guarda provisoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de guarda ajuizada pelo avó paterna - Decisão que, após a contestação ofertada pela genitora, manteve a guarda provisória com a autora.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA C.C. VISITAS. Decisão agravada que indeferiu o pedido de guarda provisória formulado pela genitora. Inconformismo. Recurso interposto após o prazo legal. Intempestividade. Recurso não conhecido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. MENOR. GUARDA PROVISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.

4 - TJSP GUARDA PROVISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da genitora quanto à decisão que concedeu a guarda unilateral provisória do menor ao genitor. Impossibilidade de modificação da guarda. Laudo psicossocial que atestou boa relação entre pai e filho, bem como rotina estabelecida. Observância do princípio da proteção integral da criança e do princípio do contraditório. Decisão mantida. Agravo desprovido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada para fixar a guarda provisória do neto em favor da avó paterna. Insurgência da avó paterna sob a alegação de estar exercendo a guarda de fato. Necessidade de realização do contraditório e produção de provas para aferir os fatos alegados na inicial. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de guarda. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para atribuir a guarda provisória da criança à recorrente. Agravante, irmã da criança, que detém a guarda de fato do menor. Paradeiro do genitor incerto. Situação vigente que traz insegurança jurídica a todos os envolvidos. Tutela reversível. Situação de desassistência que pode trazer prejuízos imediatos à criança. Decisão reformada. Recurso provido.

7 - TJSP Agravo interno - Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal - Pretensão de reestabelecimento da guarda em favor da agravante - Manutenção da guarda provisória da criança em favor da suposta avó paterna - Decisão proferida pelo juízo a quo que, em análise perfunctória, não se evidenciou desarrazoada - Agravo interno não provido.

8 - TJSP Agravo Interno - Interposição contra decisão monocrática que negou a liminar para a atribuição da guarda provisória da menor ao genitor - Deferimento de medidas protetivas em prol da criança que se mostram suficientes, no momento - Guarda de fato que, ademais, já vem sendo exercida pelo pai - Inexistência de razão hábil a autorizar diversa solução, nos termos do decisum recorrido - Agravo interno desprovido.

9 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de modificação da guarda cumulada c/c pedido de alimentos provisórios. Autos distribuídos no foro do domicílio da genitora, detentora da guarda provisória do adolescente. Alteração do endereço no curso do processo. Remessa do feito ao foro do novo domicílio. Impossibilidade. Perpetuação da jurisdição. Súmula 33 do E. STJ. Ausência de situação de risco capaz de mitigar a regra prevista. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Franco da Rocha (suscitado).

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação de regulamentação de guarda e visitas c/c alimentos - decisão recorrida que, dentre outras medidas, fixou os provisórios em meio salário-mínimo, bem como não deferiu a guarda provisória à agravante, determinando que se aguarde a realização do estudo social - insurgência da autora - acolhimento parcial - a partir dos elementos probatórios até então coligidos, afigura-se razoável à manutenção do menor se fixar os alimentos provisórios no patamar de 80% do salário-mínimo nacional - o regime de guarda compartilhada é apontado pela mais recente doutrina como um modelo ideal de convivência do menor com os seus genitores e de fato, seus ideais se mostram direcionados para um maior desenvolvimento da criança - inteligência do CCB/2002, art. 1.584, § 2º, do Código Civil - no concreto, há apenas que se formalizar a situação fática, deferindo-se, provisoriamente, a guarda compartilhada do menor, com residência no lar materno - decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de modificação de guarda - Decisão que deferiu tutela de urgência para fixar a guarda provisória da menor em favor da genitora - Insurgência do genitor - Acolhimento - Ausência dos requisitos para a concessão da liminar - Existência de acordo homologado judicialmente, fixando a guarda compartilhada e residência da criança como sendo a paterna - Necessidade de cautela para a modificação da guarda deferida - Alterações da rotina da criança que podem lhe acarretar prejuízos e situações traumáticas - Inexistência de elementos suficientes desabonando o genitor - Definição final da guarda deve ser precedida da instrução do processo - Adoção do parecer da Procuradoria Geral de Justiça - Decisão reformada para afastar a liminar - RECURSO PROVIDO.

