Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no no agravo interno no recurso especial. Omissão configurada. Ação cautelar de indisponibilidade de bens. Superveniente trânsito em julgado da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação principal. Perda do objeto da ação cautelar. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração, ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes (realizado na minuta e contraminuta recursais).... (Continua)