Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-LOCOMOÇÃO, COM PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU.
1.O auxílio-transporte dos servidores da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro foi instituído pelo art. 5º, caput, da Lei Estadual 6162/2012, que remete às categorias mencionadas na Lei Estadual 5.767/2010. ... ()
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