Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - RESISTÊNCIA À APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS - CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO.

São devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e de produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência pela parte ré em fornecê-los (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 30/8/2019.)... (Continua)