perda do objeto da acao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Mandado de segurança. Perda do objeto. Mandado de segurança. Tutela antecipada. Posterior prolação da sentença. Perda de objeto.

«Proferida a sentença nos autos originários, ratificando a decisão antecipatória dos efeitos da tutela impugnada por meio do mandado de segurança, ocorre a perda do objeto da ação mandamental, por superveniente falta de interesse processual, em conformidade com a Súmula 414, item III, do TST. A antecipação de tutela, mantida na decisão proferida após cognição exauriente, passa a ser impugnável por meio de ação cautelar (item I da referida Súmula 414/TST).... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA. PERDA DO OBJETO. APELAÇÃO PREJUDICADA.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJMG Ação civil pública. Ministério Público. Existência de projeto de recuperação ambiental pelas empresas. Perda do objeto da ação civil pública e do interesse de agir do MP.

«Perde o objeto a ação civil pública e exaure o interesse de agir do Ministério Público a existência de projeto de recuperação ambiental, apresentado pelas empresas, em fase de processamento perante os órgãos federais competentes para o controle e fiscalização das atividades que afetam o meio ambiente.... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Agente penitenciário. Contratação temporária. Homologação do certame. Perda do objeto da ação. Não ocorrência.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a homologação do resultado final do concurso não induz à perda do objeto da ação proposta com a finalidade de aferir ilegalidade praticada em alguma das etapas do certame. Precedentes: AgRg no AREsp 166.474/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31/03/2016; AgRg no REsp 1.268.218/AL, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 01/10/2014; AgRg no AREsp 334.704/CE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/06/2014. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Honorários advocatícios. Objeto da ação. Perda. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação. Cabimento. 1. Os honorários advocatícios, nos casos em que ocorrer a perda do objeto da ação, em razão de fato superveniente, devem ser suportados por quem deu causa à ação. 2. Agravo regimental improvido.

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRETENSÃO INDIVIDUAL - MORTE - PERDA DO OBJETO - PRETENSÃO COLETIVA - COISA JULGADA.

Imperioso se mostra o reconhecimento da perda do objeto da ação observado o falecimento do tutelado, pretensão individual e a coisa julgada da pretensão coletiva em outra ação.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. 1-

Ação proposta pela autora em face da Stop Motors e do Banco Itaú. 2- Acordo entabulado entre a autora e a empresa ré Stop Motors após prolação da sentença de primeiro grau. 3- Com o acordo, a autora renunciou à rescisão contratual de compra e venda do automóvel, à restituição dos valores pagos à empresa vendedora do veículo automotor (Stop Motors), à devolução dos valores pagos pelo financiamento ao estabelecimento bancário (Banco Itaú) e à reparação por dano moral quanto à condenação da vendedora do automóvel. 4- Acordo extrajudicial que operou a perda do objeto da ação em razão da impossibilidade de desassociação dos fatos que levaram à condenação das empresas rés na reparação extrapatrimonial. 5- Recursos de apelação prejudicados e, portanto, inadmissíveis. Aplicação da regra do art. 932, III do CPC. 6- Extinção da ação, nos termos do art. 478, III, «c do CPC, de ofício... (Continua)

8 - TST Recurso ordinário. Ação cautelar incidental. Ação rescisória. Trânsito em julgado. Perda do objeto. Orientação Jurisprudencial 131 da SDI-2.

«1. Verificado o trânsito em julgado da ação rescisória, deve ser reconhecida a perda do objeto da ação cautelar que lhe é incidental, nos termos da Orientação Jurisprudencial 131 da SBDI-2. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - INTERESSE DE AGIR - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 17 - REALIZAÇÃO DA MEDIDA EM SEDE ADMINISTRATIVA - CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA JUDICIALMENTE - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO - AUSÊNCIA - LISTA DA ESPERA DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE - POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO - NECESSIDADE E URGÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.

interesse de agir consiste em uma das condições de agir, nos termos do CPC, art. 17, e se encontra balizado pelo binômio necessidade-adequação, isto é, a demanda deve ser necessária e adequado ao alcance do provimento almejado pela parte autora. ... (Continua)

10 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Veículo. Retomada do bem na esfera administrativa. Perda do objeto da ação. Carência superveniente. Reconhecimento. Pretensão de conversão em perdas e danos da obrigação de entrega do bem arrendado. Inadmissibilidade. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso não provido.

