delegado de policia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DELEGADO DE POLICIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE - GAT. SUBMISSÃO AO TETO CONSTITUCIONAL. OBRIGATORIEDADE. 1. Conforme Tema 377 do Supremo Tribunal Federal, somente quando se tratar de cargos acumuláveis afasta-se a submissão ao teto remuneratório constitucional. 2. O cargo de delegado de policia não é acumulável, nos termos da CF/88, art. 37, XVI, portanto deve Ementa: DELEGADO DE POLICIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE - GAT. SUBMISSÃO AO TETO CONSTITUCIONAL. OBRIGATORIEDADE. 1. Conforme Tema 377 do Supremo Tribunal Federal, somente quando se tratar de cargos acumuláveis afasta-se a submissão ao teto remuneratório constitucional. 2. O cargo de delegado de policia não é acumulável, nos termos da CF/88, art. 37, XVI, portanto deve submeter-se ao teto constitucional. Sentença reformada. Recurso provido.

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DELEGADO DE POLICIA. COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO POR ACUMULO DE TITULARIDADE (GAT). SUBMISSÃO AO TETO CONSTITUCIONAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso Inominado interposto pela Administração Pública contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) a delegado de polícia designado para responder cumulativamente pelo comando de mais de uma unidade. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DELEGADO DE POLICIA. COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ACUMULO DE TITULARIDADE (GAT). INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTOS DE DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. POSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública Estadual contra sentença de procedência do pedido de pagamento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT), calculado com base no padrão de vencimento da classe superior durante o período em que exerceu atribuições em delegacia de classe superior. ... (Continua)

4 - TJSP ADEQUAÇÃO DE JULGADO (art. 1.040, INCISO II, DO CPC). DELEGADO DE POLICIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE - GAT. NATUREZA REMUNERATÓRIA - INCIDÊNCIA IMPOSTO DE RENDA - PUIL . 0000016-85.2022.8.26.9021. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PARA AFASTAR OS PEDIDOS INICIAIS.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de tutela de urgência. Concurso Público de Provas e Titulos para o provimento do cargo de Delegado de Policia. Questionamento acerca da correção de questão, que admitiria mais de uma resposta. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais para a concessão da liminar. Decisão mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

6 - TJSP Cobrança - Teto remuneratório - Delegado de Polícia - Professor na Academia de Policia Civil Acadepol - Pretensão de afastar a incidência do teto remuneratório (art. 37, XI, da CF, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/03) sobre a somatória dos vencimentos de Delegado e de Professor- Possibilidade - Limite à remuneração definido pela Emenda Constitucional 41/2003 - Aplicação do redutor salarial de forma isolada sobre Ementa: Cobrança - Teto remuneratório - Delegado de Polícia - Professor na Academia de Policia Civil Acadepol - Pretensão de afastar a incidência do teto remuneratório (art. 37, XI, da CF, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/03) sobre a somatória dos vencimentos de Delegado e de Professor- Possibilidade - Limite à remuneração definido pela Emenda Constitucional 41/2003 - Aplicação do redutor salarial de forma isolada sobre cada fonte de rendimento, conforme decisão do E. STF, nos Temas 377 e 384 da repercussão geral - - Direito já reconhecido em mandado de segurança - Interrupção da fluência do prazo prescricional da ação ordinária de cobrança, que volta a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença nele proferida - Prescrição quinquenal que atinge apenas as parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que antecedeu a impetração do mandamus - Admissibilidade da cobrança - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso não provido.

7 - STJ Delegado de Polícia. Crime de desobediência. Atipicidade.

