Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.4075.4012.9500

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Autor que demonstra, documentalmente, a relação jurídica entre as partes, bem como o pedido administrativamente feito. Documentos comuns entre as partes. Dever da instituição bancária no fornecimento desses documentos. Guarda necessária pelo prazo prescricional. Prescrição vintenária, no caso. Recurso provido.

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