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. CAUTELAR INOMINADA. TRÁFICO DE DROGAS. PERDA DO OBJETO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. ANUÊNCIA EXPRESSA DA PARTE RÉ À PRETENSÃO AUTORAL. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJSP Ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária com julgamento de extinção do processo, sem resolução do mérito, apelando a autora - Entrega voluntária do bem - Perda do objeto da ação - Reconhecimento - Angularidade da relação processual não aperfeiçoada diante da não citação do devedor - Recurso desprovido

14 - TJSP Extinção do processo. Despejo. Falta de pagamento. Procedência do pedido, declarando rescindido o contrato. Desocupação do imóvel no curso da ação. Causa superveniente. Decretação, de ofício, da perda do objeto da ação. Extinção sem resolução do mérito. Recurso improvido.

15 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Mineração em área de proteção ambiental. Perda do objeto da ação. Julgamento ultra petita. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A instância de origem, com base na análise dos documentos que instruem o processo, concluiu pela não ocorrência da perda do objeto da ação civil pública. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Reconvenção. Julgamento junto com a ação na mesma sentença. Extinção do processo por perda do objeto da ação. Possibilidade do prosseguimento da reconvenção. CPC/1973, art. 318.

«A regra geral, a teor do disposto no CPC/1973, art. 318, é a de que a ação e a reconvenção devem ser julgadas na mesma sentença. Julgada extinta a primeira, contudo, nada obsta que prossiga a segunda, porquanto subsiste a relação processual, com o conteúdo de ação, do reconvinte contra o autor.... (Continua)

17 - TJMG Desistência da ação. Pedido do autor. Ato causado pelo réu. Extinção do processo por perda do objeto. Sucumbência. Condenação do autor em ônus sucumbenciais. Descabimento.

«Em princípio e em geral, a parte autora que desiste da demanda é quem deve suportar os ônus da sucumbência, mormente quando já formada a relação processual. Porém, se foi o réu quem deu causa ao pedido de desistência, por ter ele, no curso da demanda, praticado ato que causou a perda do objeto da ação, inclusive acatando e reconhecendo o pedido inicial, atrai para si, em tese, a sucumbência, não sendo cabível, neste caso, a condenação do autor.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1-

Sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito por reconhecer a perda do seu objeto. 2- Entrega de chaves promovida após a propositura da renovatória de locação comercial que caracterizou a perda superveniente do objeto da ação. 3- Locadores, ora apelantes, que deram causa à propositura da ação ao resistirem à renovação do contrato de locação comercial, o que obrigou a empresa locatária a buscar a tutela jurisdicional para cumprimento dos seus interesses. 4- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelos apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 5- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos de apelação não providos... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar para a atribuição de efeito suspensivo ativo a recurso ordinário. Julgamento do recurso ordinário. Perda de objeto. Agravo regimental prejudicado.

«1. Com o julgamento do recurso ordinário exaure-se o objeto do presente agravo regimental. É que ocorrendo o julgamento superveniente do Recurso Ordinário, a que se pretendia a concessão de efeito suspensivo, há a perda do objeto da ação cautelar. ... (Continua)

20 - STF Ação direta de inconstitucionalidade: perda de objeto. Constitucional. I. - Regimento Interno do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, acoimado de inconstitucional por vício formal e argüida a inconstitucionalidade material de dispositivos seus: perda do objeto da ação, dado que o citado Regimento Interno foi substituído por novo Regimento elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado, revogados os dispositivos acoimados de inconstitucionalidade material. II. - Ocorrendo a revogação superveniente da norma atacada em ação direta, esta perde o seu objeto, independentemente de a referida norma ter, ou não, produzido efeitos concretos. III. - Precedentes do STF: ADIn 2.097-PR, Moreira Alves, Pleno, 04.5.2000; ADIn 1.203-PI, Celso de Mello, Plen. 19.4.95. IV. - ADIn julgada prejudicada.