12 - TJRS Família. Direito de família. Guarda provisória. Guarda definitiva. Avaliação psicológica. Necessidade. Agravo de instrumento. Separação de corpos. Guarda provisória do filho à genitora. Restringida a viagem da guardiã com o menor para outro estado. Necessidade de definição da guarda através de dilação probatória.

«Antes que a parte possa transferir domicílio para outro Estado da Federação, que é direito seu, levando consigo o filho menor, cuja guarda hoje é meramente provisória, impõe-se decidir sobre a guarda definitiva da criança. Na mesma linha, a proibição temporária da mãe viajar com o menor, eis que ausentes nos autos elementos seguros de prova acerca das condições de convivência em tal local e de retorno ao atual domicílio das partes. Necessidade de urgente produção de provas, na ação principal, e realização de exames sociais e psicológicos peculiares. ... (Continua)

13 - TJRS Família. Direito de família. Poder familiar. Destituição. Ação. Criança. Interesse. Prevalência. Avô. Guarda provisória. Manutenção. Agravo de instrumento. Ação de destituição do poder familiar e ação de guarda. Suspensão do poder familiar. Concessão da guarda provisória aos avós paternos. Decisão mantida.

«Caso concreto em que, por ora, deve ser mantida a decisão acoimada, que deferiu a guarda provisória do infante aos avós paternos, proibindo a visitação ou qualquer outra forma de contato do menor com seus genitores, porquanto, além inexistir prova do envolvimento dos guardiães na conduta delitiva praticada por seu filho, as provas técnicas (estudo social e avaliação psicológica) até agora produzidas nos autos autorizam a manutenção da solução endereçada na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada para fixar a guarda provisória do filho em favor do genitor. Insurgência do genitor. Inexistência de prova robusta de que o menor esteja sendo submetido a situação de risco, a justificar o deferimento da tutela. Necessidade de realização do contraditório e produção de provas para aferir os fatos alegados na inicial. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.

15 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE GUARDA PROVISÓRIA REQUERIDO PELO GENITOR - GUARDA FÁTICA EXERCIDA PELA MÃE DESDE O NASCIMENTO - AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE ENVOLVEM O PEDIDO DE GUARDA - ESTUDO SOCIAL INCOMPLETO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RESTAURAÇÃO DA GUARDA FÁTICA MATERNA - RECURSO PROVIDO.

Constatado que a guarda fática do menor foi exercida pela mãe nos quatorze primeiros anos de sua vida, a regulamentação da guarda provisória em favor do genitor, neste momento processual, exigiria motivação robusta, o que não se observou. Torna-se clara a necessidade de dilação probatória.... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENORES C/C FIXAÇÃO DE GUARDA PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE A GENITORA TERIA ABANDONADO O LAR, BEM COMO LEVADO AS CRIANÇAS PARA ENDEREÇO DESCONHECIDO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A GUARDA PROVISÓRIA AO AGRAVADO ASSIM COMO A BUSCA E APREENSÃO DAS MENORES. RÉ/AGRAVANTE QUE PRETENDE OBTER A INVERSÃO DA GUARDA. AUTOR QUE SEMPRE EXERCEU A GUARDA FÁTICA DAS MENORES. GENITORA QUE SEM O CONSENTIMENTO DO AUTOR LEVOU AS MENORES DEIXANDO-AS EM OUTRA CIDADE COM DESCONHECIDOS. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A GUARDA PROVISÓRIA EM FAVOR DO GENITOR QUE NESTE MOMENTO, NÃO SE JUSTIFICA, DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE SER MANTIDA, VISANDO O MELHOR INTERESSE DAS MENORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Regulamentação de guarda e visitas c.c alimentos. Insurgência do Réu com relação à fixação dos alimentos provisórios em 30% do salário mínimo. Não acolhimento. Valor que, ao menos em princípio, se mostra razoável e atende ao binômio necessidade/possibilidade. Insurgência ainda quanto à parte da decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência, para fixar a guarda provisória à genitora. Não acolhimento. Presença de elementos que autorizavam a concessão da tutela de urgência. Decisão que aponta para situação fática existente. Decisões proferidas em sede de cognição sumária. Regime de visitas não definido na decisão atacada, de modo que não pode ser aqui conhecido. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida.

