holding familiar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Usufruto. Simulação. Operação societária. Holding familiar. Legitimidade ativa. Omissão e contradição. Não ocorrência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração se dá apenas nas hipóteses do CPC/1973, art. 535: para sanar obscuridade, contradição ou para elidir omissão, pronunciando-se sobre ponto essencial. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITBI. TRANSMISSÃO DE IMÓVEL PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE HOLDING FAMILIAR. PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO E TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ITBI PREVISTA NO ART. 156, §2º, I, DA CONSTITIÇÃO FEDERAL. FAVOR LEGAL QUE PRESSUPÕE QUE O IMÓVEL UTILIZADO PARA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL DA EMPRESA TENHA COMO FINALIDADE O DESEMPENHO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E PRODUTIVA. INOCORRÊNCIA. FORMAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA EXCLUSIVAMENTE COM O ESCOPO DE PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO (HOLDING FAMILIAR), TRATANDO-SE DE SOCIEDADE INATIVA. FATO INCONTROVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais. Decisão que indeferiu o pedido de abertura das informações contábeis da holding familiar pertencente aos agravados (ZH Patrimonial). Reforma parcial. Prova da alienação de imóvel pertencente à holding. Fato que implica modificação da situação financeira que ensejou a concessão da gratuidade judiciária, já que o produto da venda foi destinado aos agravados e demais sócios da holding. Executados que devem apresentar as três últimas declarações de imposto de renda, sob pena de revogação da justiça gratuita. Pedido inadmissível em relação à holding e à compradora do imóvel, que não integram a lide. Agravo provido em parte

4 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Holding familiar. Devedores que constituíram empresa voltada à gestão de seu patrimônio milionário, três dias antes da assinatura de termo de confissão da dívida com os exequentes, seguida da emissão de 15 cheques pré-datados. Inadimplência dos devedores, sem a reserva de patrimônio suficiente para a satisfação da obrigação. Capital social integralizado por todo o patrimônio pessoal dos sócios. Postura contraditória e incompatível com a intenção de quitar a dívida. Vedação ao venire contra factum proprium que é figura parcelar da boa-fé objetiva e deve ser observada pelas partes. Utilização da holding familiar com o propósito de lesar credores e blindar o patrimônio dos sócios. Presentes os requisitos do CCB, art. 50. Inclusão da empresa agravada no polo passivo da execução que é de rigor. Decisão reformada. Recurso provido

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (REGULAR E INVERSA) - SUPOSTA «HOLDING FAMILIAR - DECISÃO INDEFERINDO O PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR SOBRE OS BENS DOS DEMANDADOS - RECURSO DO FUNDO CREDOR.

Consoante já reconhecido em agravo de instrumento anterior (2162384-70.2023), há suficientes e relevantes indícios de blindagem patrimonial pelos executados, a envolver outras pessoas físicas da mesma família e pessoas jurídicas por elas titularizadas, com características de confusão patrimonial - Evidências de manobras patrimoniais, societárias, conjugais e sucessórias a prejudicar os direitos do credor - Existência de risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300 e possibilidade de arresto, como tutela de urgência de natureza cautelar, prevista no art. 301 do mesmo diploma legal. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE CESSÃO DE COTAS E DE OUTORGA DE MANDATO DE REPRESENTAÇÃO. SENTENÇA QUE DECLAROU A INVALIDADE DA CESSÃO DE COTAS REALIZADAS À EMPRESA FAMILIAR DO SÓCIO, POR INOBSERVÂNCIA DO CONTRATO SOCIAL, QUE PREVIA DIREITO DE PREFERÊNCIA OU RATIFICAÇÃO DOS DEMAIS SÓCIOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA SOMENTE QUANTO À VALIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO SÓCIO, POR PESSOA QUE ENTENDE ESTAR IMPEDIDA PARA ATUAR PERANTE A SOCIEDADE. A NOMEAÇÃO DO REPRESENTANTE DO SÓCIO PARA AGIR EM ATOS E DELIBERAÇÕES SOCIAIS É ATO PRIVATIVO E DECORRE DA RELAÇÃO DE CONFIANÇA. AS ALEGAÇÕES DE CONFLITOS DE INTERESSES OU IMPEDIMENTOS DO NOMEADO PARA FALAR EM NOME DO SÓCIO RETIRANTE E DA HOLDING FAMILIAR DESTE NÃO ESTÃO CARACTERIZADAS NO PROCESSO. NOMEAÇÃO DO PROCURADOR QUE SE DEU DE FORMA REGULAR. INVALIDADE DA CESSÃO QUE NÃO GERA A INVALIDADE DO PROCURADOR EM PARTICIPAR COMO REPRESENTANTE DO SÓCIO QUE HAVIA CEDIDO SUAS COTAS, RESTANDO CLARO NOS AUTOS QUE REPRESENTAVA TANTO ESTE COMO A HOLDING FAMILIAR CONSTITUÍDA. SENTENÇA ESCORREITA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

