Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA. DELEGADO DE POLÍCIA.
Exercício das funções em classe superior. Diferenças salariais. Art. 33 da Lei Complementar Estadual 207/79. Cabível a cobrança das diferenças salariais, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. ... ()
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