nome de solteira
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de retificação de registro civil - Improcedência em juízo de primeiro grau - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - CPC, art. 99, § 3º - Caracterização da situação de incapacidade financeira para o custeio dos encargos do processo, sem prejuízo próprio ou da família - Viabilidade da revisão do privilégio a qualquer tempo, tratando-se de tema de ordem pública, imunizado aos efeitos da preclusão - Benesse concedida - Pretensão de retorno à utilização do nome de casada - Descabimento - Aplicação da regra da imutabilidade do nome civil - Hipótese de exceção não evidenciada - Autora que optou pela utilização do nome de solteira no ato de formalização do divórcio - Prerrogativa de retratação não prevista na legislação de regência da matéria - Eventual união estável mantida pelo casal no momento superveniente ao falecimento do ex-marido que deve ser alvo de ação autônoma - Sentença mantida - Recurso provido, em parte.

2 - TJRS Família. Direito de família. Tutela antecipada. Concessão. Divórcio. Não concretização. Cônjuge mulher. Nome do marido. Alteração. Possibilidade. Nome de solteira. Agravo de instrumento. Divórcio. Mulher que adotou o nome do marido. Filho de novo relacionamento por nascer. Pedido de antecipação de tutela para voltar ao uso do nome de solteira antes do Decreto judicial do divórcio.

«1. O nome integra o acervo de direitos de personalidade e identifica a pessoa individual e socialmente. Está suficientemente justificada a necessidade de antecipar os efeitos da tutela final, uma vez que se aproxima o nascimento de filho de nova relação familiar e, como é fácil estimar, naturalmente gera dissabores a manutenção do nome da mãe, como se ainda casada, faticamente, estivesse, com o primeiro marido, sendo outro o pai da criança. ... (Continua)

3 - STJ Homologação de decisão estrangeira. Agravo interno. Alteração de nome. Retorno ao nome de solteira. Título homologando que não tratou sobre o assunto. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante o disposto no art. 216-B do RISTJ, compete ao STJ apenas homologar o título estrangeiro e, considerando que seu juízo é meramente homologatório, a decisão a ser proferida limita-se a dar eficácia ao título estrangeiro nos exatos termos em que foi proferido. ... (Continua)

4 - STJ Homologação de decisão estrangeira. Agravo interno. Alteração de nome. Retorno ao nome de solteira. Título homologando que não tratou sobre o assunto. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante o disposto no art. 216-B do RISTJ, compete ao STJ apenas homologar o título estrangeiro e, considerando que seu juízo é meramente homologatório, a decisão a ser proferida limita-se a dar eficácia ao título estrangeiro nos exatos termos em que foi proferido. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Registro civil. Alteração do nome. Imutabilidade relativa. Nome de solteira. Ausência de prejuízo a terceiros. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

6 - TJPR Registro público. Registro civil. Pedido de retificação do nascimento. Retorno ao nome de solteira da mãe da menor, em virtude de divórcio. Averbação.

«O sobrenome está sujeito aos princípios da imutabilidade e da indisponibilidade. (...) Trata-se de apelação cível interposta da decisão proferida em primeiro grau que julgou improcedente o pedido de retificação do registro de nascimento da requerente, determinando, no entanto, que se averbe, às margens do assento, a alteração do patronímico materno como conseqüência do divórcio, constando que voltou a adotar o nome de solteira. (...) É o patrimônio indisponível exigindo a lei, que em caso de alteração, não venha a ser prejudicado. A pessoa não pode dispor daquilo que pertence ao grupo familiar, como entidade. Há de se ter presente inexistir erro na lavratura do assento de nascimento. ... (Juiz Rubens de Oliveira Fontoura).... (Continua)

7 - STJ Família. Casamento. Registro público. Registro civil. Apelidos do marido. Alteração pedida pela viúva para restabelecer o nome de solteira. Possibilidade jurídica do pedido. Lei 6.015/73, arts. 56, 57, 58 e 109.

