documentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Cautelar de exibição de documentos. Relação de consumo. Ação cautelar de exibição de documentos. Petição inicial. Aptidão. Relação de consumo. Documentos comuns. Exibição obrigatória. Documentos diversos dos pretendidos. Ônus da sucumbência pelo demandado

«- É apta a petição inicial da ação cautelar de exibição de documentos que individualiza o documento pretendido, a finalidade da prova e as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento se acha em poder da parte contrária. ... (Continua)

2 - TJMG Direito do consumidor. Cautelar de exibição de documentos. Relação de consumo. Ação cautelar de exibição de documentos. Petição inicial. Aptidão. Relação de consumo. Documentos comuns. Exibição obrigatória. Documentos diversos dos pretendidos. Ônus da sucumbência pelo demandado

«- É apta a petição inicial da ação cautelar de exibição de documentos que individualiza o documento pretendido, a finalidade da prova e as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento se acha em poder da parte contrária. ... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SUCUMBÊNCIA EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Condenação em encargos de sucumbência, relativamente à ação autônoma de exibição de documentos proposta - Admissível a condenação da parte ré ao pagamento de encargos de sucumbência, na ação de exibição de documentos, quando caracterizada sua resistência do pedido - O fato de a exibição dos documentos pela parte ré ter ocorrido em prazo superior a 30 dias, entre a data da entrega do pedido prévio à instituição financeira e a da entrega ao cliente pelo banco dos documentos solicitados, o aceito como razoável - no caso dos autos, a entrega de documentos foi efetivada cerca de 6 meses depois do recebimento do pedido administrativo da parte cliente - , basta para demonstrar a necessidade de a parte autora ingressar em Juízo, para ver satisfeito seu direito, e, consequentemente, que a parte ré deu causa ao processo - A verba honorária arbitrada pela r. sentença atende o disposto no CPC/2015, art. 85. § 8º, com observância dos parâmetros indicados nos, I a IV, do § 2º, do mesmo artigo, e não se mostra excessiva, para remunerar condignamente os patronos do embargado vencedor, em razão do zelo do trabalho por ele apresentado e da natureza e importância da causa.... (Continua)

4 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Recusa inadmissível. Documentos comuns às partes. Desnecessidade de recolhimento de tarifa para a obtenção dos documentos solicitados. Presente o interesse processual. Incabível o acolhimento do pedido de estorno de valor em razão da não apresentação dos documentos. Via inapropriada. Recurso provido em parte, com observação.

5 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Ação de exibição de documentos. Abertura de contas sem a participação da titular dos documentos. Dever da instituição financeira de apresentar tais documentos. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso não provido.

6 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ação cautelar de exibição de documentos. Incompetência da justiça do trabalho. Ação cautelar de exibição de documentos. Impropriedade da via eleita. Ausência de interesse de agir. Ação cautelar de exibição de documentos. Comprovante de notificação postal. Ação cautelar de exibição de documentos. Natureza satisfativa.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS AO LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO POR TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de exibição de documentos formulado por beneficiário de precatório, sob o fundamento de que o pedido seria genérico e que não ficou demonstrado que a instituição financeira possuía os documentos requeridos. O autor buscava obter documentos que viabilizaram o levantamento do precatório por terceiro, incluindo eventual procuração e registros administrativos da transação bancária. ... (Continua)

8 - TJSP MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Pretensão de exibição de documentos pertinentes à vida escolar do aluno. Cabimento. Necessidade de exibição dos documentos na íntegra pela instituição de ensino. Recurso provido.

9 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ação de exibição de documentos. Decisão que indeferiu tutela provisória para exibição de documentos. Inviabilidade da pronta concessão da medida de exibição de documentos, pela irreversibilidade da medida. Decisão mantida. Recurso improvido.

