Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADMINISTRATIVO - DELEGADO DE POLÍCIA - GRATIFICAÇÃO DE ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) - TETO CONSTITUCIONAL -

Gratificação prevista na Lei Complementar Estadual 1.020/07, nos casos de acúmulo de funções de comando - Observância do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da CF/88que não deve considerar a soma das remunerações, mas cada uma delas isoladamente - Entendimento do E. STF no julgamento dos Temas 377 e 384 - Ainda que seja um único vínculo com a Administração Pública, trata-se do exercício de funções diferentes, com responsabilidades distintas - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário desprovidos... (Continua)