Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O EFETIVO ATIVO PLEITEADO PELO CREDOR, PARA O ARRESTO DE BENS IMÓVEIS.

Arresto cautelar - Deferimento parcial para que atingidos bens imóveis indicados pelo credor - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Risco ao resultado útil do processo e verossimilhança considerável das alegações deduzidas pelo credor quanto ao mérito da pretensão recursal, que diz com a desconsideração da personalidade jurídica de «holding familiar - Alegações relacionadas ao mérito da desconsideração que serão analisadas em cognição aprofundada quando do julgamento do recurso principal - Agravo interno tirado de decisão antecipatória, cujos limites se restringem aos requisitos necessários para o seu deferimento. ... (Continua)