21 - TJSP ADMINISTRATIVO - AÇÃO POPULAR - LICITAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - SUCUMBÊNCIA -

Autor que havia ajuizado ação popular em face do Município, objetivando a anulação do procedimento licitatório, realizado para a concessão de exploração e administração dos cemitérios municipais, com construção de velório. Administração que, posteriormente, anulou o procedimento, em cumprimento de decisão do E. Tribunal de Contas do Estado Perda do objeto da ação corretamente reconhecido pelo r. Juízo a quo - R. sentença, que arbitrou honorários advocatícios com base no princípio da causalidade - Apelado que efetivamente deu causa ao ajuizamento da ação popular - Precedente do C. STJ - Verba sucumbencial, que deve ser fixada pelo critério da equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, ante o valor inestimável da causa - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso de apelação parcialmente provido e remessa necessária desprovida... (Continua)

22 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL. LIMINAR SATISFATIVA. TÉRMINO DO MANDATO - EXAURIMENTO DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO - PERDA DO OBJETO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Remessa necessária de sentença que, nos autos do mandado de segurança impetrado por Yara Cristina Batista Diniz e pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) contra a omissão da Secretária Municipal de Saúde de Betim, concedeu segurança para assegurar o afastamento da servidora pública para o exercício de mandato sindical, encerrado em 30/11/2023. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Irreversibilidade da situação fática. Perda do objeto da ação. Ocorrência. Resolução contratual de pleno direito confirmada nos autos de ação conexa. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Inexistência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, adotando-se fundamentação suficiente para amparar a conclusão de que estava caracterizada a perda superveniente do objeto, julgando extinto o feito sem exame do mérito.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Questionamento de uma das etapas do certame. Homologação final. Perda de objeto. Inocorrência.

«1 - O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a homologação final do concurso não induz à perda do objeto da ação proposta com a finalidade de questionar uma das etapas do certame. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Ação popular. Leilão revogado pela própria administração pública. Perda do objeto. Outros pedidos a serem considerados. Pedidos não especificados em recurso especial. Reabertura de fase instrutória. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF, por analogia.

1 - Posteriormente ao ingresso da ação popular, o edital da Leilão impugnado foi revogado. Diante disso, a sentença entendeu pela perda do objeto da ação popular e extinguiu o processo sem julgamento de mérito. No entanto, o recorrente, entende que houve a perda do objeto apenas em relação a um pedido apresentado na inicial e solicita o prosseguimento da ação quanto ao pedido de responsabilidade do Estado pelos prejuízos causados ao erário.... (Continua)

26 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Pretendendo devedor antecipar quitação de empréstimo contraído junto a instituição bancária, inadmissível se recuse ela à emissão de boleto ou mesmo alegue perda do objeto da ação em razão da juntada do documento aos autos em cumprimento de antecipação dos efeitos da tutela requerida. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

27 - STJ Administrativo. Concurso público. Policial militar do estado do Ceará. Exigência de altura mínima. Questionamento acerca de uma das etapas do certame. Homologação final. Perda de objeto não caracterizada.

«1. O acórdão recorrido foi proferido em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a homologação final do concurso público não induz à perda do objeto da ação proposta com a finalidade de questionar uma das etapas do certame. ... (Continua)

28 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE ORIGINOU OS EMBARGOS - PERDA DO OBJETO - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - OBSERVÂNCIA DEVIDA. 1.

Se no curso da lide a execução fiscal que originou os embargos é extinta, desaparece a finalidade do processo e tem-se por consequência a perda do objeto da ação e a falta de interesse processual superveniente, que conduzem à extinção do feito. 2. Pelo princípio da causalidade, impõe-se a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais aquele que deu causa à propositura da demanda extinta.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Questionamento de uma das etapas do certame. Homologação final. Perda de objeto. Inocorrência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Acessibilidade. Perda do objeto da ação.

«I - A ação civil originária teve claro objeto (fls. 42-43): «[...] assegurem, para as próximas eleições destinadas a eleger Presidente da República, Senadores, Deputados Federais, Governadores de Estado e Deputados Estaduais (outubro/2014), que toda e qualquer pessoa com deficiência, com mobilidade reduzida, idosa ou que necessite de atenção especial (devido a sua condição específica) possa exercer o direito de votar em local com acessibilidade plena, com a realização, no mínimo, de pequenas obras e serviços (passíveis de execução a curto prazo), em cada local de votação situado em edifício público de uso coletivo sob a respectiva responsabilidade do ente estadual ou da municipalidade [...] para as próximas eleições destinadas a eleger Prefeitos Municipais e Vereadores (outubro/2016) [...]. ... (Continua)

31 - TJSP Extinção do processo. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença previdenciário. Conversão em seu homônimo acidentário. Notícia, no curso do processo, de concessão administrativa de aposentadoria por invalidez. Lesão incapacitante reconhecida. Inexistência de débito pendente ou a compor. Perda do objeto da ação. Recurso da autarquia prejudicado e processo extinto sem Resolução do mérito.

