Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Custeio de medicamento. Direito à saúde. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Responsabilidade solidária dos entes federados. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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