Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Pretensão da autora em ver exibidos os documentos relativos à venda extrajudicial do veículo apreendido a justificar a cobrança de saldo remanescente - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Não acolhimento Comprovação de prévio pedido administrativo não atendido - Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo - Interesse processual demonstrado - Dever do banco de fornecer os documentos solicitados - Determinação judicial que também não foi atendida - Direito inequívoco da parte de obter os documentos postulados - Obrigação de exibi-los que é de rigor - Havendo resistência ao pedido de exibição formulado, correta a responsabilização do réu ao pagamento das verbas de sucumbência - Sentença mantida - Apelo desprovido.... (Continua)