«Impossível Delegado de Polícia cometer crime de desobediência - CP, art. 330- que somente ocorre quando praticado por particular contra a Administração Pública.... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DELEGADO DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT). INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO. Pretensão à aplicabilidade do redutor constitucional de forma isolada sobre os rendimentos ordinários do cargo de Delegado de Polícia e sobre a GAT, bem como à devolução dos valores descontados. Inadmissibilidade. Gratificação por Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DELEGADO DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT). INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO. Pretensão à aplicabilidade do redutor constitucional de forma isolada sobre os rendimentos ordinários do cargo de Delegado de Polícia e sobre a GAT, bem como à devolução dos valores descontados. Inadmissibilidade. Gratificação por Acúmulo de Titularidade paga aos integrantes da carreira de Delegado de Polícia (SP) possui natureza remuneratória. Observância à tese fixada no PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

9 - TJSP Ação ordinária - Delegado de Policia - Diferenças de vencimentos relativas ao exercício em unidade ou serviço de classe superior a que ocupava - Direito ao percebimento das diferenças salariais entre os cargos - Admissibilidade - art. 33, da Lei Complementar Estadual 207/79 - Precedentes - Adequação da verba honorária sucumbencial - Desprovimento da remessa oficial considerada interposta, e provimento do recurso do autor, consoante especificado, mantida no mais a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte

10 - TJSP APELAÇÃO - DELEGADO DE POLÍCIA -

Recebimento das diferenças dos vencimentos - Possibilidade - Art. 33 da Lei Complementar Estadual 207/79 - Previsão expressa de recebimento das diferenças - Ausência de violação à Súmula Vinculante 37/STF - Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública - Entendimento fixado no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Precedentes - Sentença mantida ... (Continua)

11 - TJSP Peculato. Apropriação e desvio. Venda de rádios comunicadores por Delegado de Polícia

12 - TJMG Corrupção passiva. Participação. Delegado de polícia. Comportamento omissivo penalmente relevante.

«Caracteriza-se a participação no comportamento omissivo penalmente relevante do réu, se este, como Delegado de Polícia e responsável pela regularidade do serviço de identificação civil, ciente da conduta delituosa perpetrada por sua concubina e subordinada, a tudo assiste sem tomar providências, emprestando ares de legalidade à cobrança indevida de valores para expedição de cédula de identidade civil, concorrendo, dessa forma, para a prática do crime de corrupção passiva e para a eclosão do resultado.... (Continua)

13 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Delegado de Polícia. Teto remuneratório. Exercício de função de docência em cursos ministrados na Academia de Polícia. SENTENÇA CONFLITANTE COM A DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO EDSON FACHIN DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO 57.290/SP - DELEGADO DE POLÍCIA - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DOCÊNCIA EM CURSOS MINISTRADOS NA POLÍCIA CIVIL - Ausência de Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Delegado de Polícia. Teto remuneratório. Exercício de função de docência em cursos ministrados na Academia de Polícia. SENTENÇA CONFLITANTE COM A DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO EDSON FACHIN DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO 57.290/SP - DELEGADO DE POLÍCIA - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DOCÊNCIA EM CURSOS MINISTRADOS NA POLÍCIA CIVIL - Ausência de cumulação de cargos - Único vínculo do beneficiário com o Estado de São Paulo - Não aplicação dos precedentes dos Temas 377 e 384 do STF. Recurso provido. Pedido improcedente.

14 - TJMG Remoção ex officio de delegado de polícia. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Art. 461, § 3º, do código. De processo civil. Remoção ex officio de delegado de polícia. Lei estadual 5.406/69. Prévia sindicância e justificativa da medida. Ausência. Fumus boni iuris e periculum in mora

«- Se a medida de urgência pleiteada objetiva a execução de obrigação de fazer, o pedido de tutela antecipada deve ser apreciado com base no CPC/1973, art. 461, § 3º, cujos requisitos são meramente a relevância do direito alegado e o fundado receio de ineficácia do provimento final. ... (Continua)

15 - TJSP Ação ordinária - Investigador de Polícia - Diferenças de vencimentos relativas ao exercício em unidade ou serviço de classe superior a que ocupava - Pretensão de reconhecimento do direito ao percebimento das diferenças salariais entre os cargos - Inadmissibilidade - Decreto-lei 141/69 e Lei Complementar 207/1979 que se aplicam apenas para os cargos de Delegado de Polícia e Escrivão de Policia - Precedentes - Sentença de improcedência da ação - Desprovimento do recurso, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte

16 - STJ Competência. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Delegado de polícia e Juiz de Direito. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, «b. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Não compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar mandado de segurança contra ato de Delegado de Polícia ou de Juiz de Direito (CF/88, art. 105, I, «b).... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DELEGADO DE POLÍCIA.