«Não é irrenunciável o direito ao uso dos apelidos do marido, sendo possível juridicamente o pedido de restabelecimento do nome de solteira, presentes circunstâncias próprias que justifiquem a alteração do registro.... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração na sentença estrangeira contestada. Omissão. Ocorrência. Nome de solteira. Utilização pela requerida. Previsão na sentença homologada. Vício sanado. Embargos declaratórios acolhidos.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU PLEITEANDO QUE A AUTORA VOLTE A USAR SEU NOME DE SOLTEIRA. INTERESSE DA AUTORA EM PERMANECER COM O NOME DE CASADA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

10 - TJMG Família. Casamento. Divórcio direto. Cônjuge-virago. Nome de solteira. Necessidade de atribuição de culpa. CCB/2002, art. 1.578. Lei 6.515/77, art. 17.

«Nos termos do CCB/2002, art. 1.578, somente o cônjuge declarado culpado na ação de separação judicial perde o direito de usar o sobrenome do outro e desde que requerido pelo cônjuge inocente. Verificando-se que a alteração vai gerar distinção entre o seu nome de família e dos filhos havidos da união dissolvida, deve ser mantido o sobrenome do ex-marido.... (Continua)

11 - STJ Registro público. Interesse de menor. Alteração de registro civil. Possibilidade. Averbação do nome da mãe, que passou a usar o nome de solteira após a separação. Lei 8.560/1992, art. 3º, parágrafo único. Lei 6.015/1973, art. 57 e Lei 6.015/1973, art. 109.

«Não há como negar a uma criança o direito de ter alterado seu registro de nascimento para que dele conste o mais fiel retrato da sua identidade, sem descurar que uma das expressões concretas do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana é justamente ter direito ao nome, nele compreendido o prenome e o nome patronímico. É conferido ao menor o direito a que seja acrescido ao seu nome o patronímico da genitora se, quando do registro do nascimento, apenas o sobrenome do pai havia sido registrado. É admissível a alteração no registro de nascimento do filho para a averbação do nome de sua mãe que, após a separação judicial, voltou a usar o nome de solteira; para tanto, devem ser preenchidos dois requisitos: (i) justo motivo; (ii) inexistência de prejuízos para terceiros.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Família. Divórcio direto. Revelia. Opção pelo uso de nome de solteira. Manifestação expressa de vontade. Necessidade. Recurso desprovido. CCB/2002, art. 1.578.

«1. O art. 1.578 do Código Civil prevê a perda do direito de uso do nome de casado para o caso de o cônjuge ser declarado culpado na ação de separação judicial. Mesmo nessas hipóteses, porém, a perda desse direito somente terá lugar se não ocorrer uma das situações previstas nos incisos I a III do referido dispositivo legal. Assim, a perda do direito ao uso do nome é exceção, e não regra. ... (Continua)

13 - TJSP Registro público. Registro civil. Retificação. Assento de nascimento. Pedido de retificação para constar o nome de solteira da genitora. Impossibilidade. Registro que deve espelhar os dados constantes por ocasião do parto. Aplicação dos princípios da verdade real e da contemporaneidade. Lei 6.015/73, art. 54, item 7º.

«... Ao reverso do sustentado no recurso, ausente qualquer erro a envolver o assento do nascimento da requerente. A Lei de Registros Públicos, no item 7º do art. 54, dispõe que deverá constar do assento de nascimento, «os nomes e prenomes, a naturalidade, a profissão dos pais, o lugar e cartório onde se casaram, a idade da genitora, do registrando em anos completos, na ocasião do parto, e do domicilio ou a residência do casal. Assim, conclui-se que o registro de nascimento deve espelhar os dados dos genitores da requerente por ocasião do parto, não havendo que se falar em averbação do nome de solteira de sua genitora no mencionado documento. ... (Des. Donegá Morandini).... (Continua)

14 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Retorno do uso do nome de solteira e não recepção do CCB, art. 1.578. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Impugnação especificada. Ausência de pedido expresso. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

15 - TJSP Família. Registro civil. Retificação. Casamento contraído no exterior com supressão de patronímicos que integravam o nome completo da autora. Possibilidade. Modificação justificada. Retificação que deverá ser feita no registro do casamento perante o Consulado e não no registro civil, onde permanecerá inalterado o nome de solteira, averbando-se que em razão do casamento houve alteração do nome da postulante. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Família. Registro civil. Nome. Alteração. Adoção do nome de casada. Restabelecimento do nome de solteira, sem sê-lo, a pretexto de que, desde suas núpcias, jamais alterou documentos. Insatisfação em razão da confusão quanto a sua identidade social. Impossibilidade. Ausência de erro registrário. Adoção do nome já foi feita, voluntariamente quando da celebração do casamento. Alterações documentárias oficiais apenas. Situação que não foi legalmente prevista como autorizadora da retificação. Recurso improvido.

