Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Integralização de imóvel ao capital social - Holding familiar que tem por objeto Compra, Venda, Administração e Aluguel de bens próprios - Imunidade - Art. 156, §2º, I, da CF/88- Distinção entre a primeira e segunda parte do dispositivo que não foi objeto do julgamento do RE 796.376, Tema 796, pelo STF - arts. 36 e 37, do CTN - Caso concreto em que incontroversa a preponderância da atividade imobiliária - Ausência de direito à benesse constitucional - Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)