Exercício das funções em classe superior. Diferenças salariais. Art. 33 da Lei Complementar Estadual 207/79. Cabível a cobrança das diferenças salariais, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Sentença mantida. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA.

Agravante que sustenta incorreção de questão da prova de direito civil e requer anulação para que avance nas próximas etapas do certame. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - DP 01/2023.

Hipótese em que o agravante alega incorreção do gabarito oficial da prova de delegado de polícia civil do Estado de São Paulo - DP 01/2023. Questão 47 do certame. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL.

Pretensão de anulação das questões 71 e 73. Impossibilidade. Presunção de legalidade de que gozam os atos administrativos não afastada na hipótese. Tema 485/STF. Ilegalidade não demonstrada. Ausência de direito líquido e certo. Sentença que denegou a segurança mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA.

Pretensão de anulação de questão de concurso público. Não cabe ao Poder Judiciário apreciar os critérios na formulação e correção de provas, em detrimento das conclusões da banca examinadora, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Tema 485 do STF. Inexistência de ato ilícito ou inconstitucional a justificar a intervenção judicial. Segurança denegada. Sentença mantida. ... (Continua)

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SISTEMA DE VENCIMENTOS DE AGENTE PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. Adicional de insalubridade que integra a base de cálculo do quinquênio e da sexta parte. Entendimento uniformizado. PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046. Atividade policia que, por sua natureza, é considerada perigosa e insalubre. Adicionais temporais que perderam o caráter eventual e Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SISTEMA DE VENCIMENTOS DE AGENTE PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. Adicional de insalubridade que integra a base de cálculo do quinquênio e da sexta parte. Entendimento uniformizado. PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046. Atividade policia que, por sua natureza, é considerada perigosa e insalubre. Adicionais temporais que perderam o caráter eventual e precário. Pagamento habitual pela natureza da atividade. Adicional de insalubridade que deixou de ter natureza eventual. Vantagem permanente que se incorporou aos vencimentos. Incidência sobre vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos. Sexta-parte. Incidência sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Inteligência do art. 129, da Constituição Estadual de 1989. Sentença que deve ser reformada para que o entendimento seja adequado ao decidido no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Recurso provido.

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA. DELEGADO DE POLÍCIA.

Exercício das funções em classe superior. Diferenças salariais. Art. 33 da Lei Complementar Estadual 207/79. Cabível a cobrança das diferenças salariais, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. ... (Continua)

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DELEGADO DE POLÍCIA. GAT. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Gratificação instituída pela Lei Complementar 1.020/2007 para os Delegado de Polícia designados, excepcionalmente, para responderem cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil. 2. Embora o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DELEGADO DE POLÍCIA. GAT. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Gratificação instituída pela Lei Complementar 1.020/2007 para os Delegado de Polícia designados, excepcionalmente, para responderem cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil. 2. Embora o NECRIM não esteja listado no anexo do Decreto 53.317/2008, suas atribuições equivalem às de uma unidade policial (Decreto 61.974/2016). 3. Autor demonstrou que respondeu cumulativamente pelo respectivo cartório criminal e NECRIM da CPJ de Bauru, no período de 01/07/2023 até 15/07/2023, fazendo jus ao recebimento da GAT. 4. Vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública. 5. Ação procedente. 6. Recurso provido. 

