Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional. Fornecimento de medicamento/tratamento. Responsabilidade solidária dos entes federados. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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