10 - TJMG Exibição de documentos. Cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir. Contrato bancário. CDC. Aplicabilidade. Direito de informação

«- Se a instituição ré, ao ser citada, não exibe os documentos e contesta a ação, a presunção é de que houve ou haveria idêntica recusa a pedido administrativo, o que configura o interesse do cliente para a propositura da ação. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - RESISTÊNCIA À APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS - CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO.

São devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e de produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência pela parte ré em fornecê-los (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 30/8/2019.)... (Continua)

12 - TJSP Multa. Auto de infração. Creditamento indevido do ICMS. Falta de apresentação da 1ª via dos documentos fiscais. Documentos extraviados. Juntada de 2ª via dos documentos que comprovam as operações. Formalismo exagerado. Autuação indevida. Sentença reformada. Recurso provido.

13 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Apresentação de documentação genérica, retirada do sistema interno do réu, e não documentos formalmente assinados, como pretendido pelo autor. Irrelevância. Documentos que são suficientes para atender a pretensão do autor. Recurso desprovido.

14 - TJSP Cautelar. Exibição de documentos. Pretensão à exibição de documentos firmados pelo requerido e terceiro. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 399.

«Documentos que não se caracterizam como comuns porque firmados pelo requerido e terceiro e do qual o autor não participou em sua formação. Recurso desprovido.... (Continua)

15 - TJMG Juntada de documentos. Agravo de instrumento. Recurso de apelação. Juntada de documentos. Ausência de «guarda de trunfos. Possibilidade

«- Apenas os documentos indispensáveis à ação devem ser necessariamente juntados com a petição inicial ou com a resposta; os demais podem ser acostados a qualquer tempo, até mesmo em grau de recurso, desde que não haja suspeita de ocultação proposital e seja dada vista à parte contrária.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO - RESISTÊNCIA DO RÉU - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO.

Exibição de documentos - Resistência do réu - Apresentação do documento pretendido após a citação - Imposição dos ônus de sucumbência ao réu - Possibilidade - Princípio da causalidade: - A instituição requerida que não apresenta o documento pretendido quando da notificação extrajudicial, recebida e com prazo razoável para o atendimento, e apresenta contestação impugnando os pedidos do autor, deve ser condenada a arcar com o ônus de sucumbência, uma vez que tal conduta configura resistir ao pedido, o que enseja a aplicação do princípio da causalidade. ... (Continua)

17 - TJSP MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Extratos bancários. Documentos comuns às partes. Dever legal de exibição. Comprovação de recusa inicial na exibição dos documentos pleiteados. Aplicação do princípio da causalidade. Pagamento das verbas sucumbenciais devido pela apelada. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Sentença que determinou a apresentação dos documentos e posterior pagamento das tarifas. Condição para o cumprimento do pedido. Descabimento. Despesas pelo fornecimento de documentos que não deve ser arcada pelo correntista. Documentos essenciais à sua defesa e comuns às partes. Tarifas bancárias devidas e discutíveis em outra esfera que não o processo judicial. Recurso não provido.

19 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Cópia de contratos bancários de empréstimo. Necessidade para propositura da demanda principal. Recusa injustificada. Documentos comuns às partes. Desnecessidade de recolhimento de tarifa para a obtenção dos documentos solicitados. Interesse de agir presente. Recurso não provido.

20 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos bancários. Documentos comuns relacionados ao financiamento mantido com o réu. Esgotamento da via administrativa e prova da recusa do réu em fornecer os documentos. Desnecessidade. Interesse configurado. Procedência mantida. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Sucumbência. Ação cautelar. Exibição de documentos. Resistência à pretensão inicial. Ausência. Negativa de fornecimento dos documentos extrajudicialmente. Comprovação. Ausência.

22 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de aplicação de multa diária em razão da não exibição de documentos. Inadmissibilidade, nos termos da Súmula 372/STJ. Busca e apreensão dos documentos faltantes. Descabimento, na hipótese, mostrando-se absolutamente inócua tal diligência, que objetiva apreender documentos que o próprio requerido afirma não mais possuir, diante do transcurso do tempo. Ação julgada procedente. Recurso do autor improvido.