18 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - COBRANÇA PELO TERMINAL PORTUÁRIO - GUARDA PROVISÓRIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - I -

Decisão agravada que deferiu a tutela antecipada antecedente pretendida para suspender as cobranças por guarda provisória e determinar a entrega dos contêineres à autora, independentemente do pagamento, sem prejuízo da viabilidade da retenção, pelo não pagamento de débitos legítimos, sob pena de multa - Recurso da ré - II - Tutela provisória de urgência que tem por requisitos a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, ou, ainda, de comprometimento da utilidade do provimento final - Ré que passou a exigir a cobrança de guarda provisória para os contêineres armazenados por mais de 48 horas, condicionando sua liberação ao prévio pagamento ou garantia dessa cobrança - Existência do risco de grave prejuízo à autora, já que a recusa da entrega dos contêineres gerará impacto relevante nos diversos contratos existentes, o que poderá afetar inclusive o transporte de mercadorias em solo nacional - Existência, ainda, da probabilidade no direito invocado, pois os terminais portuários já recebem o pagamento chamado de THC - Ausente demonstração clara, em cognição sumária, de que a cobrança de guarda ´provisória seja de fato distinta da cobrança THC2, cuja cobrança está suspensa pelo TCU e pela ANTAQ - Exigência do pagamento antecipado da guarda provisória ou THC3 nos recintos alfandegados que também restou recentemente suspensa pela ANTAQ - Presentes os elementos previstos no CPC/2015, art. 300 - Precedentes deste E. TJ - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

19 - TJSP Menor. Guarda. Provisória. Indeferimento da tutela antecipatória. Inconformismo. Acolhimento. Regularização de situação de fato que vai ao encontro dos interesses do menor. Indícios de desídia na conduta da agravada. Possibilidade de revogação da guarda provisória a qualquer tempo, caso novos elementos sejam trazidos aos autos. Decisão reformada. Recurso provido

20 - TJPR Tutela antecipatória. Ação de alteração de guarda de menor. Pretendido deferimento antecipado da guarda provisória. Insuficiência de alegações unilaterais. Viabilidade de aguardar a resposta da genitora requerida. Cognição sumária. Prova inequívoca de verossimilhança não configurada. Rejeição da tutela. (Com doutrina).

21 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA PROVISÓRIA DE MENOR. AÇÃO DE GUARDA. PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA AVALIAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo pai e pela avó materna da menor contra decisão que indeferiu a tutela antecipada para concessão da guarda provisória. Os agravantes alegam que a menor já reside com a avó desde o nascimento, em razão de abandono materno, e argumentam que a mãe faz uso de drogas e expõe a menor a ambientes impróprios. A decisão agravada entendeu não haver, neste momento, probabilidade do direito ou perigo de dano que justifiquem o deferimento da tutela sem o contraditório. ... (Continua)

22 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, GUARDA E PARTILHA DE BENS. INVERSÃO DA GUARDA PROVISÓRIA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS PELA GENITORA. INDÍCIOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL. MANUTENÇÃO DA GUARDA COM O GENITOR. IMEDIATA REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA MATERNA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Divórcio Litigioso c/c Alimentos, Guarda e Partilha de Bens, inverteu a guarda provisória do filho menor das partes, fixando-a em favor do genitor. A agravante sustenta que a decisão impõe ao infante uma mudança abrupta, com potencial de causar-lhe danos emocionais, especialmente em razão de seu diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Requer o provimento do agravo, para que seja restabelecida a guarda provisória da criança em seu favor e, caso assim não se entenda, para que seja regulamentada sua convivência com o filho. ... (Continua)