7 - TJSP Apelação Cível. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência dos embargos. Inconformismo. Registro da venda que não foi realizado. Alegação da embargante que é terceira adquirente de boa-fé. Não acolhimento. Operação que visava esconder o patrimônio do executado, simulando a venda à Holding familiar e posteriormente à irmã da sua esposa, ora embargante. Caracterizada a fraude à execução. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

8 - STJ Medida cautelar. Exibição de documentos. Ação cautelar de exibição de documentos societários. Sociedade. Sócia cotista. Sociedade limitada. Participação em sociedades as quais integram como sócias majoritárias o quadro social de outras. Holding familiar. Documentos comuns em virtude das relações jurídicas coligadas. Princípio da confiança. Manutenção da affectio societatis. Observância do princípio constitucional da preservação da empresa. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.020 e CCB/2002, art. 1.021. CPC/1973, arts. 844, II.

«2. No presente caso, cinge-se a controvérsia em saber se a participação indireta tem o condão de conferir à sócia cotista da holding familiar - que participa como sócia majoritária do quadro social de outras empresas -, o direito de pedir a exibição de documentos que a lei confere aos sócios destas últimas. ... (Continua)

9 - STJ Medida cautelar. Exibição de documentos. Ação cautelar de exibição de documentos societários. Sociedade. Sócia cotista. Sociedade limitada. Participação em sociedades as quais integram como sócias majoritárias o quadro social de outras. Holding familiar. Documentos comuns em virtude das relações jurídicas coligadas. Princípio da confiança. Manutenção da affectio societatis. Observância do princípio constitucional da preservação da empresa. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.020 e CCB/2002, art. 1.021. CPC/1973, arts. 844, II.

«... 3.5. Retomando a questão relativa à possibilidade de os autores obterem os documentos desejados, é bem de ver que, no presente caso, tratando-se de uma holding familiar, a relação jurídica dos sócios desta com as empresas por ela controladas ressoa ainda mais evidente esse direito. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CORRETAGEM. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE PRESTARA SERVIÇO DESSA NATUREZA AO RÉU, DELE, CONTUDO, NÃO RECEBENDO A COMISSÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DO RÉU - MAS APELO INSUBSISTENTE.

11 - STJ Medida cautelar. Exibição de documentos. Ação cautelar de exibição de documentos societários. Sociedade. Sócia cotista. Sociedade limitada. Participação em sociedades as quais integram como sócias majoritárias o quadro social de outras. Holding familiar. Documentos comuns em virtude das relações jurídicas coligadas. Princípio da confiança. Manutenção da affectio societatis. Observância do princípio constitucional da preservação da empresa. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema sobre o princípio da confiança como um dos pilares da affectio societatis. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.020 e CCB/2002, art. 1.021. CPC/1973, arts. 844, II.

