Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamento/tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Litisconsórcio. Desnecessidade.

1 - Conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 855.178, a responsabilidade solidária dos entes federados, quanto ao fornecimento de medicamentos, não enseja a formação de litisconsórcio passivo necessário, podendo o polo passivo ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto. Entendimento esse adotado pelo STJ. ... (Continua)