25 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Delegado de Polícia. Pretensão ao afastamento do redutor instituído pela Emenda Constitucional 41/2003 sobre a Gratificação por Acúmulo de Titularidade GAT, instituída pela Lei Complementar Estadual 1.020/2007. Inadmissibilidade. Não há cumulação de cargos, mas sim único vínculo do beneficiário, delegado de polícia, com o Estado de São Paulo. Precedentes do STF. Recurso provido.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGADO DE POLÍCIA DE SÃO PAULO DP 1/2.023 -

Decisão que indeferiu a tutela antecipada para anulação da questão objetiva 58, com atribuição da pontuação ao agravante para seguir nas demais etapas do concurso público para Delegado de Polícia do Estado de São Paulo - Pleito de reforma da decisão para que seja atribuído ao agravante a pontuação da questão objetiva 58, para seguir nas demais etapas do concurso - Não Cabimento - Atuação excepcional do Poder Judiciário no controle da legalidade - Questão 58 da prova objetiva que aborda conteúdo cobrado no edital - Existência de mero erro de digitação no texto do enunciado que não compromete o conteúdo programático do edital - Conteúdo abordado na questão de acordo com o módulo de Direitos Humanos, item 7.19 - Protocolo de Prevenção, Supressão e Punição do Tráfico de Pessoas, Especialmente Mulheres e Crianças (Decreto Fed. 5.017, de 12/03/2.004) cobrado no edital - Não se verifica, por ora, violação às disposições legais ou do edital do concurso - Ausência de relevância do fundamento a ensejar o deferimento da liminar - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... (Continua)

27 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público. Delegado de Polícia. Cessação do redutor salarial previsto na Emenda Constitucional 41 para que deixe de contar o recebimento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) que tem por objetivo compensar os integrantes da carreira de Delegado de Polícia em razão de acúmulo de outra titularidade e do acréscimo de serviço, verba que é paga por dia de efetiva cumulação e não se Ementa: Recurso inominado. Servidor Público. Delegado de Polícia. Cessação do redutor salarial previsto na Emenda Constitucional 41 para que deixe de contar o recebimento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) que tem por objetivo compensar os integrantes da carreira de Delegado de Polícia em razão de acúmulo de outra titularidade e do acréscimo de serviço, verba que é paga por dia de efetiva cumulação e não se incorpora aos vencimentos - Não pode ser computada para fins da incidência do teto remuneratório - sentença de procedência - Recurso não provido.

28 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público. Delegado de Polícia. Cessação do redutor salarial previsto na Emenda Constitucional 41 para que deixe de contar o recebimento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) que tem por objetivo compensar os integrantes da carreira de Delegado de Polícia em razão de acúmulo de outra titularidade e do acréscimo de serviço, verba que é paga por dia de efetiva cumulação e não se Ementa: Recurso inominado. Servidor Público. Delegado de Polícia. Cessação do redutor salarial previsto na Emenda Constitucional 41 para que deixe de contar o recebimento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) que tem por objetivo compensar os integrantes da carreira de Delegado de Polícia em razão de acúmulo de outra titularidade e do acréscimo de serviço, verba que é paga por dia de efetiva cumulação e não se incorpora aos vencimentos - Não pode ser computada para fins da incidência do teto remuneratório - sentença de procedência - Recurso não provido.

29 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA -

Candidato eliminado do certame devido à realização da prova objetiva sem a utilização de trajes forenses (item 12.13 do Edital DP 1/2023) - Pretensão de prosseguir nas demais fases do concurso - Perda superveniente de interesse de agir - Candidato que, ao ser reintegrado no certame, teve sua prova corrigida, não atingindo a pontuação mínima necessária na primeira fase - Além disso, no acordo celebrado na ação civil pública 1003612-52.2024.8.26.0562, as disposições do Edital sobre o uso de trajes forenses foram afastadas, com readmissão de todos os candidatos do concurso eliminados em função dos itens 12.13 e 12.52 do Edital - Perda de objeto reconhecida. ... (Continua)

30 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-LOCOMOÇÃO, COM PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU.

O auxílio-transporte dos servidores da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro foi instituído pelo art. 5º, caput, da Lei Estadual 6162/2012, que remete às categorias mencionadas na Lei Estadual 5.767/2010. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. SINDICÂNCIA. DELEGADO DE POLÍCIA.