17 - TJSP Registro civil. Nome. Retificação. Inclusão do patronímico materno no nome do menor. Pedido não acolhido ante a descaracterização do agnome «Filho que é indicativo do grau de geração. Inclusão que iria alterar a essência, pois representa uma homenagem ao genitor. Alteração do nome da mãe, que passou a assinar o nome de solteira, se revela suficiente para esclarecer o vinculo materno, atendendo por si só, a finalidade buscada na ação. Sentença mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Nome da autora divergente do que constou no bilhete de passagem adquirido via «internet. Impedimento do embarque. Procedimento conforme as normas emitidas pela Agência Nacional de Aviação Civil. Inocorrência de abusividade. Culpa exclusiva da própria autora, que apesar de casada, há mais de vinte anos mantinha documento com seu nome de solteira. Ação indenizatória improcedente. Recurso improvido.

19 - TJRS Família. Direito de família. Registro civil. Assento de nascimento. Nome do filho. Retificação. Cabimento. Sobrenome da mãe. Divórcio. Nome de solteira. Retorno. Lei 8560/1992, art. 3. Apelação cível. Registro civil. Retificação em registro de nascimento do filho para alterar o nome da genitora, modificado em decorrência do divórcio. Possibilidade. Princípio da verdade real. Amparo legal.

«Mais do que a realidade do momento em que foi feito, deve o registro civil espelhar a verdade real, em consonância com a dinâmica da vida. Nesse norte, possível a alteração do registro civil do filho para averbar a modificação do nome da genitora em decorrência do divórcio. Ademais, o parágrafo único do Lei 8560/1992, art. 3º, ao permitir averbação do nome que a mãe vier a adotar com o casamento sepulta qualquer eventual controvérsia acerca do tema e impõe, por simetria, que se permita idêntica averbação pelo divórcio. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

20 - TJSP Registro civil. Nome. Ação de retificação de registro civil. Acordo celebrado pelo casal por ocasião do divórcio que prevê o retorno do nome de solteira ao cônjuge feminino. Arrependimento após o trânsito em julgado da sentença homologatória. Pretensão à retomada do sobrenome do ex-marido, com a concordância deste. Descabimento. Falta de amparo legal. Prevalência dos princípios da imutabilidade e da indisponibilidade do nome. Improcedência da ação que se impõe. Recurso provido.

21 - STJ Registro público. Registro civil. Direito de família. Alteração do registro de nascimento para nele fazer constar o nome de solteira da genitora, adotado após o divórcio. Possibilidade. Lei 8.560/1992, art. 3º, parágrafo único. Lei 6.015/1973, art. 54, Lei 6.015/1973, art. 57 e Lei 6.015/1973, art. 109. CCB/2002, art. 16. CF/88, art. 5º, X.

«I - A dificuldade de identificação em virtude de a genitora haver optado pelo nome de solteira após a separação judicial enseja a concessão de tutela judicial a fim de que o novo patronímico materno seja averbado no assento de nascimento, quando existente justo motivo e ausentes prejuízos a terceiros, ofensa à ordem pública e aos bons costumes. ... (Continua)

22 - STJ Registro público. Registro civil. Retificação de patronímico. Nome de solteira da genitora. Possibilidade. Lei 8.560/1992, art. 3º, parágrafo único. CCB/2002, art. 16. Lei 6.015/1973, arts. 56, 57, 58 e 109. CCB/2002, art. 1.565, § 1º. CF/88, art. 5º, X.