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DOCUMENTOS EXIBIDOS PELA CASA BANCÁRIA COM A CONTESTAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Argumentos da autora que não convencem - Pedido genérico de exibição de todos os contratos firmados entre as partes nos últimos dez anos, de modo que não se mostra cabível insurgências em face dos documentos apresentados - Contratos colacionados aos autos pela casa bancária em conjunto com a contestação - Ausência de pretensão resistida pelo banco réu, razão pela qual não pode ser condenado no pagamento de honorários advocatícios - Some-se aos fatos que não houve por parte da autora a observância dos requisitos definidos pelo c. STJ no REsp. Acórdão/STJ, uma vez que não comprovou a realização de pedido administrativo válido e o pagamento da tarifa. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS INEXISTENTES. RECUSA LEGÍTIMA DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA.

A autora solicitou a exibição de pedido de reserva de valores e recibo assinado do saque realizado em sua conta corrente, alegando não ter autorizado o saque do valor de R$ 8.277,41. ... (Continua)

25 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Apresentação de documentos que demonstrem relação jurídica entre as partes. Determinação imposta à autora sob pena de indeferimento da inicial. Decisão reformada. Documentos que não são indispensáveis à propositura da demanda. Pedido de cunho satisfativo. Recurso provido.

26 - TJSP *EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Pretensão da autora em ver exibidos os documentos relativos à venda extrajudicial do veículo apreendido a justificar a cobrança de saldo remanescente - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Não acolhimento Comprovação de prévio pedido administrativo não atendido - Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo - Interesse processual demonstrado - Dever do banco de fornecer os documentos solicitados - Determinação judicial que também não foi atendida - Direito inequívoco da parte de obter os documentos postulados - Obrigação de exibi-los que é de rigor - Havendo resistência ao pedido de exibição formulado, correta a responsabilização do réu ao pagamento das verbas de sucumbência - Sentença mantida - Apelo desprovido.... (Continua)

27 - TJMG Exibição de documentos. Exibição de documentos. Informações sobre os dados do correntista. Terceiro na relação processual. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do feito mantida

«- Objetivando o autor localizar o endereço do emitente do cheque dado em pagamento e não compensado for falta de fundos, correntista do apelado, deve se utilizar dos meios próprios, e não da medida cautelar de Exibição de Documentos, que, nos termos do art. 844, se refere a documentos comuns às partes, não contemplando a hipótese dos autos.... (Continua)

28 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Sentença que homologou a exibição dos documentos e julgou extinto o feito - Irresignação da autora - Entendimento do STJ que admite o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento - Espécie de produção antecipada de prova - Apresentação nos autos dos documentos solicitados, sem resistência - Descabimento da condenação do réu em honorários advocatícios - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

29 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Suicídio de militar com problemas psiquiátricos após parecer favorável do Centro Médico da categoria autorizando seu retorno ao serviço. Exibição de seu prontuário médico além de outros documentos referentes aos atendimentos prestados ao mesmo pelo hospital. Admissibilidade. Documentos que não poderiam ser obtidos por meio de certidão, traslado ou reproduções de documentos públicos. Direito da autora de se inteirar dos documentos, inclusive para chegar às suas próprias conclusões a respeito do que possa ter criado no seu marido a vontade de tirar sua própria vida. Cautelar julgada procedente. Recurso desprovido.

30 - TJRS Direito público. Exibição de documentos. Obrigatoriedade. Custas. Isenção. Direito público não-especificado. Pedido de documentos. Município de bento gonçalves.

