servicos medico hospitalares
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. Prestação de Serviços Médicos Hospitalares. Ação de Cobrança. Sentença de procedência. Apelação da requerida, insistindo na improcedência da ação. Descabimento. Ilegimidade de parte. Não demonstrada. Responsabilidade solidária expressa em termo de responsabilidade firmado pelo corréu. Cerceamento de defesa. Não configurado. Dívida líquida e certa representada por nota fiscal e contrato de prestação de serviços medico hospitalares. Alegado pedido de transferência para o SUS que não se reveste de verossimilhança. Prestação dos serviços pelo hospital que é incontroversa. Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual. Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

2 - TJSP CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. NECESSIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INOCORRENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA DOS VALORES COBRADOS. SENTENÇA MANTIDA.

3 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. Prestação de serviços médico-hospitalares. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que autorizou o levantamento da quantia constrita pelo executado. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Impenhorabilidade da verba salarial, de natureza alimentar, prevista no CPC, art. 833, IV. Constrição que se revela cabível somente nos casos em que o débito exequendo decorrer de «prestação alimentícia ou se o salário do devedor superar cinquenta (50) salários mínimos mensais, a teor do disposto no art. 833, § 2º, do mesmo «Codex". Hipóteses excepcionais não verificadas no caso dos autos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

4 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Ação ajuizada em face da prestadora de serviços médico-hospitalares. Cobertura de materiais utilizados em procedimento cirúrgico que foi recusada pela operadora de plano de saúde. Responsabilidade do autor pelo pagamento da contraprestação devida ao hospital configurada. Autor que se obrigou perante o hospital a pagar as despesas não cobertas pelo plano de saúde. Conduta do nosocômio que não violou normas de proteção ao consumidor. Alegações acerca da abusividade da recusa manifestada pelo plano de saúde que não são oponíveis à autora. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES.

Prestação de serviços médico-hospitalares. Execução incontroversa. Cobrança devida. Obrigação do contratante. Honorários contratuais. Descabimento. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES.

Prestação de serviços médico-hospitalares. Cobrança devida. Obrigação dos contratantes. Danos materiais comprovados. Laudo pericial conclusivo e assaz esclarecedor, com aptidão de fornecer seguro juízo de certeza ao sentenciante. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

7 - TJSP SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES -

Ação de cobrança - Entidade beneficente - Insurgência contra decisão que, observando o valor das despesas processuais, indeferiu os benefícios da gratuidade à autora - Pessoa jurídica que fará jus ao benefício se configurada a impossibilidade do pagamento de custas e despesas processuais - Comprovação documental da insuficiência de recursos - Concessão da gratuidade - Decisão reformada... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES -

Denunciação da lide - Não cabimento - Prestação de serviços médico-hospitalares incontroversa - Recusa da operadora de plano de saúde que não pode ser oposta perante o hospital, à luz do princípio da relatividade dos contratos. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de despesas médico-hospitalares ajuizada pelo hospital contra o paciente. Prescrição quinquenal. Possibilidade de cobrança dos débitos gerados com a internação hospitalar. Serviços médico-hospitalares devidamente prestados. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/2002, aplica- se o prazo prescricional quinquenal à pretensão da entidade hospitalar de cobrança do paciente segurado de dívida decorrente de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES -

Embargos em ação monitória rejeitados - Solução que deve prevalecer - Dever do embargante pagar o preço dos serviços prestados ao seu falecido pai reafirmado, pois a tanto se obrigou por meio do termo de responsabilidade, cujo teor nada tem de ilegal ou abusivo - Recurso não provido... (Continua)

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES -

Ação de cobrança acolhida - Citação por edital - Defesa apresentada pela Defensoria Pública - Conversão do julgamento em diligência para tentativa de citação pessoal - Réu não encontrado - Arguição de nulidade afastada - Serviços prestados a contento e comprovados por documentação idônea - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO HOSPITALARES.

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência da parte requerida. Parte requerida que fora induzida a erro pela parte autora, uma vez apresentou informativo ao réu de que o credenciamento continuava vigente. Cobrança indevida. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA.

Resolução de questão técnica envolvendo a adequação da quantidade de materiais e valores cobrados pela internação da corré que reclama a produção de prova técnica pericial. Sentença anulada. Recurso provido.... (Continua)

14 - TJSP *Declaratória de inexistência de débito - Reconvenção - Duplicatas de prestação de serviços médico-hospitalares - Sentença de improcedência da ação declaratória e procedência da reconvenção - Cerceamento de defesa não evidenciado - Mérito - Internação do irmão da autora nas dependências do hospital requerido, em regime particular, no período de 10/3/2015 a 3/4/2015, com diagnóstico de acidente vascular encefálico hemorrágico - Prova documental demonstrando a efetiva prestação dos serviços médico-hospitalares ao paciente - Ausência de prova documental do pagamento da dívida, ônus da prova que era da autora (CPC, art. 373) - Estado de perigo não evidenciado - Exigibilidade dos débitos - Duplicatas hígidas - Obrigação de pagamento dos serviços médico-hospitalares prestados ao irmão da autora reconvinda pelo hospital réu reconvinte - Recurso negado.*

15 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES -

Ação de cobrança acolhida em sentença - Ausência de qualquer impugnação à qualidade dos serviços prestados - Valor pretendido que não foi coberto por plano de saúde - Ausência de abusividade em cláusula contratual ou no valor deferido em sentença Planilha de débito que não inclui juros de mora, devidos somente após a citação - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

16 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES.

Sentença de procedência. Insurgência do hospital réu. Descabimento. Versando sobre acidente de consumo, na prestação de serviços médico-hospitalares, a relação jurídica em questão é regulada pelo CDC. Aplicação do art. 14, §1o do CDC. Tratando-se de serviço defeituoso, que não oferece segurança ao consumidor, a responsabilidade do hospital apelante é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa para a ocorrência do fato suscitado. Paciente que teve contato com a substância após ser auxiliada pela funcionária do nosocômio, que afirmou, perante o Juízo, que os frascos do desinfetante não eram de livre acesso aos pacientes. Portanto, se o produto impróprio em questão, que expôs risco à saúde da autora, foi disponibilizado à paciente, tal fato se deu por responsabilidade das funcionárias da ré, gerando a fatalidade em questão. Danos morais mantidos, uma vez que arbitrados em valor condizente à extensão do dano. Recurso não provido. Sentença mantida... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES.

Alegação de ocorrência de demora excessiva no atendimento.  Sentença de improcedência. Irresignação. Cerceamento de defesa não configurado. Correto entendimento pela desnecessidade, in casu, da produção de outras provas. Conjunto probatório carreado aos autos que aponta a ocorrência de demora excessiva e injustificada nos atendimentos dispensados à apelante, que apresentava sintomas de dores no peito e dificuldades para respirar, além do fato de ser paciente oncológica e idosa. Aplicação do CDC. Configurada a falha na prestação dos serviços médico-hospitalares, da qual decorreram danos morais merecedores de reparação. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Elementos ensejadores da responsabilização civil ocorrentes, no presente caso. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Despesas hospitalares. Repelida, nas circunstâncias, coação de qualquer ordem, condena-se a ré, responsável pela internação em categoria particular do marido, que morreu, ao pagamento dos serviços médico-hospitalares. Ação de cobrança procedente. Recurso provido.

19 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES -

Acolhimento de ação de cobrança - Comprovação, por documentação idônea, do atendimento prestado ao paciente - Revelia do réu configurada, pela ausência de contestação, fato confirmado em julgamento proferido em agravo de instrumento - Inconsistência do pleito recursal para a suspensão processual no aguardo de solução de outro procedimento judicial proposto pelo réu contra a Fazenda Pública - Ações com pedido e causa de pedir diversas - Fato constitutivo do direito da autora comprovado - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Alegação de quitação da dívida. Comprovação do pagamento. Ausência. Recurso não provido.

21 - TJSP APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES -

Discussão relacionada à existência de cobertura do plano de saúde para a internação em hospital privado não credenciado e à responsabilidade da operadora do plano pelo pagamento das despesas hospitalares - Matéria de competência das Colendas 1ª à 10ª Câmaras de Direito Privado deste TJSP, nos termos da Resolução 623/2013 - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES.

Ação de cobrança. Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça deduzido pela autora. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES.

Ação de cobrança. Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça deduzido pela autora. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. RELAÇÃO HOSPITAL/PACIENTE ..

Matéria de competência da II e III Subseção de Direito Privado (11ª a 36ª Câmaras). Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES -

Decisão agravada deferiu a inversão do ônus da prova e atribuiu a responsabilidade pelo pagamento de 50% dos honorários periciais à Autora - Decisão agravada não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Não preenchidos os requisitos para a aplicação da «taxatividade mitigada - RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECID... (Continua)

26 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - COBRANÇA -

Revelia - Presunção de veracidade dos fatos alegados - Incontroversa a prestação dos serviços médico-hospitalares - Não comprovado o pagamento do débito - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar os Requeridos ao pagamento do valor de R$ 1.187,33 (com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros moratórios desde a citação) - Correção monetária e juros moratórios devem incidir desde o vencimento (mora ex re) - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para que, sobre o valor da condenação (R$ 1.187,33), incidam correção monetária e juros moratórios, ambos contados desde 10 de maio de 2022... (Continua)

27 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Comprovação do custo do serviço. Dívida incontroversa. Responsabilidade do correu. Recurso não provido.

28 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. CPC, art. 535. Obscuridade. Inexistência. Issqn. Serviços médico-Hospitalares prestados por terceiros não credenciados. Reexame de prova. Enunciado 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Inexiste obscuridade no acórdão recorrido quando se excluem da incidência do ISSQN os valores pagos a terceiros não credenciados, por não ter sido comprovada a possibilidade de contratação de serviços médico-hospitalares prestados por pessoas não credenciadas ao plano de saúde.... (Continua)

29 - TJSP SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - COBRANÇA DE PRESTADOR CREDENCIADO EM FACE DE OPERADORA DE SAÚDE - PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE -

Autor que pretende a cobrança por serviços médico-hospitalares prestados a beneficiário de plano de saúde administrado pela ré - Sentença de procedência - Recurso da ré - Rejeição da preliminar de falta de dialeticidade recursal - Mérito - Prova do status de prestador credenciado e da realização de serviços, com autorização prévia da operadora de saúde - Alegação de descumprimento de normas contratuais sobre a regularidade dos pedidos de pagamentos que não restou demonstrada nos autos - Cobrança devida - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

30 - TJSP MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES -

Ajuizada anterior ação com identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos - Caracterizada a litispendência - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no art. 485, V (litispendência), do CPC, condenando a Autora ao pagamento das custas processuais e de multa por litigância de má-fé correspondente a 9% do valor da causa - Não caracterizada a litigância de má-fé - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

31 - TJSP Consumidor e processual. Prestação de serviços médico-hospitalares. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora.

32 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES -

Internação do corréu, para atendimento do Covid-19, permanecendo em UTI entre 24.4.2021 e 7.5.2021 - Ação de cobrança - Demandante que, com a ajuda de ambulância da polícia militar e de policiais fardados, após o atendimento prestado, se evadiu do nosocômio, sem qualquer comunicação ou autorização prévia - Alegação de que a internação se deu em virtude de estado de necessidade que não ficou minimamente evidenciada - Ausência de qualquer reclamação quanto ao tratamento médico-hospitalar fornecido ou aos valores cobrados pela Santa Casa - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. 1-

Sentença que julgou improcedente o pedido formulado em face da consumidora/paciente e procedente em face da operadora de plano de saúde. 2- Determinação judicial para inclusão da corré Notre Dame Intermédica para integração do polo passivo em razão da inequívoca relação de consumo, não configurando-se, in casu, denunciação à lide. Emenda à inicial realizada pela Innova Hospitais antes da citação da corré Notre Dame Intermédica que atendeu às regras do art. 329, I do CPC. 3- Caso concreto que admite aplicação da regra prescricional quinquenal, prevista no art. 206, § 5º, I do Código Civil. 4- Consumidora/paciente que recebeu tratamento médico-hospitalar entre os dias 03 e 07 de setembro de 2017, período que nitidamente antecedeu a data do descredenciamento do hospital da rede de conveniada ocorrida apenas em 20/09/2017. Precedentes. 5- Corré Notre Dame Intermédica que descredenciou a Innova Hospitais em 20/09/2017 e não observou as regras preconizadas pela Lei 9.656/98, art. 17, pois não há provas nos autos de que a consumidora/paciente foi comunicada acerca do alegado descredenciamento da respectiva unidade hospitalar. 6- Responsabilização da corré Notre Dame Intermédica pelo pagamento dos serviços médico-hospitalares devidamente comprovada na hipótese dos autos. 7- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 8- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

34 - TJSP INDENIZATÓRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES.

Queda de paciente da maca hospitalar. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento - Pessoa Jurídica - Possibilidade de concessão do benefício à pessoa jurídica em situações excepcionais, condicionada à demonstração da hipossuficiência financeira, realidade que também se aplica a entidades sem fins lucrativos - Ausência de comprovação - Negado provimento... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - JUSTIÇA GRATUITA -

Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza - Presunção relativa - Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica - Indícios de capacidade econômica, incompatível com o pleito de gratuidade - Negado provimento... (Continua)

37 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de improcedência do pedido inicial. Procedência do pedido contra a denunciada. Recursos de apelação da autora e da denunciada. Denunciação da lide. Plano de saúde. Responsabilidade da denunciada operadora de plano de saúde pelo pagamento das despesas médico-hospitalares. Competência, em razão da matéria, das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª), nos termos do art. 5º, I.23, da Resolução 623/2013, do TJ-SP. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES.

Alegação de falhas nos atendimentos dispensados à paciente, que redundaram na necessidade de procurar assistência em hospitais não credenciados. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Preliminar afastada. Pleito de anulação da sentença para a realização de nova prova pericial. Impertinência da produção de outras provas no caso em exame. Conjunto probatório produzido nos autos que evidencia a ocorrência de negligência nos atendimentos dispensados à paciente. Aplicação do CDC. Apelada que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a adequação dos serviços prestados. Configuração de falhas na prestação dos serviços médico-hospitalares, das quais decorreram danos à apelante. Danos materiais. Reembolso das despesas havidas em hospitais não credenciados. Danos morais. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Elementos que ensejam a responsabilização civil, in casu, presentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. PRESCRIÇÃO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.

I. Caso em Exame: Innova Hospitais Associados. ajuizou ação de cobrança contra Kelly Barreto Borsato dos Santos, alegando ser credora de R$ 3.610,79 por serviços médico-hospitalares prestados em 21 de setembro de 2017. A Notre Dame Intermédica Saúde foi denunciada à lide. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a cobrança contra Kelly e procedente a lide secundária, condenando a Notre Dame ao pagamento das despesas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) determinar se a pretensão da autora está prescrita; (ii) definir a responsabilidade da Notre Dame Intermédica pelo pagamento dos serviços prestados à ré Kelly, considerando o descredenciamento do hospital. III. Razões de Decidir: A preliminar de prescrição foi afastada, aplicando-se o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I do CC. O descredenciamento do hospital ocorreu em data posterior ao atendimento prestado à paciente que detinha plano de saúde vigente à época, o que torna a Notre Dame única responsável pelo pagamento das despesas decorrentes da prestação dos serviços médico-hospitalares. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso de apelação não provido. Fixação dos critérios de correção monetária e juros de mora. Tese de Julgamento: O prazo prescricional aplicável em ação de cobrança de prestação de serviços médico-hospitalares é quinquenal. A responsabilidade da Notre Dame pelo pagamento das despesas médico-hospitalares confirmou-se porque a prestação dos serviços ocorreu antes do descredenciamento do hospital e a paciente detinha plano de saúde vigente à época. Legislação Citada: Código Civil, art. 206, § 3º, V; art. 206, § 5º, I. CF/88, art. 93, IX. CPC/2015, art. 85, § 11; art. 489, § 1º; art. 491; art. 1.015, IX. Lei 9.656/98, art. 17. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1009359-27.2021, Rel. Des. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 10.05.2022. TJSP, Apelação Cível 1010753-35.2022.8.26.0161, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 07/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1011266-03.2022.8.26.0161, Rel. Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1009798-04.2022.8.26.0161, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 27/04/2023. TJSP, Apelação Cível 1007653-09.2021.8.26.0161, Rel. Ferreira da Cruz, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2024. TJSP, Apelação Cível 1010483-11.2022.8.26.0161, Rel. Ferreira da Cruz, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 02/08/2023. TJSP, Apelação Cível 1011217-59.2022.8.26.0161, Rel. Rodrigues Torres, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 16/07/2024. TJSP, Apelação Cível 1012348-69.2022.8.26.0161, Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 05/06/2024. TJSP, Apelação Cível 1011751-03.2022.8.26.0161, Rel. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 13/05/2024. TJSP, Apelação Cível 1062490-69.2022.8.26.0002, Rel. José Augusto Genofre Martins, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 29/09/2024... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES.

ação DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Decisão que indeferiu inversão do ônus de prova e de custeio da prova pericial requerida pela autora agravante, bem como repartição do custeio em 50% para cada parte. Questões não inseridas nas hipóteses legais de cabimento de recurso de agravo de instrumento do CPC, art. 1.015. Matérias cuja urgência não se constata. Temática que poderá ser enfrentada em julgamento de eventual recurso de apelação, cabível contra decisões interlocutórias não impugnáveis por agravo de instrumento, nos termos do CPC/2015, art. 1.009, § 1º. ... (Continua)

41 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

42 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES -

Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória por dano material e moral julgadas improcedentes em face da PREVENT SENIOR e parcialmente procedentes em relação ao HOSPITAL SÃO CAMILO - Nulidade da sentença por falta de fundamentação não reconhecida - A opção da autora pelo hospital particular, não credenciado pelo plano de saúde de sua mãe, decorreu de sua livre iniciativa, em situação em que não se verificava emergência, urgência nem eventual estado de perigo, sendo certo que sequer a distância entre os hospitais justificou a escolha feita - Não comprovadas as supostas falhas na prestação de serviços por parte dos réus - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

43 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO HOSPITALARES.

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Réus que tinham ciência de que o atendimento em pronto-socorro foi realizado de forma particular. Classificação de risco «normal - nível V sendo que os réus poderiam ter se dirigido para atendimento em nosocômio público. Número de atendimento em nome da paciente que consta em todos os exames e procedimentos realizados. Alegação de «troca de pulseira com terceiro afastada. Juros de mora devidos desde o vencimento da obrigação. Art. 397 do CC. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA.

Atendimento hospitalar emergencial a paciente, em caráter particular, ante a negativa de cobertura do plano de saúde. Documentos apresentados nos autos que demonstram, quantum satis, quais os procedimentos médico-hospitalares adotados, materiais e medicamentos utilizados na paciente, no período da sua internação. Obrigação da apelada - responsável financeira - em ressarcir o hospital no valor correspondente. Eventual direito regressivo contra o plano de saúde da paciente que deverá ser postulado em ação própria. Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP Contrato. Prestação de serviços médico-hospitalares. Legitimidade passiva. Valor devido. Réus revéis. Dedução de matérias apenas em sede recursal. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA.

Corré Michele que deu entrada nas dependências do autor, alegando, desde o início, que era conveniada de plano de saúde. Corréu Marcelo que subscreveu contrato assumindo obrigação de pagamento. Superveniência de alta e cobrança das despesas médico-hospitalares diretamente do corréu, sob a alegação de negativa de pagamento pelo plano de saúde. Recusa esta de fácil demonstração que, porém, não cuidou a autora de se desvencilhar deste ônus que era seu. Dicção do CPC, art. 373, I. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES.

Sentença julgou procedente a ação, bem como indeferiu o pedido de justiça gratuita. Inconformismo da parte ré. JUSTIÇA GRATUITA. Analisando a documentação contida nos autos, restaram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da gratuidade processual. MÉRITO. Serviços médico-hospitalares que foram prestados. Contrato de Prestação de Serviços devidamente assinado. Cabe à parte ré buscar o ressarcimento dos valores junto à operadora do plano de saúde. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

48 - TJSP SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Prestação de serviços médicos incontroversa. Filho da autora internado em UTI. Estado de perigo não comprovado. Não demonstrada onerosidade excessiva. Autora que anuiu com o contrato na modalidade particular. Ré que, após informada de que a autora pretendia a transferência para rede pública, solicitou a transferência, conforme prova documental. Internação que perdurou por 5 dias em decorrência da falta de vaga em UTI pediátrica na rede pública de saúde. Transferência que se efetivou com o surgimento de vaga para o paciente. Ré que atuou de forma diligente. Ausência de dolo de aproveitamento. Obrigação legal imposta a hospitais particulares de receber pacientes em estado de urgência e emergência que não implica na prestação desses serviços a título gratuito. Cobrança exigível. Sentença mantida. Apelo desprovido... (Continua)

49 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - EXTENSÃO DA COBRANÇA - DUPLICATAS - PROTESTO - DANOS MORAIS - QUANTUM - I -

Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da ação reconvencional - Recurso de ambas as partes - II - Partes que firmaram contrato de prestação de serviços médico-hospitalares - Autora que pretende a declaração de inexigibilidade dos débitos protestados pelas rés, os quais totalizam a quantia de R$57.939,11, sob o fundamento de que os serviços médico-hospitalares prestados equivalem ao montante de, tão somente, R$21.036,56, sendo este o valor que reconhece como efetivamente devido - Rés, por sua vez, que pretendem a condenação da autora ao pagamento do valor total de R$57.939,11, sob o fundamento de que os serviços foram integralmente prestados - Discussão entre as partes sobre a extensão dos serviços médico-hospitalares efetivamente prestados - III - Reconhecido que a duplicata é título de crédito eminentemente causal, com origem em nota fiscal de compra e venda mercantil ou prestação de serviços - Após produzida prova pericial, tendo por objeto a regularidade das glosas em discussão, não restou comprovada a extensão do valor imputado pelas rés - Ausente demonstração de fundamento legítimo para a cobrança - Perícia técnica elaborada por profissional gabaritado e equidistante do interesse das partes - Laudo claro, conclusivo e bem fundamentado, utilizando critérios técnicos adequados - Inexigibilidade do débito de R$57.939,11 reconhecida - IV - Protesto indevido de título, ante a ausência de demonstração de regularidade da extensão da dívida - Pessoa jurídica passível de sofrer danos morais, vez que possui honra objetiva - Ato ilícito caracterizador da responsabilidade civil, por abalo extrapatrimonial causado à pessoa jurídica, que é aquele cuja repercussão atinge o conceito e a credibilidade de que goza a empresa no meio social - Dano moral puro que é passível de ser indenizado, sendo presumido o prejuízo - Danos morais caracterizados - Indenização que deve ser fixada com base em critérios legais e doutrinários, cujos limites vêm sendo adotados pela jurisprudência dominante, a fim de evitar abusos e eventual enriquecimento ilícito - Sofrimento experimentado que tem relação com a errônea conduta das rés, devendo o dano moral ser quantificado em face daquele ser maior ou menor, sem levar em consideração o valor do título propriamente dito - Indenização reduzida para R$10.000,00, face às circunstâncias do caso, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir as rés de atitudes semelhantes - Ação principal procedente e ação reconvencional improcedente - Sentença parcialmente reformada - V - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios recursais, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo das rés parcialmente provido e apelo da autora improvido".... (Continua)

50 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - AÇÃO DE COBRANÇA - INTERNAÇÃO E REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O SERVIÇO PRESTADO - CONTRATO FIRMADO ENTRE ENTIDADE HOSPITALAR E PACIENTE - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE OU ABUSIVIDADE - NEGATIVA PARCIAL DE COBERTURA DAS DESPESAS PELO CONVÊNIO MÉDICO - RESPONSABILIDADE DO PACIENTE PELO PAGAMENTO DA DIFERENÇA NÃO COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE - SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES DEVIDAMENTE PRESTADOS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO RECORRENTE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CONFIGURADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Tendo em vista que o paciente réu assinou contrato de prestação de serviços médico-hospitalares com o estabelecimento hospitalar autor, para internação e realização de procedimento cirúrgico, tornou-se responsável pelo pagamento relativo às despesas decorrentes dos serviços médico-hospitalares prestados não cobertos pelo convênio, em razão da comprovação dos serviços prestados, o que acarreta a procedência da ação de cobrança; ... (Continua)