32 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARMENTE - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROMOÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS - SENTENÇA MANTIDA.

Não se cuidando de danos in re ipsa, incumbe à parte autora o ônus de comprovar que a falha no serviço causou-lhe humilhação, dor ou sofrimento desarrazoados. ... (Continua)

33 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO - REJEIÇÃO - CUMPRIMENTO DA LIMINAR - MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO -- DIREITO AMPARADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE - DIREITO SUBJETIVO DA CRIANÇA - TEMA 548 DA REPERCUSSÃO GERAL - DEVER DO ESTADO.

cumprimento da tutela de urgência concedida para assegurar a matrícula em creche não implica em perda do objeto da ação e tampouco em ausência de interesse processual, uma vez que se trata de medida de natureza provisória e precária. ... (Continua)

34 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO - REJEIÇÃO - CUMPRIMENTO DA LIMINAR - MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO -- DIREITO AMPARADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE - DIREITO SUBJETIVO DA CRIANÇA - TEMA 548 DA REPERCUSSÃO GERAL - DEVER DO ESTADO.

cumprimento da tutela de urgência concedida para assegurar a matrícula em creche não implica em perda do objeto da ação e tampouco em ausência de interesse processual, uma vez que se trata de medida de natureza provisória e precária. ... (Continua)

35 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO - CUMPRIMENTO DA LIMINAR - REJEITADO - MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO -- DIREITO AMPARADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE - DIREITO SUBJETIVO DA CRIANÇA - TEMA 548 DA REPERCUSSÃO GERAL - DEVER DO ESTADO.

cumprimento da tutela de urgência concedida para assegurar a matrícula em creche não implica em perda do objeto da ação e tampouco em ausência de interesse processual, uma vez que se trata de medida de natureza provisória e precária. ... (Continua)

36 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO - CUMPRIMENTO DA LIMINAR - REJEITADO - MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO -- DIREITO AMPARADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE - DIREITO SUBJETIVO DA CRIANÇA - TEMA 548 DA REPERCUSSÃO GERAL - DEVER DO ESTADO.

cumprimento da tutela de urgência concedida para assegurar a matrícula em creche não implica em perda do objeto da ação e tampouco em ausência de interesse processual, uma vez que se trata de medida de natureza provisória e precária. ... (Continua)

37 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO - CUMPRIMENTO DA LIMINAR - REJEITADO - MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO -- DIREITO AMPARADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE - DIREITO SUBJETIVO DA CRIANÇA - TEMA 548 DA REPERCUSSÃO GERAL - DEVER DO ESTADO.

cumprimento da tutela de urgência concedida para assegurar a matrícula em creche não implica em perda do objeto da ação e tampouco em ausência de interesse processual, uma vez que se trata de medida de natureza provisória e precária. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Ação cautelar preparatória. Perda do objeto da ação principal. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Honorários advocatícios. Cabimento. Princípio da causalidade. Fixação com base no valor econômico da demanda. Possibilidade. Verba honorária excessiva ante a pouca complexidade e duração do processo. Redução da verba honorária. Viabilidade.

«1. Formulou-se, na origem, ação cautelar para fins de prorrogação de contrato de prestação de serviços de limpeza urbana até a conclusão de processo licitatório. Nesta instância superior, a recorrente questiona a fixação dos honorários advocatícios, os quais, não obstante a perda do objeto da cautelar, foram arbitrados com base no valor econômico da demanda, e não no valor oferecido à causa, além da exorbitância da verba fixada. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Taxa. Tfdr. Tutela antecipada. Requisitos necessários. Decisão da ação declaratória. Superveniente perda do objeto da ação.