«... Sob a ótica de que a personalidade jurídica nos grupos de sociedades deve ser tomada dentro da realidade maior da junção das empresas componentes, e não no seu aspecto meramente formal, convém ressaltar que, constituindo um dos pilares da affectio societatis, a confiança que deve reinar entre os sócios também deve imperar no relacionamento entre os sócios da holding e as empresas coligadas. ... (Continua)

12 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. CONTROVÉRSIA ENTRE OS JUÍZOS EMPRESARIAL E CÍVEL NO TOCANTE A NATUREZA DA EMPRESA DA QUAL AS PARTES SÃO SÓCIAS. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA QUE DIZ RESPEITO ÀS AÇÕES AFETAS AO DIREITO SOCIETÁRIO QUE ENVOLVAM A ¿SOCIEDADES EMPRESARIAIS¿. INTELIGÊNCIA DO art. 50, I, ¿E¿, 2, DA LEI Nº. 6.956/15 (LODJ). PESSOA JURÍDICA OBJETO DA LIDE QUE É UMA SOCIEDADE SIMPLES (HOLDING FAMILIAR), CUJOS ATOS CONSTITUTIVOS FORAM REGISTRADOS PERANTE O REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS ¿ RCPJ, EM OBSERVÂNCIA AO CODIGO CIVIL, art. 998. SOCIEDADE EMPRESARIAL QUE TEM COMO CARACTERÍSTICA A INSCRIÇÃO DO EMPRESÁRIO NO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 967 e CODIGO CIVIL, art. 982. MATÉRIA POSTA NO FEITO ORIGINÁRIO QUE FOGE DA COMPETÊNCIA DO R. JUÍZO ESPECIALIZADO. PRECEDENTES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. PROCESSO QUE DEVE SER PROCESSADO E JULGADO PELO R. JUÍZO DA VARA CÍVEL, NO ÂMBITO DA SUA COMPETÊNCIA GENÉRICA E PLENA. APLICAÇÃO DO art. 42 DA LEI Nº. 6.956/15 (LODJ). PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

13 - TJSP Apelação. Mandado de Segurança. ITBI. Transferência de bem imóvel em integralização de capital de empresa, caracterizada como «holding familiar". Alegação de imunidade tributária. Pleito de anulação de auto de infração. Denegação da Ordem. Decisão a ser mantida.

14 - TJSP

Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de destituição de administradores c/c pedido de prestação de contas. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo interposto pela parte autora. Insurgência recursal da demandada.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, «Ainda que, como regra, a legitimidade para contestar operações internas da sociedade seja dos sócios, hão de ser excepcionadas situações nas quais terceiros estejam sendo diretamente afetados, exatamente como ocorre na espécie, em que a administração da sócia majoritária, uma holding familiar, é exercida por usufrutuário, fazendo com que os nu-proprietários das quotas tenham interesse jurídico e econômico em contestar a prática de atos que estejam modificando a substância da coisa dada em usufruto, no caso pela diluição da participação da própria holding familiar em empresa por ela controlada (REsp. 1.424.617, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/5/2014, DJe de 16/6/2014.). Precedentes.... (Continua)

16 - TJSP ARRESTO CAUTELAR.

Imóveis. Indícios de constituição de holding familiar para ocultação de bens e de desvio de finalidade para blindagem patrimonial. Probabilidade de dilapidação do patrimônio pelas rés. Arresto cabível. ... (Continua)

17 - STJ Comercial, civil e processo civil. Usufruto. Conservação da coisa. Dever do usufrutuário. Nulidade. Simulação. Legitimidade. Terceiro interessado. Requisitos. Operação societária. Anulação. Legitimidade. Condições da ação. Análise. Teoria da asserção. Aplicabilidade. Dispositivos legais analisados. Arts. 168 do CCB/2002; e 3º, 6º e 267, VI, do CPC/1973.