Alegação de desvio de finalidade do processo administrativo, como forma de punição no exercício da sua autonomia profissional. Alegação de que fundamentação concisa não se confunde com ausência de fundamentação. Alegação de interferência em sua atividade policial. Descabimento. Procedimento administrativo dentro dos limites da legalidade. Foi concedido à parte apelada o seu devido direito ao contraditório e ampla defesa durante toda apuração preliminar e na própria sindicância. Atos administrativos tem presunção de legalidade e legitimidade. Não foi provado nos autos qualquer indício de interferência na atividade policial da parte apelante. Fundamentação exarada pela autoridade policial se deu de forma exígua e sem justificar de maneira satisfatória. Recurso de Apelação Desprovido... (Continua)

32 - STJ Penal. Habeas corpus. Peculato. Dosimetria. Primeira fase. Circunstância judicial desfavorável. Delegado de polícia. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. ... (Continua)

33 - TJSP ADMINISTRATIVO - DELEGADO DE POLÍCIA - GRATIFICAÇÃO DE ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) - TETO CONSTITUCIONAL -

Gratificação prevista na Lei Complementar Estadual 1.020/07, nos casos de acúmulo de funções de comando - Observância do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da CF/88que não deve considerar a soma das remunerações, mas cada uma delas isoladamente - Entendimento do E. STF no julgamento dos Temas 377 e 384 - Ainda que seja um único vínculo com a Administração Pública, trata-se do exercício de funções diferentes, com responsabilidades distintas - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário desprovidos... (Continua)

34 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DE POLÍCIA. GAT (GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE). LEI COMPLEMENTAR 1.020/07.

objetivo da gratificação é remunerar o trabalho cumulativo prestado pelo servidor. ... (Continua)

35 - TJSP Gratificação por acúmulo de titularidade (GAT) - Delegado de polícia - Verba devida quando há designação de acumulação por período igual ou superior a quinze dias e paga à razão de 1/30 do salário do delegado para cada dia de exercício de efetiva acumulação - Parte autora que não demonstrou ter exercido comando de outra unidade e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Ementa: Gratificação por acúmulo de titularidade (GAT) - Delegado de polícia - Verba devida quando há designação de acumulação por período igual ou superior a quinze dias e paga à razão de 1/30 do salário do delegado para cada dia de exercício de efetiva acumulação - Parte autora que não demonstrou ter exercido comando de outra unidade e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil - Ônus da prova que lhe incumbia por tratar-se do fato constitutivo de seu direito - Recurso provido

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA ESPECIAL - DELEGADO DE POLÍCIA -

Pretensão de obter-se o direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade de vencimentos, no último cargo em atividade, e do recebimento do abono de permanência desde a data em que teria completado os requisitos legais para a aposentadoria - Impossibilidade - Aplicam-se à aposentadoria as normas vigentes quando forem preenchidos os requisitos para que seja possível sua concessão - Inteligência da Súmula 359/STJ - Impetrante/apelante completou os requisitos previstos na Lei Complementar 51/1985 somente na vigência das alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/19, pela Emenda Constitucional Estadual 49/20 e pela Lei Complementar Estadual 1.354/20, motivo pelo qual deverá cumprir os requisitos trazidos pela nova sistemática previdenciária, regida pela LC Estadual 1.354/2020, mormente no que tange à idade mínima de 53 anos para homens, ainda não completados pelo ora recorrente - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvid... (Continua)

37 - TJSP Delegado de Polícia - exercício de função em Delegacia de classe superior - remuneração - diferença de classes - sentença de procedência mantida.

38 - TJSP Servidor público estadual. Delegado de polícia. Delegado que, sendo o titular de uma delegacia, responde cumulativamente por duas outras unidades operacionais. Direito de receber a Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT), afastando-se a limitação imposta pelo Decreto 53317/08, observando-se apenas o disposto na LCE 1020/07. Recebimento de diferenças pretéritas. Ação procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

39 - STF Isonomia. Vencimentos. Delegado de polícia versus procurador do estado. Diferença. Termo inicial. Precedentes.

