Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. TUST E TUSD. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária para excluir a TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre fornecimento de energia elétrica, com pedido de restituição de valores pagos indevidamente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote