Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.1495.8000.5100

1 - STF Isonomia. Vencimentos. Delegado de polícia versus procurador do estado. Diferença. Termo inicial. Precedentes.

«Ante o decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade 761, as diferenças salariais decorrentes da isonomia entre delegados da polícia e procuradores do Estado do Rio Grande do Sul são devidas a partir da edição da Lei estadual 9.696/92.... ()

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