responsabilidade solidaria dos entes federados
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Tratamento de saúde. Alto custo. Responsabilidade solidária dos entes federados.

«1 - A jurisprudência do STJ está sedimenta no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, estados-membros e municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Responsabilidade solidária dos entes federados.

1 - O acórdão recorrido, ao decidir pela necessária inclusão da União no polo passivo da lide, decidiu em desacordo com a jurisprudência do STJ, que é firme no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamento/tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Litisconsórcio. Desnecessidade.

1 - Conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 855.178, a responsabilidade solidária dos entes federados, quanto ao fornecimento de medicamentos, não enseja a formação de litisconsórcio passivo necessário, podendo o polo passivo ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto. Entendimento esse adotado pelo STJ. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Município. Responsabilidade solidária dos entes federados. Precedentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde. SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federados. Honorários advocatícios majorados. Art. 85 § 11, do CPC/2015.

«1 - A jurisprudência do STJ está sedimenta no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, estados-membros e municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Acórdão em conformidade com a jurisprudência deste tribunal.

«1. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. Precedentes: AI 822.882-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 6/8/2014, e ARE 803.274-AgR, Rel. Min. Teroi Zavascki, Segunda Turma, DJe 28/5/2014. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Acórdão em conformidade com a jurisprudência deste tribunal.

«1. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. Precedentes: AI 822.882-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 6/8/2014, e ARE 803.274-AgR, Rel. Min. Teroi Zavascki, Segunda Turma, DJe 28/5/2014. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Suplemento alimentar. Responsabilidade solidária dos entes federados. Precedentes. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1. De início, não há que se falar em obrigatoriedade de interposição do recurso extraordinário, pois a responsabilidade solidária do Estado agravante foi firmada ante as disposições da Lei 8.080/90. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Acórdão em conformidade com a jurisprudência deste tribunal.

«1. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. Precedentes: AI 822.882-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 6/8/2014, e ARE 803.274-AgR, Rel. Min. Teroi Zavascki, Segunda Turma, DJe 28/5/2014. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamento/tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Litisconsórcio. Desnecessidade.

«1 - Conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 855.178, a responsabilidade solidária dos entes federados, quanto ao fornecimento de medicamentos, não enseja a formação de litisconsórcio passivo necessário, podendo o polo passivo ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto. Entendimento esse adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Acórdão em conformidade com a jurisprudência deste tribunal.

«1. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. Precedentes: AI 822.882-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 6/8/2014, e ARE 803.274-AgR, Rel. Min. Teroi Zavascki, Segunda Turma, DJe 28/5/2014. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federados. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federados. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federados. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federados. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federados. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

17 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RECURSO DESPROVIDO.

A CF/88 estabelece, nos arts. 6º e 196, o direito à saúde como um direito fundamental de todos e um dever do Estado, a ser garantido mediante políticas públicas que assegurem o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. A responsabilidade solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios permite a exigência do cumprimento das prestações de saúde de qualquer um dos entes, independentemente da distribuição interna de competências no SUS, que não pode obstar o exercício do direito à saúde. A jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 793, reafirma a responsabilidade solidária dos entes federativos para garantir o tratamento médico necessário aos cidadãos, podendo qualquer ente figurar no polo passivo da demanda. A Súmula 65/Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reforça o entendimento de que a responsabilidade solidária dos entes federados deriva do direito fundamental à saúde, assegurando a antecipação da tutela para garantir a efetividade desse direito. O autor comprovou a necessidade do procedimento cirúrgico e a demora injustificada de quatro anos para sua realização, o que justifica a manutenção da sentença que determinou o fornecimento da cirurgia. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

18 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - INSUMO MÉDICO - FÓRMULA HIDROLISADA - NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO - OBRIGAÇÃO AO FORNECIMENTO.

Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, tratamentos médicos adequados aos necessitados se inserem no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados, podendo o polo passivo de ações pleiteando prestações à satisfação do direito à saúde ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Inovação recursal em agravo regimental. Impossibilidade. Responsabilidade solidária dos entes federados. Precedentes reiterados desta corte.

«1. Não se mostra possível analisar matéria não suscitada oportunamente pela parte nas razões de recurso especial, por se tratar de inovação recursal. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Solidariedade dos entes federados. Responsabilidade solidária.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento de que o Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. ... (Continua)

21 - STF Agravos regimentais no recurso extraordinário. Constitucional. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento e tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Agravos regimentais aos quais se nega provimento.

22 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Administrativo. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa. Responsabilidade solidária dos entes federados. Competência do Juízo Estadual.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara de Itapiranga/SC e o Juízo Federal da 1ª Vara de São Miguel do Oeste - SJ/SC, nos autos da ação ajuizada contra o Estado de Santa Catarina e o Município de São João do Oeste, com o objetivo de obter fornecimento do medicamento denominado Keytruda 400mg (Pembrolizumabe), pois portador de melanoma cutâneo estádio clínico IIIC (CID 10 C 43.9). Nesta Corte, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Itapiranga/SC, o suscitante. ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federados. Reafirmação da jurisprudência sob a sistemática da repercussão geral. Re 855.178-RG. Agravo regimental desprovido.

24 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Fornecimento de medicamento/tratamento. Responsabilidade solidária dos entes federados. Jurisprudência reafirmada em repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

25 - STJ Administrativo. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federados. Acórdão em divergência com a jurisprudência do STJ.

«I - Acórdão recorrido que afastou a responsabilidade solidária no fornecimento de serviços de saúde. ... (Continua)

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. Responsabilidade solidária dos entes federados confirmada pelo STF no julgamento do RE 855.178 (Tema n 793). DIREITO À SAÚDE. Inteligência da CF/88, art. 196. Pleito pelo fornecimento de fármaco SAXENDA. Aplicação, em relação a este medicamento, do entendimento firmado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/2015, art. 1.036 (recurso repetitivo Tema Ementa: RECURSO INOMINADO. Responsabilidade solidária dos entes federados confirmada pelo STF no julgamento do RE 855.178 (Tema n 793). DIREITO À SAÚDE. Inteligência da CF/88, art. 196. Pleito pelo fornecimento de fármaco SAXENDA. Aplicação, em relação a este medicamento, do entendimento firmado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/2015, art. 1.036 (recurso repetitivo Tema 106). Requisitos não preenchidos. Parecer NATJUS desfavorável. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

27 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional. Fornecimento de medicamento/tratamento. Responsabilidade solidária dos entes federados. Jurisprudência reafirmada em repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Conclusão de curso superior. Diploma. Registro. Prescrição. Não ocorrência. Responsabilidade solidária dos entes federados.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, o Estado do Paraná, a Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali, o CPEA - Centro Educacional e Assistencial Dom Carlos, o UNICS - Centro Universitário Diocesano do Paraná, e o IESDE Brasil S/A. objetivando o registro de diploma de conclusão do curso do Programa de Capacitação para a Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS (Capacitação e Formação de Professores em Nível Superior, com licenciatura plena), bem assim o pagamento de indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Tema 793/STF. Responsabilidade solidária dos entes federados. Possibilidade de os entes federados serem demandados isolada ou conjuntamente. Rename/sus. Improvimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que, em conflito negativo de competência, declarou o Juizado Especial da Fazenda Pública o competente para deliberar acerca dos pedidos e das medidas urgentes que se façam necessárias. ... (Continua)

30 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional. Fornecimento de medicamento/tratamento. Responsabilidade solidária dos entes federados. Jurisprudência reafirmada em repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

31 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Constitucional. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federados. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

32 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federados. Reafirmação da jurisprudência sob a sistemática da repercussão geral. Re 855.178-RG. Agravo regimental desprovido.

33 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federados. Reafirmação da jurisprudência sob a sistemática da repercussão geral. Re 855.178-RG. Agravo regimental desprovido.

34 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federados. Reafirmação da jurisprudência sob a sistemática da repercussão geral. Re 855.178-RG. Agravo regimental desprovido.

35 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federados. Reafirmação da jurisprudência sob a sistemática da repercussão geral. Re 855.178-RG. Agravo regimental desprovido.

36 - TJSP Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS. Ação procedente. Obrigação do Poder Público. Responsabilidade solidária dos entes federados. Desnecessidade de dilação probatória. Legitimidade dos réus. Tema 793 do STF e Súmula 37/TJSP, que consagram a responsabilidade solidária dos entes públicos. Medicamentos Rosuvastatina e Dapagliflozina. Parte autora que cumpriu Ementa: Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS. Ação procedente. Obrigação do Poder Público. Responsabilidade solidária dos entes federados. Desnecessidade de dilação probatória. Legitimidade dos réus. Tema 793 do STF e Súmula 37/TJSP, que consagram a responsabilidade solidária dos entes públicos. Medicamentos Rosuvastatina e Dapagliflozina. Parte autora que cumpriu os requisitos definidos no julgamento do REsp 1.657.156 do STJ. Possibilidade de fornecimento dos medicamentos pela Administração Pública. Requisito do Tema 106 preenchidos. Receita médica que deve ser atualizada a cada três meses. Sentença mantida. Recurso desprovido.

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Curso de graduação. Recusa de registro de diploma. Indenização por danos morais. Prescrição. Não ocorrência. Responsabilidade solidária dos entes federados.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a autora indenização por danos morais, tendo em vista o não reconhecimento do curso de graduação no Programa Especial de Capacitação em Exercício para a Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS (Capacitação e Formação de Professores em Nível Superior, com licenciatura plena), oferecido pela Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali. Na sentença, extinguiu-se a ação pela prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para proceder ao registro do diploma e ao pagamento de indenização por dano moral. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento e tratamento médico. Dever constitucional do estado. Responsabilidade solidária dos entes federados. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

39 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento e tratamento médico. Dever constitucional do estado. Responsabilidade solidária dos entes federados. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento e tratamento médico. Dever constitucional do estado. Responsabilidade solidária dos entes federados. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

41 - TJSP Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Requerente idosa, portadora de diversas enfermidades, que necessita dos medicamentos prescritos pelo profissional médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Direito universal à saúde - Inteligência do art. 196 da CF. Preenchimento dos requisitos fixados por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106 do STJ). Sentença Ementa: Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Requerente idosa, portadora de diversas enfermidades, que necessita dos medicamentos prescritos pelo profissional médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Direito universal à saúde - Inteligência do art. 196 da CF. Preenchimento dos requisitos fixados por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106 do STJ). Sentença mantida. Recurso desprovido. 

42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Direito à saúde. Tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados.

1 - Quanto à suscitada ilegitimidade passiva, tem-se que, conforme a tese fixada pelo STF em sede de repercussão geral, a responsabilidade dos entes federados pelo direito à saúde é solidária, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. Nesse sentido: RE 855.178/PE, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 16/3/2015, Tema 793. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamentos. Solidariedade dos entes federados.

«1 - É remansoso o posicionamento deste Tribunal Superior no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Suplemento alimentar a menor portador de fenilcetonúria. Responsabilidade solidária dos entes federados. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. ... (Continua)

45 - TJSP Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Autora, portadora de epilepsia, que necessita dos medicamentos prescritos médico. Legitimidade Passiva do Município. Responsabilidade solidária dos entes federados. Direito universal à saúde - Inteligência do art. 196 da CF. Ausência de ingerência indevida do Poder Judiciário no Poder Executivo. Princípio da reserva do possível. Inaplicabilidade. Ementa: Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Autora, portadora de epilepsia, que necessita dos medicamentos prescritos médico. Legitimidade Passiva do Município. Responsabilidade solidária dos entes federados. Direito universal à saúde - Inteligência do art. 196 da CF. Ausência de ingerência indevida do Poder Judiciário no Poder Executivo. Princípio da reserva do possível. Inaplicabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. 

46 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Custeio de medicamento. Direito à saúde. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Responsabilidade solidária dos entes federados. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

47 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DESCABIMENTO DA INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1234 DO STF.

A modulação dos efeitos do Tema 1.234 pelo STF afastou a remessa dos autos à Justiça Federal nos casos das ações de medicamento não padronizados ajuizados antes da publicação do acórdão.... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Omissão. Inexistência. Responsabilidade solidária dos entes federados. Multa. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a responsabilidade comum dos entes federativos, podendo qualquer um deles figurar no polo passivo em demanda na qual se vindica o fornecimento de medicamentos. Outrossim, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça quanto à responsabilidade solidária da obrigação de fornecimento de medicamentos. ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional. Fornecimento de medicamento/tratamento. Responsabilidade solidária dos entes federados. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

50 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional. Fornecimento de medicamento/tratamento. Responsabilidade solidária dos entes federados. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.