Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. CONTROVÉRSIA ENTRE OS JUÍZOS EMPRESARIAL E CÍVEL NO TOCANTE A NATUREZA DA EMPRESA DA QUAL AS PARTES SÃO SÓCIAS. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA QUE DIZ RESPEITO ÀS AÇÕES AFETAS AO DIREITO SOCIETÁRIO QUE ENVOLVAM A ¿SOCIEDADES EMPRESARIAIS¿. INTELIGÊNCIA DO art. 50, I, ¿E¿, 2, DA LEI Nº. 6.956/15 (LODJ). PESSOA JURÍDICA OBJETO DA LIDE QUE É UMA SOCIEDADE SIMPLES (HOLDING FAMILIAR), CUJOS ATOS CONSTITUTIVOS FORAM REGISTRADOS PERANTE O REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS ¿ RCPJ, EM OBSERVÂNCIA AO CODIGO CIVIL, art. 998. SOCIEDADE EMPRESARIAL QUE TEM COMO CARACTERÍSTICA A INSCRIÇÃO DO EMPRESÁRIO NO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 967 e CODIGO CIVIL, art. 982. MATÉRIA POSTA NO FEITO ORIGINÁRIO QUE FOGE DA COMPETÊNCIA DO R. JUÍZO ESPECIALIZADO. PRECEDENTES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. PROCESSO QUE DEVE SER PROCESSADO E JULGADO PELO R. JUÍZO DA VARA CÍVEL, NO ÂMBITO DA SUA COMPETÊNCIA GENÉRICA E PLENA. APLICAÇÃO DO art. 42 DA LEI Nº. 6.956/15 (LODJ). PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.