«1. O princípio da verdade real norteia o registro público e tem por finalidade a segurança jurídica, razão pela qual deve espelhar a realidade presente, informando as alterações relevantes ocorridas desde a sua lavratura. 2. O ordenamento jurídico prevê expressamente a possibilidade de averbação, no termo de nascimento do filho, da alteração do patronímico materno em decorrência do casamento, o que enseja a aplicação da mesma norma à hipótese inversa - princípio da simetria -, ou seja, quando a genitora, em decorrência de divórcio ou separação, deixa de utilizar o nome de casada (Lei 8.560/1992, art. 3º, parágrafo único). Precedentes. 3. Recurso especial provido.... (Continua)

23 - TJSP Registro civil. Assentamento de nascimento. Pretensão a que conste o nome de solteira da genitora do requerente, tendo em vista o divórcio dos pais. Ausência de amparo legal. Inocorrência de conflito com a realidade dos fatos à época do registro. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Extinção mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP Registro civil. Assento de nascimento. Ação de retificação. Pretendida supressão do patronímico do pai dos menores utilizado pela mãe, à época casada, passando a constar, nos assentos de nascimento o nome de solteira da mãe. Inadmissibilidade. Pleito que importa na introdução de uma inverdade no registro. Circunstância que só pode ser levada ao assento de nascimento por averbação. Determinação afastada. Recurso provido para este fim.

25 - STJ Registro público. Registro civil. Retificação de patronímico. Nome de solteira da genitora. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 8.560/1992, art. 3º, parágrafo único. CCB/2002, art. 16. Lei 6.015/1973, arts. 56, 57, 58 e 109. CCB/2002, art. 1.565, § 1º. CF/88, art. 5º, X.

«... 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de alteração, no registro de nascimento da recorrente, para dele constar o nome de solteira de sua genitora, excluindo o patronímico de seu ex-padrasto. ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS E ALUGUÉIS COMPENSATÓRIOS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. IMÓVEL ADQUIRIDO E QUITADO ANTES DO CASAMENTO, MAS LEVADO À REGISTRO NA CONSTÂNCIA DESTE. SENTENÇA DE DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, VOLTANDO A AUTORA A UTILIZAR NOME DE SOLTEIRA. IMPROCEDÊNCIA QUANTO A PARTILHA, PREJUDICADO O PEDIDO DE ALUGUÉIS COMPENSATÓRIOS. RECURSO DA AUTORA.

Cinge-se a controvérsia em verificar se o imóvel em discussão deve ser partilhado, eis que as partes foram casadas pelo regime de comunhão parcial de bens. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação de divórcio. Sentença de procedência, decretando-se divórcio entre as partes, ausentes bens a partilhar, voltando a ré a usar o nome de solteira. Insurgência recursal da requerida, indicando a ausência de tentativas de sua citação em endereços constantes dos autos. Acolhimento. Citação editalícia prematura, diante da existência de outros endereços para a citação advindos das pesquisas realizadas. Retorno dos autos à origem para diligência nos endereços da requerida, apontados nas suas razões recursais. Sentença anulada. Recurso provido.

28 - TJRJ Locação. Ação anulatória de fiança. Fiança prestada sem a outorga marital. Fiadora que declara o estado civil de solteira. Execução dos bens da fiadora. Penhora que recai sobre bem adquirido antes da constância do casamento. Celebração sob o regime da separação de bens. Validade da fiança prestada. CCB/2002, art. 1.647, III.

«A sentença julgou improcedente o pedido ao argumento de que a esposa do requerente seria pessoa diversa daquela que prestou a fiança. Contudo, verifica-se dos elementos dos autos que se trata da mesma pessoa, tendo a fiadora inclinado seu nome de solteira e prestado declaração falsa quanto a seu estado civil no contrato de locação. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação. Divórcio com fixação de guarda e alimentos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Possibilidade de divórcio direto após a Emenda Constitucional 66/2010. Direito potestativo. Retomada ou não do nome de solteira após o fim do casamento que apenas pode ser decidido pela própria apelada. Nome da pessoa que constitui direito personalíssimo. Obrigação de prestar alimentos que está bem estabelecida em razão do vínculo de parentesco. Apelante que não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia a respeito de eventual inadequação da pensão arbitrada. Valor fixado na sentença que se mostra compatível com a possibilidade do alimentante. Filho que já completou a maioridade civil, não cabendo mais qualquer discussão a respeito de guarda e/ou visitas. Conjunto probatório que demonstra que a guarda das filhas deve ser mantida com a genitora. Visitação. Pleito de alteração. Impossibilidade. Visitas que se mostram praticamente inviáveis. Adolescentes que se manifestaram no sentido de não desejarem visitar o apelante. Não recomendável fixação de visitas contra a vontade das adolescentes. Ônus sucumbenciais inalterados. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso desprovido.