«1. Ação ajuizada em 26/01/2012. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 10/12/2013. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - ITBI -

Imunidade - Incorporação de imóveis ao capital social de «holding familiar - Município de São Paulo que deixou de indicar quais documentos apresentados que comprovasse que a apelante atua, predominantemente, no segmento de compra e venda de bens imóveis (art. 37, I, e § 3º, do CTN) - Sentença reformada para reconhecer o direito da impetrante à imunidade tributária - Concessão da segurança pleiteada - Recurso provido.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Integralização de imóvel ao capital social - Holding familiar que tem por objeto Compra, Venda, Administração e Aluguel de bens próprios - Imunidade - Art. 156, §2º, I, da CF/88- Distinção entre a primeira e segunda parte do dispositivo que não foi objeto do julgamento do RE 796.376, Tema 796, pelo STF - arts. 36 e 37, do CTN - Caso concreto em que incontroversa a preponderância da atividade imobiliária - Ausência de direito à benesse constitucional - Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURIDICA -

Pedido acolhido para incluir no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença a empresa ora agravante - Caso em que o executado transferiu e cedeu todo o seu milionário patrimônio para constituição de holding familiar - Executado que figurou inicialmente como sócio, deixando a sociedade, todavia permanecendo como administrador vitalício, com controle de todo o patrimônio - Decisão prestigiada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Anulatória de Débito Fiscal - ITBI - Imunidade - Integralização de imóveis ao capital social de «holding familiar - Sentença de procedência - Cabimento - Ausência de receita operacional que, por si só, não justifica o afastamento da imunidade tributária, prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88e no CTN, art. 37 - O Município de Sorocaba deixou de comprovar que a empresa autora atua, predominantemente, no segmento de administração, aluguéis e compra e venda de bens imóveis - Sentença mantida - Honorários majorados - Recurso não provido... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O EFETIVO ATIVO PLEITEADO PELO CREDOR, PARA O ARRESTO DE BENS IMÓVEIS.

Arresto cautelar - Deferimento parcial para que atingidos bens imóveis indicados pelo credor - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Risco ao resultado útil do processo e verossimilhança considerável das alegações deduzidas pelo credor quanto ao mérito da pretensão recursal, que diz com a desconsideração da personalidade jurídica de «holding familiar - Alegações relacionadas ao mérito da desconsideração que serão analisadas em cognição aprofundada quando do julgamento do recurso principal - Agravo interno tirado de decisão antecipatória, cujos limites se restringem aos requisitos necessários para o seu deferimento. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão agravada que manteve espólio de um dos réus no polo passivo do incidente - Alegação de que, encerrados inventário e partilha, devem ser citados os herdeiros para sucessão processual - Imóveis que, malgrado tenham sido dados pelo de cujus como forma de integralização de quotas sociais em holding familiar, permaneceram no patrimônio do falecido, porquanto não houve a transferência da propriedade no Registro de Imóveis, na forma prescrita pelo art. 1.245 do Código Civil - Existindo bens em nome do de cujus a eventualmente partilhar, ainda que já encerrado inventário extrajudicial, remanesce a figura do espólio, não se podendo concluir por sua extinção - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão agravada deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da Executada Agência VM2, para a inclusão (no polo passivo) do Executado Valdiney, da Executada Débora e da Executada VAL4 - Ausente a demonstração do desvio de finalidade ou da confusão entre os patrimônios da Executada Agência VM2 e do sócio Executado Valdiney (CCB, art. 50) - Constituição de holding familiar, com transferência de patrimônio, ocorreu antes do ajuizamento da ação de conhecimento (Processo número 1007241-71.2018.8.26.0068) - Alegada dissolução irregular ou a ausência de ativos financeiros, por si, não configuram hipótese legal apta a desconsiderar a personalidade jurídica - Incabível a desconsideração da personalidade jurídica - RECURSO DO EXECUTADO VALDINEY PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar extinta a execução originária em relação ao Executado Valdiney, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civi... (Continua)