23 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS. CONCESSÃO DE GUARDA PROVISÓRIA AO GENITOR. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM DESFAVOR DA GENITORA. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de Instrumento interposto pela genitora contra decisão que, nos autos de ação revisional de guarda, alimentos e visitas combinada com pedido de exoneração de alimentos, deferiu liminarmente a guarda provisória do menor ao genitor e fixou alimentos provisórios em favor do alimentando no valor de 30% do salário mínimo, a serem pagos pela genitora. A agravante busca a reforma da decisão, sustentando que a criança está bem assistida sob seus cuidados e que o valor dos alimentos é excessivo, dada sua condição financeira, uma vez que está desempregada e sobrevive com benefício do Bolsa Família no valor de R$ 650,00. ... (Continua)

24 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. GUARDA PROVISÓRIA. PODER FAMILIAR.

Caso em exame ... (Continua)

25 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - REJEITADA - GUARDA PROVISÓRIA - MENOR - MANUTENÇÃO - ALIMENTOS - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR DEMONSTRADA - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Em se tratando de pedido liminar de guarda provisória de menor, há que se ponderar sempre em favor do infante, agindo de acordo com os interesses da criança para garantir seu pleno desenvolvimento. ... (Continua)

26 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. GUARDA PROVISÓRIA. PODER FAMILIAR.

27 - STJ Casamento. Separação judicial. Guarda dos filhos enquanto tramita a ação. Mudança de domicílio. «Habeas corpus.

«Enquanto tramita a ação de separação judicial, é possível, desde logo, entregar à mãe a guarda provisória dos filhos. ... (Continua)

28 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO MENOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - GUARDA PROVISÓRIA - LIMINAR - URGÊNCIA - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

Constatado que a menor não se encontra desamparada, não há urgência que possa justificar a concessão da guarda provisória em favor da recorrente, sem antes ser realizado estudo social e serem esclarecidas as situações fáticas descritas na petição inicial da ação.... (Continua)

29 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA AVOENGA UNILATERAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM SER A MEDIDA QUE ATENDE AO MELHOR INTERESSE DO MENOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA MANTIDO NOS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEVERÁ SER OBJETO DE EXAME APROFUNDADO NO JULGAMENTO DE MÉRITO DA DEMANDA PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

30 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA C/C DIVÓRCIO- DA GUARDA PROVISÓRIA - PERDA PARCIAL DO OBJETO - FILHAS ALCANÇARAM MAIORIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO - REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - NÃO CONFIGURAÇÃO - POSSÍVEL CONDUTA DESABONADORA POR PARTE DO PROGENITOR - FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EM BENEFÍCIO DO GENITOR - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - REQUISITOS - ART. 1.694, § 1º DO CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Em sede de Agravo de Instrumento o julgador deve se ater ao exame da presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida de urgência pleiteada. ... (Continua)

31 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA/ADOLESCENTE - GARANTIA - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL.

proteção integral da criança é responsabilidade da família, da sociedade e do Estado (arts. 226 e 227, CR/88). ... (Continua)

32 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - MINISTÉRIO PÚBLICO - MENOR - MODIFICAÇÃO DA REALIDADE FÁTICA - DEFERIMENTO DA GUARDA PROVISÓRIA DA MENOR À IRMÃ - OFÍCIO DO CONSELHO TUTELAR - INDÍCIOS DE MAUS-TRATOS - RECURSO DESPROVIDO.

regulamentação e a elaboração detalhada dos direitos e garantias fundamentais das crianças e adolescentes ocorreram com a criação da Lei 8.069, de 1990 (ECA), que estabeleceu a política de atendimento aos menores e as medidas de proteção a serem adotadas sempre que houver ameaça ou violação dos direitos nela previstos. ... (Continua)

33 - STJ Civil. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão, obscuridade e contradição. Ação de guarda provisória. Julgamento, na mesma data, da ação de destituição do poder familiar cumulada com adoção. Absorção de conteúdo. Perda superveniente do objeto. Embargos prejudicados.