30 - TJSP Apelação - Ação declaratória de Inexistência de débito c/c Indenização por danos morais - Sentença de extinção sem resolução de mérito nos termos do art. 330, IV e 321, parágrafo único, do CPC, por ausência de comprovante de endereço em nome da autora, pois constatou-se divergência entre o nome indicado no comprovante apresentado - Apelo da autora - Alegação de mera divergência entre nome de solteira e casada - Acolhimento - documentação anotada a fls. 178 suficiente para demonstrar que se trata da mesma pessoa- Comprovante de endereço em nome da autora devidamente juntado aos autos - Ausência de vício a justificar a extinção do feito - Sentença anulada - Julgamento imediato, nos termos do art. 1.013, §3º, IV, do CPC. 

31 - STJ Família. Casamento. Registro público. Falecimento do cônjuge. Retorno ao nome de solteiro ou solteira. Possibilidade. Civil. Processual civil. Ação de restabelecimento de nome de solteiro. Direito ao nome. Atributo da personalidade e vetor de dignidade da pessoa humana. Retorno ao nome de solteiro após o falecimento do cônjuge. Possibilidade. Questão socialmente menos relevante na atualidade. Autonomia da vontade e autonomia da liberdade. Proteção do cônjuge sobrevivente de abalos emocionais, psicológicos ou profissionais. Plausibilidade da justificativa apresentada. Reparo de dívida moral com o patriarca cujo patronímico foi substituído por ocasião do casamento. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 6.015/1973, art. 57. Lei 6.015/1973, art. 2º, I e parágrafo único. CCB/2002, art. 1.571, § 2º. CF/88, art. 1º, III.

«[…] Possibilidade de retorno ao nome de solteiro em decorrência do falecimento do cônjuge. Alegada violação a Lei 6.015/1973, art. 57. a Lei 6.015/1973, art. 2º, I e parágrafo único e ao CCB/2002, art. 1.571, § 2º. ... (Continua)

32 - STJ Família. Registro público. Registro civil. Retificação do nome da genitora por modificação decorrente de divórcio. Legitimidade concorrente. Da genitora. Averbação à margem do assento. De registro de nascimento de seus filhos menores. Possibilidade. Atendimento aos princípio da verdade real e da contemporaneidade. Precedente do STJ. Lei 6.015/73, art. 56. Lei 8.560/1992, art. 3º, parágrafo único.

«1. O princípio da verdade real norteia o registro público e tem por finalidade a segurança jurídica. Por isso que necessita espelhar a verdade existente e atual e não apenas aquela que passou. 2. Nos termos de precedente deste STJ «É admissível a alteração no registro de nascimento do filho para a averbação do nome de sua mãe que, após a separação judicial, voltou a usar o nome de solteira; para tanto, devem ser preenchidos dois requisitos: (i) justo motivo; (ii) inexistência de prejuízos para terceiros» (REsp 1.069.864, 3ª Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 18/12/2008). 3. No contexto dos autos, inexistente qualquer retificação dos registros, não ocorreu prejuízo aos menores em razão da averbação do nome de solteira de sua mãe, diante do divórcio levado a efeito. 4. Recurso especial não-provido.»... (Continua)

33 - STJ Família. Civil. Processual civil. Ação de divórcio com pedido de exclusão de patronímico adotado pela cônjuge por ocasião do casamento. Revelia. Procedência do pedido que não é consequência obrigatória da ausência de contestação. Necessidade de exame do acervo fático-probatório. Inexistência de contestação da qual não se deduz concordância com a pretensão de alteração do nome civil. Exigência de manifestação expressa da vontade a esse respeito. Presunção de veracidade que não abrange as questões de direito. Efeito da revelia que não se opera, ademais, quando se tratar de direito indisponível. Direito ao nome, enquanto atributo do direito da personalidade, que merece proteção, inclusive em razão do longo tempo de uso contínuo.