«Ante o decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade 761, as diferenças salariais decorrentes da isonomia entre delegados da polícia e procuradores do Estado do Rio Grande do Sul são devidas a partir da edição da Lei estadual 9.696/92.... (Continua)

40 - TJSP Prescrição. Prazo. Procedimento administrativo. Demissão. Delegado de Polícia. Prescrição administrativa. A prescrição deve ser contada com base na pena em concreto aplicada na esfera penal. Ordem concedida.

41 - TJSP Delegado de Polícia. Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT). Lei Complementar Estadual 1.020/2007. Cabimento. Situação fático jurídica não sujeita ao chamado teto constitucional. Recurso provido

42 - TJSP RECURSO INOMINADO - Delegado de Polícia - lotação em delegacia de classe superior - pagamento das diferenças salariais - procedente - sentença mantida

43 - STF Servidor público. Delegado de Polícia. Designação para o exercício da função de estranhos à carreira. Inconstitucionalidade (CF/88, art. 144, § 4º).

44 - TJSP Ação declaratória, cumulada com pedido de cobrança de valores não pagos. Servidor Público. Delegado de Polícia. Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT). Lei Complementar Estadual 1.020/07, regulamentada pelos Decretos Estaduais 53.317/08 e 57.669/11. Acumulação das funções do cargo de Delegado Seccional de Piracicaba com a de Delegado Dirigente de Unidade de Gestão e Execução - UGE. Ementa: Ação declaratória, cumulada com pedido de cobrança de valores não pagos. Servidor Público. Delegado de Polícia. Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT). Lei Complementar Estadual 1.020/07, regulamentada pelos Decretos Estaduais 53.317/08 e 57.669/11. Acumulação das funções do cargo de Delegado Seccional de Piracicaba com a de Delegado Dirigente de Unidade de Gestão e Execução - UGE. Não preenchimento dos requisitos necessários à pretendida gratificação, devida apenas quando a acumulação ocorre em comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil, como disposto no art. 1º da Lei Complementar Estadual 1.020/07. Comando de unidade gestora e executora que ostenta natureza eminentemente administrativa e que, portanto, não se enquadra no preceito legal acima apontado (equipes e unidade operacionais e plantão dos órgãos de execução). Detalhamento que se refere à atividade fim da Polícia Civil. Pretensão inicial julgada improcedente. Recurso provido.

45 - TJSP Gratificação por acúmulo de titularidade (GAT). Delegado de polícia. Verba de caráter indenizatória. Exclusão da base de cálculo do imposto de renda. Recurso provido. Sentença de improcedência reformada.

46 - TJSP Servidor público estadual. Licença prêmio. Bloco aquisitivo. Delegado afastado para o exercício de cargo em comissão fora do serviço público estadual. Interrupção do lapso temporal. Contagem do prazo de cinco anos que se reinicia com o retorno ao exercício do cargo de delegado de polícia. Recurso não provido.

47 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DELEGADO DE POLÍCIA - INATIVO - PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS NO PRIMEIRO ANO NO CARGO -

Exame da prova documental - Admissibilidade - Direito reconhecido pela administração pública - Sentença de procedência mantida, inclusive por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso da Fazenda Pública desprovido... (Continua)

48 - TJSP Agravo de Instrumento - Tutela de urgência - Delegado de Polícia - Ação visando a condenação da Fazenda do Estado ao pagamento de diferença de vencimentos por exercício de função em delegacia policial de classe superior à ocupada - Decisão que deferiu a tutela de urgência para que a Fazenda do Estado promova os meios necessários à realização do pagamento ao Delegado de Polícia, ora agravante, enquanto permanecer exercendo suas atividades em delegacia considerada de Classe Especial - Impossibilidade - Ausente os requisitos de urgência e perigo de dano - Vedação, ademais, constante do art. 2 o-B da Lei no 9.494/97 - Decisão reformada - Recurso provido

49 - TJSP RECURSO INOMINADO. Gratificação por acúmulo de titularidade (GAT). Delegado de polícia. Verba de caráter indenizatória. Exclusão da base de cálculo do imposto de renda. Possibilidade. RECURSO DESPROVIDO.

50 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA - Exercício de funções em delegacia de classe superior - Diferenças de vencimentos devidas - Sentença mantida - Recurso desprovido.