25 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração inversa de personalidade jurídica. Decisão agravada que acolheu parcialmente o pedido inicial, incluindo a empresa RFDJ Holding Patrimonial Ltda no polo passivo do cumprimento de sentença. Inconformismo. Não acolhimento. Frustração na busca de bens em nome do executado, que integralizou patrimônio milionário para a constituição de uma holding familiar e, posteriormente, se retirou da sociedade, deixando como únicos sócios seus dois filhos menores, a quem doou a totalidade de suas cotas sociais a título de adiantamento de legítima. Constituição da pessoa jurídica que ocorreu após o vencimento de diversas parcelas da dívida discutida. Elementos que indicam a ocorrência de confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica. Desconsideração regularmente decretada. Precedente deste Tribunal. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 46485)... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO DEFERINDO A INCLUSÃO DA PESSOA JURÍDICA «EVEREST PARTICIPAÇÕES NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - RECURSO DA DESCONSIDERANDA -

Argumentos que não convencem - Desnecessidade de outras providências no sentido de localização de bens em nome dos devedores, que se encontram insolventes - Efetiva constatação de blindagem patrimonial, premeditada pelos coexecutados pessoas físicas - Constituição da pessoa jurídica agravante se deu nove dias após o deferimento do processamento da recuperação judicial das pessoas jurídicas executadas (Dislab e Dislab GO) - Desconsideranda que configura «holding familiar, cujo patrimônio é fruto da integralização de sete imóveis de propriedade dos coexecutados, seguido de doação gratuita da totalidade das cotas sociais às duas filhas, que eram menores à época - Constatado o abuso da personalidade jurídica na tentativa de frustrar credores, a propiciar a desconsideração, nos termos do art. 50 do Código Civil - Jurisprudência - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu a ampliação de penhora - Ausência de preclusão temporal - Nova deliberação judicial acerca da penhora dos bens imóveis, anotando-se reconsideração e exclusão de penhora de uns dos bens, por ser de família - Afastados pedidos formulados em contraminuta - Pretensão dos agravantes para a realização de nova avaliação dos bens penhorados, haja vista que auferido o valor de mercado em meados de 2015 - Cabimento - Pretensão do polo exequente que se mostra prematura, por ausência de prova contumaz de que os imóveis já penhorados seriam insuficientes para saldar a dívida - Inteligência dos CPC, art. 851 e CPC art. 874 - Precedentes deste E. Tribunal - Ademais, possibilidade de ampliação da penhora após a avaliação atualizada dos imóveis, bem como discussão acerca de eventual fraude à execução devido à transmissão do bem imóvel, ora discutido, para holding familiar após a distribuição da presente execução - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (REGULAR E INVERSA) - DECISÃO EM QUE RESTOU INDEFERIDA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - RECURSO DO FUNDO CREDOR -

Argumentos que convencem - Desnecessidade de outras providências no sentido de localização de bens em nome dos devedores originários, que se encontram insolventes - Suficientes indícios de blindagem patrimonial pelos coexecutados, possivelmente envolvendo outras pessoas físicas da mesma família e pessoas jurídicas por elas titularizadas - Eventual formação de grupo econômico ou holding familiar a merecer apuração em regular contraditório - Necessidade de verificação sobre possível abuso da personalidade jurídica (CCB, art. 50) na tentativa de frustrar credores - Incidente de desconsideração que deve ter regular prosseguimento - Jurisprudência - Decisão reformada, possibilitando a tramitação do incidente e propiciando, após nova apuração aprofundada pelo d. Juízo de origem, a reanálise das medidas cautelares postuladas no sentido de se assegurar o resultado útil do processo, observando-se, ainda, o contido no CPC, art. 137 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA -

Decisão agravada que indeferiu pedido de gratuidade processual - Inconformismo da recorrente - Não acolhimento - Agravante que não comprovou a alegada dificuldade financeira para arcar com as custas e despesas processuais - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente a exposição dos fatos conforme a verdade (art. 77, I, c/c art. 139, CPC) - Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, «caput, c/c CPC, art. 99, § 2º) - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)