«1 - Ação distribuída em 23/03/2015. Recurso especial interposto em 03/11/2016 e atribuídos à Relatora em 06/04/2018. ... (Continua)

34 - TJRJ Apelação Cível. Direito de Família. Ação declaratória de nulidade de casamento.

35 - TJSP TRANSPORTE AÉREO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Autora que, ao adquirir o bilhete antes do casamento, informou o nome de solteira, mas, após a alteração do nome de solteira para casada, informou a empresa de milhas a alteração do nome com pelo menos cinco dias de antecedência - Embarque inviabilizado, razão pela qual os autores tiveram atraso na viagem, bem como desembolsaram alguns valores em razão da remarcação da passagem para o dia seguinte ao previsto - Sentença de parcial procedência - Irresignação das requeridas - Preliminar de ilegitimidade passiva - Não acolhimento - Responsável pela comercialização das passagens que integra a cadeia de consumo e possui responsabilidade solidária - Aplicação do CDC - Autora solicitou a alteração do nome de solteira para o nome de casada no bilhete, com cinco dias de antecedência, bem como obteve a confirmação da empresa de milhagem - Mesmo com a confirmação de alteração do nome no bilhete pela corré Smiles, a ré Copa Airlines negou o embarque da autora por divergência no nome constante no bilhete - Responsabilidade das rés evidenciada - Danos materiais que devem ser afastados - Valores para marcação de assento e bagagem ressarcidos aos autores - Gastos com uma diária a mais que constitui mera liberalidade dos autores, não sendo obrigação das rés o pagamento de diária de hotel, pelo fato dos autores estenderem a viagem - Danos morais configurados - Indenização que comporta redução para R$ 5.000,00, para cada autor - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, com alteração dos ônus de sucumbência... (Continua)

36 - TJPR Registro público. Retificação em registro civil. Menor. Alteração do sobrenome materno em razão do divórcio. Possibilidade. Lei 6.015/73, art. 109. Lei 6.515/77, art. 25, parágrafo único.

«... A menor V S T nasceu no dia 14 de outubro de 1.988 e foi registrada no dia 17 de outubro de 1988 três dias após o seu nascimento. Nessa época, sua genitora vivia em concubinato com o Sr. J. T. pai de V. mas ainda era casada com o Sr. A. L. U. portanto, usava o nome de casada S. M. U.. ... (Continua)

37 - STJ Família. Registro público. Nome. Modificação. Civil. Processual civil. Direito de família. Vício de fundamentação e omissão. Inocorrência. Acórdão suficiente e juridicamente motivado. Direito ao nome. Elemento estruturante dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana. Modificação do nome delineada em hipóteses restritivas e em caráter excepcional. Flexibilização jurisprudencial das regras. Possibilidade. Hermenêutica. Interpretação histórico evolutiva do princípio da inalterabilidade. Prevalência da autonomia privada sopesada com a segurança jurídica e a segurança a terceiros. Parte que substituiu patronímico familiar pelo do cônjuge no casamento e pretende retomar o nome de solteiro ainda na constância do vínculo. Justificativas familiares, sociais, psicológicas e emocionais plausíveis. Preservação da herança familiar e dificuldade de adaptação em virtude da modificação de sua identidade civil. Ausência de frivolidade ou mera conveniência. Ausência de riscos ou prejuízos a segurança jurídica e a terceiros. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Lei 6.015/1973, art. 55. Lei 6.015/1973, art. 57. Lei 6.015/1973, art. 58, parágrafo único. Lei 6.015/1973, art. 109. CCB/2002, art. 1.565, § 1º. CCB/1916, art. 240. CF/88, art. 1º, III.

1 - Ação proposta em 01/11/2017. Recurso especial interposto em 11/03/2019 e atribuído à Relatora em 12/12/2019. ... (Continua)

38 - STJ Registro publico. Registro civil. Nome civil. Retificação do patronímico. Erro de grafia. Pretensão de obtenção de dupla cidadania. Possibilidade. Desnecessidade da presença em juízo de todos os integrantes da família. Litisconsórcio. Considerações do Min. Luis Felipe Salomoã sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973, art. 57 e Lei 6.015/1973, art. 109, «caput». CF/88, art. 12, § 4º, «a». CPC/1973, art. 46.

