tarifas de energia eletrica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Tarifa de energia elétrica. Plano cruzado. Congelamento de preços. Reajustamento das tarifas. Impossibilidade. Portarias 38 e 45/86.

«Tendo o Governo Federal, através dos Decs.-leis, determinado o congelamento de preços, simples Portaria não pode se sobrepor àquelas normas, autorizando o reajuste das tarifas de energia elétrica. Jurisprudência deste Superior Tribunal sobre a matéria.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Reajuste de tarifas de energia elétrica. Correção monetária. Índice aplicado. Ipc.

«O STJ firmou entendimento no sentido de que, nos casos em que houve repetição de indébito decorrente de majoração da tarifa de energia elétrica, estabelecida pelas Portarias 38/86 e 45/86 do DNAEE, os juros de mora são devidos no percentual de 6% ao ano, a partir da citação; de que não são devidos juros compensatórios; e de que o índice de correção monetária aplicável é o IPC, a partir de cada pagamento indevido. ... (Continua)

3 - TJSP Locação. Bem imóvel. Tarifas de energia elétrica e de água. Cobrança excessiva. Pagamento do período efetivamente ocupado. Redução devida. Necessidade. Recurso dos réus parcialmente provido.

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. TUST E TUSD. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária para excluir a TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre fornecimento de energia elétrica, com pedido de restituição de valores pagos indevidamente. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - STF Direito administrativo e civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Limites objetivos da coisa julgada. Tarifas de energia elétrica. Reajuste. Vigência dos Decreto-lei 2.283/1986 e Decreto-lei 2.284/1986. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de violação aos limites da coisa julgada, uma vez que se trata de tema cujo âmbito é estritamente infraconstitucional. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Tarifas de Energia Elétrica. Repetição de indébito. ELETROPAULO. Natureza privada da instituição. Prescrição qüinqüenal afastada. Precedentes do STJ. Decreto 20.910/32, art. 1º. Decreto-lei 4.597/42 (LICCB), arts. 1º e 2º.

«Assoalhado que a ELETROPAULO tem personalidade jurídica de natureza privada, vezes a basto, fica banida a prescrição qüinqüenal ditada no Decreto 20.910/1932 (art. 1º) e Decreto-lei 4.597/42 (arts. 1º e 2º). Multifários precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

13 - STJ Tributário. Tarifas de energia elétrica. Majoração. Dnaee. Portarias 38/86 e 45/86. Ilegalidade. Correção monetária. Juros de mora. Percentual e termo inicial. Precedentes.

1 - A majoração da tarifa de energia elétrica, durante o período de congelamento de preços, é ilegal.... (Continua)

14 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA MANTER A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional de cobrança de tarifas de energia elétrica. Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para suspender cobranças e obstar corte no fornecimento de energia. Descabimento. Conta de consumo excessivo sem justificativa aparente. Possível defeito no medidor. Relação de consumo configurada. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Energia elétrica como serviço essencial. Risco de dano irreparável diante da possibilidade de corte no fornecimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão reformada. Recurso provido

16 - STJ Administrativo. Tarifas de Energia Elétrica. Repetição de indébito. ELETROPAULO. Natureza privada da instituição. Prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal afastada. Precedentes do STJ. Decreto 20.910/32, art. 1º. Decreto-lei 4.597/1942, art. 1º e Decreto-lei 4.597/1942, art. 2º.

«Assoalhado que a ELETROPAULO tem personalidade jurídica de natureza privada, vezes a basto, fica banida a prescrição qüinqüenal ditada no Decreto 20.910/1932 (art. 1º) e Decreto-lei 4.597/42 (arts. 1º e 2º). Multifários precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

17 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Tarifas de energia elétrica. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Prescrição. Eletropaulo. Decreto-lei 20.910/1932, art. 2º. Inaplicabilidade.

«A ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A. é uma sociedade anônima, com personalidade jurídica de empresa privada, não se podendo transfigurar-lhe em sociedade de economia mista ou ente paraestatal. O simples fato de ser concessionária de serviço público, não lhe retira a condição de ente privado - sociedade anônima, regida pela Lei de Sociedades Anônimas. Não se lhe aplica, para efeito de disciplinar a prescrição, o Decreto 20.910/32, uma vez que diz respeito à dívida passiva da União, Estados e Municípios e de todo e qualquer direito ou ação contra as respectivas Fazendas. Por igual motivo, inaplicável o Decreto-lei 4.597/42, posto que este alcança as dívidas passivas de autarquias ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer outras contribuições exigidas por lei. A ELETROPAULO, sociedade anônima, regida pelas normas do direito privado, não se equipara, em termos jurídicos, nem à sociedade de economia mista, nem à empresa paraestatal, porquanto, nem foi criada por lei, nem reclamou, para sua criação, autorização legislativa, estando, portanto, afastada do privilégio consignado no Decreto-lei 4.597/42, no pertinente ao prazo qüinqüenal de prescrição. A condição, para o gozo do prazo prescricional de cinco (5) anos, prevista no Decreto-lei 4.597/42, que deu nova redação ao art. 2º do Decreto 20.910/32, é a de que, «a entidade ou órgãos paraestatais sejam criados por lei e mantidos mediante impostos ou quaisquer contribuições exigidas em lei.... (Continua)

21 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO. RECURSOS PROVIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

22 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

23 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

24 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

26 - STF Direito constitucional. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário. Limites objetivos da coisa julgada. Tarifas de energia elétrica. Reajuste. Vigência dos Decretos-leis 2.283/86 e 2.284/86. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.

«1 - Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Tarifas de energia elétrica. Prazo prescricional. Dever de informação das concessionárias. Opções tarifárias. Resolução 456/2000 da aneel. Óbice da Súmula 7/STJ

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. ACÓRDÃO ADEQUADO.

Caso em Exame ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. ACÓRDÃO ADEQUADO.

Caso em Exame ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. ACÓRDÃO ADEQUADO.

Caso em Exame ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. ACÓRDÃO ADEQUADO.

Caso em Exame ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. ACÓRDÃO ADEQUADO.

Caso em Exame ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. ACÓRDÃO ADEQUADO.

Caso em Exame ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. ACÓRDÃO ADEQUADO.

Caso em Exame ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. ACÓRDÃO ADEQUADO.

Caso em Exame ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. ACÓRDÃO ADEQUADO.

Caso em Exame ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. ACÓRDÃO ADEQUADO.

Caso em Exame ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. ACÓRDÃO ADEQUADO.

Caso em Exame ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. ACÓRDÃO ADEQUADO.

Caso em Exame ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. ACÓRDÃO ADEQUADO.

Caso em Exame ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. ACÓRDÃO ADEQUADO.

Caso em Exame ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. ACÓRDÃO ADEQUADO.

Caso em Exame ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. ACÓRDÃO ADEQUADO.

Caso em Exame ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. ACÓRDÃO ADEQUADO.

Caso em Exame ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. ACÓRDÃO ADEQUADO.

Caso em Exame ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. ACÓRDÃO ADEQUADO.

Caso em Exame ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. ACÓRDÃO ADEQUADO.

Caso em Exame ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. ACÓRDÃO ADEQUADO.

Caso em Exame ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. ACÓRDÃO ADEQUADO.

Caso em Exame ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. ACÓRDÃO ADEQUADO.

Caso em Exame ... (Continua)