Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Direito à saúde. Tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados.

1 - Quanto à suscitada ilegitimidade passiva, tem-se que, conforme a tese fixada pelo STF em sede de repercussão geral, a responsabilidade dos entes federados pelo direito à saúde é solidária, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. Nesse sentido: RE 855.178/PE, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 16/3/2015, Tema 793. ... (Continua)