«... 2. Cinge-se a controvérsia à apuração quanto à necessidade da presença de todos os integrantes da família em juízo, para que se proceda à retificação do patronímico por erro de grafia. ... (Continua)

39 - TRT3 Ação rescisória. Violação à coisa julgada. Erro material.

«Constatado o erro material pela inclusão do nome da reclamante, em duplicidade na petição inicial da reclamação, o de solteira e o de casada, e do qual resultou dupla execução, a sua correção há de ser feita pela extinção do processo em relação ao nome de solteira, que civilmente deixou de existir após o matrimônio, e nunca com a extinção total, sob pena de ofensa à coisa julgada formal e material.... (Continua)

40 - TJRJ Família. Casamento. Processo de habilitação. Registro civil. Patronímico. Exclusão parcial pela mulher de seus apelidos de família. Admissibilidade. CCB, art. 240.

«Com efeito, com o advento da Lei 6.515/77, a mulher passou a ter a faculdade de adotar ou não o patronímico do marido, explicitando que este pode ser acrescido aos dela. A Lei Substantiva Civil, em seu art. 240, não autoriza a mulher a extrair de seu nome de solteira os apelidos de família, mas também, não faz, expressamente, qualquer vedação. Ora, se tal situação é habitual, fazendo parte de nossos costumes e inexistindo empecilho legal para a exclusão, não é razoável criar óbices para apenas alguns nubentes.... (Continua)

41 - TJRJ Registro público. Registro civil. Menor. Certidão de nascimento. Inclusão de patronímico, assumido pela mãe, com o casamento. Possibilidade. Retificação deferida. Lei 6.015/1973 (LRP), arts. 56, 57 e 58.

«Não há empeço legal a que a mãe, que ao casar posteriormente assumira o patronímico do marido, o veja incluído na certidão de nascimento de seu filho, menor impúbere, nascido antes desse casamento e na qual restou consignado, apenas, seu nome de solteira. Inocorrente qualquer das vedações, insertas nos arts. 56 a 58 da L.R.P. bem como assegurados os apelidos de família, é possível a retificação pretendida, com vistas a se ilidir o constrangimento desse menor, ao ver grafado em sua certidão o nome de sua mãe, com patronímico diferente de constante na certidão de sua irmã, nascida após o casamento aludido.... (Continua)

42 - STJ Família. Recurso especial. Direito de família. Retificação. Sobrenome. Registro de nascimento dos filhos. Casamento posterior. Possibilidade.

«1. É possível retificar o patronímico materno no registro de nascimento de filho em decorrência do casamento conforme exegese do Lei 8.560/1992, art. 3º, parágrafo único. ... (Continua)

43 - STJ Homologação de sentença estrangeira. EUA. Família. Casamento. Divórcio consensual. Requerido em lugar ignorado. Citação editalícia. Nomeação de curador especial. Requisitos preenchidos.

«1. Foram atendidos os requisitos regimentais com a constatação da regularidade da citação para processo julgado por juiz competente, cuja sentença, transitada em julgado, foi autenticada pelo Cônsul brasileiro e traduzida por profissional juramentado no Brasil, com o preenchimento das demais formalidades legais. ... (Continua)

44 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA. IMPUGNAÇÃO DE BENS PARTILHÁVEIS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUB-ROGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

juízo de origem homologou o reconhecimento da procedência do pedido e decretou o divórcio das partes, com a determinação de retomada do nome de solteira da autora. Em relação à partilha de bens, a sentença atribuiu a cada um dos ex-cônjuges 50% (cinquenta por cento) da titularidade de um imóvel situado na Rua Santa Rosa, Travessa 448, de uma área de terras adquirida em 2019, composta por quarenta lotes, e de um automóvel VW/Saveiro. O réu interpôs apelação alegando que os bens partilhados não integram o patrimônio comum do casal, pois seriam de propriedade de terceiros ou adquiridos antes do casamento. Eventualmente, argumentou que os bens foram adquiridos com recursos próprios anteriores ao casamento. ... (Continua)