1 - Havendo superveniente julgamento de mérito da ação de destituição de poder familiar cumulada com adoção, quando ainda pendentes de julgamento os embargos de declaração opostos em face do acórdão que concedeu a guarda provisória aos pais biológicos, haverá perda superveniente do objeto dos aclaratórios, uma vez que o julgamento da ação de destituição de poder familiar cumulada com adoção substitui e absorve o conteúdo da ação de guarda provisória anteriormente julgada. ... (Continua)

34 - TJMG DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA DE PROTEÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE GUARDA. SITUAÇÃO DE RISCO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente a demanda de medida de proteção para regularização de guarda e decretou a extinção do processo. O pedido originário buscava a concessão da guarda definitiva da menor I.E.G.O. à sua irmã J.L.G.O. em razão da alegada negligência dos genitores e da situação de risco à qual a criança estava exposta. ... (Continua)

35 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de guarda ajuizada por tia materna. Alegação de que exerce a guarda fática da sobrinha, nascida em 2011, desde o falecimento da genitora da menor e que o pai se encontra em local incerto e não sabido. Decisão agravada que indeferiu a guarda provisória. Reforma que se impõe. Concessão da guarda provisória é medida que atende ao melhor interesse da menor, que necessita de regular representação legal a fim de ter seus interesses tutelados. Deferimento da guarda fora dos casos de tutela e adoção para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, à inteligência do art. 33 § 2º do ECA-ECA. Possibilidade de revisão da decisão diante de justificativa razoável e da apresentação de novos documentos ou alteração dos fatos. Provimento do recurso.

36 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA - GUARDA PROVISÓRIA DOS TRÊS MENORES DEFERIDA AO GENITOR - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA GUARDA PELA GENITORA - CRIAÇÃO DE ROTINAS, INCLUSIVE DE ESCOLARIZAÇÃO - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DOS MENORES - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO QUE JUSTIFIQUE A MUDANÇA ABRUPTA DO AMBIENTE E HÁBITOS DAS CRIANÇAS - MANUTENÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA COM O GENITOR - ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL - AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA DEMANDA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL - RECURSO DESPROVIDO - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL DE OFÍCIO.

Na análise de pedido de guarda deve ser considerado o princípio constitucional do melhor interesse do menor, que decorre da ordem de proteção da dignidade humana, buscando proteger e preservar as crianças e adolescentes em virtude da condição de pessoas em formação e da situação de fragilidade em que se encontram. ... (Continua)

37 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE GUARDA PROVISÓRIA REQUERIDO PELOS AVÓS PATERNOS - AUSÊNCIA DE ATITUDES QUE DESABONEM A MÃE ENQUANTO GUARDIÃ DAS MENORES - NECESSIDADE DE RESTAURAÇÃO DA GUARDA FÁTICA MATERNA - RECURSO PROVIDO.

