Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9060.0015.1800

1 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Veículo. Retomada do bem na esfera administrativa. Perda do objeto da ação. Carência superveniente. Reconhecimento. Pretensão de conversão em perdas e danos da obrigação de entrega do bem arrendado. Inadmissibilidade. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso não provido.

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