1 - O recurso especial originou-se de um agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória do juiz de primeiro grau em ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, movida pela TELEMAR NORTE LESTE S/A, pugnando pelo direito de não ser autuada pelo não pagante da TFDR, até julgamento final da ação declaratória.... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Honorários advocatícios. Extinção do processo sem resolução do mérito. Perda do objeto. Fato superveniente ao ajuizamento da ação. Inversão do ônus sucumbencial.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que nos casos em que ocorrer a perda do objeto da ação, em razão da ocorrência de fato superveniente, os honorários advocatícios devem ser suportados por quem deu causa à ação. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO MÉDICO - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO -

Não merece prosperar referida tese, pois a cobertura imposta à apelante diz com a obrigação contratual devida em momento em que o plano estava plenamente vigente. Assim, ao menos até que sobrevenha o efetivo cancelamento do plano, com suspensão dos pagamentos das mensalidades, deve a apelante suportar os custos da cobertura em pauta. ... (Continua)

42 - TJSP Público objetivando vedação de cerimônia de inauguração de ponte por prefeitura municipal. Obra que não decorreu de esforço administrativo, mas de imposição por força de acordo firmado em autos de ação civil pública. Perda do objeto da ação ante a inauguração normal decorrente do uso pela população. Ocorrência. Extinção do feito. Necessidade. Recurso prejudicado.

43 - TJSP Honorários de advogado. Ação de obrigação de fazer. Demanda ajuizada contra a Fazenda Pública objetivando realização de procedimento cirúrgico a paciente oncológica que vem a falecer no curso da demanda. Extinção da demanda sem ônus às partes. Perda do objeto da ação por causa não imputável a qualquer dos demandantes. Inaplicabilidade do princípio da causalidade. Recurso fazendário provido.

44 - TJSP Apelação com revisão. Litigância de má-fé. Caracterização. Fazenda Pública que pede sobrestamento de processo em primeira instância, até que se esgote o prazo de validade de concurso público, para posteriormente alegar perda do objeto da ação. Condenação. Necessidade. Tentativa de induzir o juízo em erro. Ocorrência. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

45 - TJRS Direito público. Medicamento. Fornecimento. Tratamento quimioterápico. Clínica privada. Pagamento pelo paciente. Extinção do processo. Serviço de oncologia. Prestação do serviço por estabelecimento hospitalar. Despesas. Reembolso. Ação própria. Serviço público de saúde. Medicamento. Perda do objeto. Tratamento. Expensas do autor.

«1. A superveniência de fato extintivo do direito da Autora implica a extinção do processo sem resolução de mérito por perda do objeto. ... (Continua)

46 - TJMG DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - TÉRMINO DO MOVIMENTO PAREDISTA - REPOSIÇÃO DOS DIAS PARADOS - FALTA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - PERDA DO OBJETO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Configura-se o interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida, que deverá lhe trazer alguma utilidade do ponto de vista prático. O término do movimento paredista enseja o reconhecimento da perda do objeto da ação, pela superveniente ausência de interesse processual da parte autora, notadamente quando o pedido de declaração de ilegalidade da greve, diante da reposição dos dias parados acordada entre as partes.... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no no agravo interno no recurso especial. Omissão configurada. Ação cautelar de indisponibilidade de bens. Superveniente trânsito em julgado da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação principal. Perda do objeto da ação cautelar. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração, ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes (realizado na minuta e contraminuta recursais).... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Ação anulatória. Prática supostamente fraudulenta em procedimento de de licitação. Superveniente celebração do contrato administrativo. Perda do objeto da ação. Não ocorrência.

1 - Trata-se na origem de Ação Anulatória combinada com Obrigação de Fazer proposta pela ora recorrente com o intuito de compelir o poder público a anular decisão da comissão que teria desclassificado a autora e declarado vencedoras do certame empresas que teriam fraudado o processo licitatório. A sentença julgou improcedentes os pedidos. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Ação anulatória. Prática supostamente fraudulenta em procedimento de de licitação. Superveniente celebração do contrato administrativo. Perda do objeto da ação. Não ocorrência.

1 - Trata-se na origem de Ação Anulatória combinada com Obrigação de Fazer proposta pela ora recorrente com o intuito de compelir o poder público a anular decisão da comissão que teria desclassificado a autora e declarado vencedoras do certame empresas que teriam fraudado o processo licitatório. A sentença julgou improcedentes os pedidos. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Ação anulatória. Prática supostamente fraudulenta em procedimento de de licitação. Superveniente celebração do contrato administrativo. Perda do objeto da ação. Não ocorrência.

1 - Trata-se na origem de Ação Anulatória combinada com Obrigação de Fazer proposta pela ora recorrente com o intuito de compelir o poder público a anular decisão da comissão que teria desclassificado a autora e declarado vencedoras do certame empresas que teriam fraudado o processo licitatório. A sentença julgou improcedentes os pedidos. ... (Continua)