«Restando comprovada a resistência do Município Bento Gonçalves em disponibilizar a documentação postulada pela associação representante de grupo de moradores da cidade, tendo tais documentos relevante importância para apreciação crítica que a mesma pretende fazer com relação às alterações no plano diretor da cidade, e sendo aqueles de natureza pública, presente está o dever de apresentá-los, o que só foi feito administrativamente após o ingresso da lide. ... (Continua)

31 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Sentença que homologou a exibição dos documentos, sem atribuição de sucumbência, em razão da ausência de caráter contencioso da demanda - Irresignação do autor - Entendimento do STJ que admite o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento - Espécie de produção antecipada de prova - Apresentação nos autos dos documentos solicitados, sem resistência - Descabimento da condenação do réu em honorários advocatícios - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Sentença que homologou a exibição dos documentos, sem atribuição de sucumbência, em razão da ausência de caráter contencioso da demanda - Irresignação do autor - Entendimento do STJ que admite o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento - Espécie de produção antecipada de prova - Apresentação nos autos dos documentos solicitados, sem resistência - Descabimento da condenação do réu em honorários advocatícios - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário. Documentos comuns do banco e do correntista. Necessidade de exame dos documentos para avaliar provável existência de um direito. Pretensão de reconhecimento da carência da ação por ausência de interesse processual. Descabimento. Recurso não provido.

34 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Autor que demonstra, documentalmente, a relação jurídica entre as partes, bem como o pedido administrativamente feito. Documentos comuns entre as partes. Dever da instituição bancária no fornecimento desses documentos. Guarda necessária pelo prazo prescricional. Prescrição vintenária, no caso. Recurso provido.

35 - TJSP Prova. Documento. Alegação de ausência de documentos indispensáveis. Descabimento. Documentos comuns às partes. Não obrigatoriedade da juntada pela autora dos contratos cuja revisão pleiteia. Aplicação dos ditames do CDC. Responsabilidade do banco apelante em exibir tais documentos. Inépcia da petição inicial repelida. Preliminar rejeitada.

36 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de se condenar o banco à exibição de todos os documentos solicitados na inicial. Documentação apresentada no curso da demanda. Hipótese, ademais, em que o autor não individualizou os documentos ou mencionou quais não teriam sido apresentados. Recurso improvido.

37 - TJMG Ação de exibição de documentos. Interesse de agir. Embargos infringentes. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Pedido administrativo. Requisito indispensável. Recurso repetitivo. Reposicionamento

«- O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.349.453-MS, datado de 02/02/2015, pacificou a divergência que existia sobre a exibição de documentos, proclamando que «a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária. 2) Desse modo, o pedido administrativo prévio é requisito indispensável para ajuizamento da cautelar de exibição de documentos.... (Continua)

38 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Mandato - Serviços advocatícios - Pretensão de exibição de documentos demonstrativos do proveito econômico obtido pela cliente para apuração de eventual direito a honorários advocatícios contratuais julgada procedente - Interesse processual dos autores reconhecido - Resistência injustificada da cliente em atender ao pedido dos autores à exibição dos documentos - Direito autônomo à obtenção da prova - CPC, art. 381, III - Precedentes do STJ - Inépcia da inicial não caracterizada - Subsistência do interesse de agir - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Apelação. Provas. Juntada posterior. Documentos novos. Admissibilidade. Inadmissibilidade como documentos novos. Súmula 7/STJ.

«1. A constatação do real momento em que os documentos juntados com o recurso de apelação e apontados como novos ficaram disponíveis para a parte recorrente depende, no caso dos autos, do reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Feito recebido como produção antecipada de prova. Homologação, sem fixação de sucumbência. Inconformismo do autor. Produção antecipada de prova documental tem os mesmos requisitos exigidos para a ação cautelar de exibição de documentos quando vigente o CPC/1973. Resistência extrajudicial do réu ao pedido. Documentos apresentados apenas na esfera judicial. Condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Aplicação dos princípios da causalidade e sucumbência. Precedentes da Câmara. Sentença reformada. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar. Exibição de documentos. Ausência de interesse de agir. Documentos que possuem caráter público ou que já foram fornecidos pelo réu.

