Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imputação de crime. Absolvição no Juízo Criminal. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. CF/88, art. 5º, V e X.
«A ação de indenização por dano moral decorrente da imputação da prática de crimes dos quais resultou absolvição, tem o prazo prescricional contado da sentença absolutória. Somente no caso de ser a denúncia improcedente, surge o direito ao exercício da indenizatória no cível. Recurso não conhecido.... ()
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