«1. Ao analisar o acervo probatório acostado aos autos, o acórdão recorrido concluiu que os documentos pleiteados pela parte autora já foram fornecidos pelo réu ou possuem caráter público, de modo que não existe interesse de agir na presente ação cautelar de exibição de documentos. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Documentos apresentados pela requerida após o fim do prazo assinalado pelo Juízo. Autora que alega preclusão e pede a exclusão dos documentos. Ausência de lógica no pedido. Documentos apresentados pela ré que consistem, justamente, no objeto da lide. Desentranhamento dos documentos dos autos que não traz qualquer benefício à agravante. Princípio da não surpresa. Violação não verificada. Decisão mantida. Recurso não provido

43 - TJSP BANCÁRIO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Sentença de procedência. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DANOS MORAIS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Autor ajuizou ação contra Banco C6 S/A requerendo a exibição de documentos relativos a empréstimos consignados e indenização por danos morais. Sentença julgou parcialmente procedente, determinando a exibição dos documentos, mas negou os danos morais. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo. Exibição de documentos. Dever de exibição de documentos configurado. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- Conforme assente jurisprudência desta Corte, tratando-se de documento comum às partes, não se admite a recusa de exibi-lo, notadamente quando a instituição recorrente tem a obrigação de mantê-lo enquanto não prescrita eventual ação sobre ele. ... (Continua)

46 - TJSP Extinção do processo. Cautelar de exibição de documentos. Inconformismo. Alegação de que os documentos buscados se mostram indispensáveis à apuração de eventual crédito. Acolhimento. Desnecessidade de indicação da lide principal. Exaurimento da cautelar com a simples apresentação dos documentos pretendidos. Carência da ação afastada. Recurso provido.

47 - TJSP Sucumbência. Ônus. Ação cautelar de exibição de documentos. Pretensão não resistida. Não caracterizada a resistência do banco réu à pretensão da autora de obter a exibição de documentos, não há como imputar a ele os ônus da sucumbência. Documentos pleiteados juntados no prazo para resposta. Recurso improvido.

48 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Ação objetivando a exibição de contratos celebrados entre as partes - Documentação, cuja exibição foi pleiteada, exibida pela ré após a citação, juntamente com a contestação - Impossibilidade, no entanto, de acolhimento do recurso da requerente, visando à condenação da requerida ao pagamento de verbas sucumbenciais - Não preenchimento dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, estabelecidos pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648: «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à banco não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária - Pedido administrativo que não se configura válido - Notificação extrajudicial, não subscrita pela contratante, solicitando que o documento fosse entregue a escritório de advocacia, desacompanhada de procuração conferindo poderes para recebimento de documentos sigilosos - Dever de sigilo bancário pela instituição financeira - A instituição financeira requerida não poderia enviar os documentos bancários ao mencionado endereço por se tratar de documentos sigilosos - Ausência de demonstração de pretensão resistida pela requerida, na esfera administrativa - Requerida que não deu causa ao ajuizamento desta ação, na medida em que não foi comprovada a sua recusa administrativa quanto à exibição dos documentos solicitados - Descabimento da pretensão formulada pela requerente, de condenação da requerida ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência - Aplicação do princípio da causalidade - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cautelar. Exibição de documentos. Existência dos documentos. Satisfação do pedido. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Para infirmar a conclusão a que chegou o tribunal de origem acerca da existência dos documentos que se pretende ver exibidos e sobre o cumprimento do pedido de exibição seria necessário reexame dos elementos fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta fase processual a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Pretensão de apresentação de documentos pelo requerido referentes ao período em que foi presidente da associação autora. Sentença de procedência. Insurgência. Não acolhimento. Documentos comuns às partes. Ausente prova quanto à inexistência dos documentos pleiteados pela apelada ou da impossibilidade de exibição. Sentença confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.... (Continua)