lei determina que o poder familiar das crianças, a princípio, pertence aos genitores, sendo necessário que, para alteração desse quadro, sejam constatadas atitudes gravíssimas que desabonem os genitores para o exercício de dito poder, e, consequentemente, da guarda, o que não ocorreu no presente caso.... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INDEFERIMENTO DE GUARDA PROVISÓRIA. CRIANÇA ENCONTRADA SOB A GUARDA DE FATO DE TERCEIROS COM APENAS DUAS SEMANAS DE VIDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA, QUE CONCEDEU A GUARDA PROVISÓRIA DA CRIANÇA A CASAL HABILITADO, JÁ QUE SE BASEOU NAS PROVAS APRESENTADAS NOS AUTOS, SENDO A MEDIDA QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DA CRIANÇA EM TELA. JUÍZO DE 1º GRAU QUE AGIU DENTRO DA LEGALIDADE EM TODOS OS PROCESSOS VINCULADOS, OBSERVANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO OU À AMPLA DEFESA. RELATÓRIOS PSICOSSOCIAIS QUE ATESTAM A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULOS AFETIVOS E DE AFINIDADE ENTRE OS APELANTES E A CRIANÇA. MENOR QUE FOI ACOLHIDA INSTITUCIONALMENTE COM MENOS DE UM MÊS DE VIDA E SE ENCONTRA SOB A GUARDA PROVISÓRIA DE CASAL HABILITADO DESDE 12/04/2024, SENDO BEM CUIDADA E AMPARADA EM SUAS NECESSIDADES AFETIVAS E MATERIAIS. BURLA AOS CADASTROS DO SISTEMA NACIONAL DE ADOÇÃO. AS EXCEÇÕES À REGRA DISPOSTAS NO § 13º DO ECA, art. 50 NÃO ABARCAM A HIPÓTESE EM TELA. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO COMPACTUAR COM A ENTREGA IRREGULAR EM DETRIMENTO DAS PESSOAS QUE ESTÃO DEVIDAMENTE HABILITADAS E AGUARDAM PACIENTEMENTE NA FILA DE ADOÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

39 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Cabimento. Tutela provisória. Guarda provisória de menor. Previsão expressa. CPC/2015, art. 1.015, I. Urgência. Configuração.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

40 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - MENORES SUBMETIDOS A SITUAÇÃO DE RISCO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - GUARDA PROVISÓRIA ALTERADA - MUDANÇA DRÁSTICA DE ROTINA DOS FILHOS - MANUTENÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA - PERTINÊNCIA DA MEDIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Em casos que envolvam direito de família, e, principalmente, quando há interesses de menor, incluindo a modificação da guarda, é necessário que todos os sujeitos do processo ajam com especial cautela, prezando-se pelo melhor interesse do menor e o seu bem-estar ... (Continua)

41 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL - GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL EM FAVOR DO GENITOR - INSTRUÇÃO PENDENTE - MELHOR INTERESSE DO MENOR- RECURSO NÃO PROVIDO.

Sempre que se tratar de interesse relativo à criança e adolescente, incluindo aí a concessão de guarda/fixação de residência, o magistrado deve se ater ao interesse do menor, considerando, para tanto, primordialmente, seu bem-estar, conforme consagrado constitucionalmente. ... (Continua)

42 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA PROVISÓRIA DE MENOR. PREVENÇÃO DE JUÍZO. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. MANUTENÇÃO DA GUARDA COM O GENITOR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a guarda provisória da menor ao pai, mantendo-a com o genitor e revogando decisão anterior que determinava busca e apreensão em favor da mãe. A decisão agravada também reconheceu a prevenção da 2ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu em razão de demanda anterior proposta pelo genitor para regulamentação de guarda. A mãe alega alienação parental por parte do pai, que teria manipulado psicologicamente a filha e dificultado o contato entre ambas, e pleiteia a guarda unilateral em seu favor. ... (Continua)

43 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de guarda ajuizada pela vó paterna. Alegação de que exerce a guarda fática da neta, nascida em 2015, desde os primeiros meses de vida, com a concordância do genitor. Afirma que a genitora se encontra em local incerto e não sabido. Decisão agravada que indeferiu a guarda provisória. Reforma que se impõe. Concessão da guarda provisória é medida que atende ao melhor interesse da menor, que necessita de regular representação legal a fim de ter seus interesses tutelados. Deferimento da guarda fora dos casos de tutela e adoção para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, à inteligência do art. 33 § 2º do ECA-ECA. Possibilidade de revisão da decisão diante de justificativa razoável e da apresentação de novos documentos ou alteração dos fatos. Provimento do recurso.

44 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO MARÍTIMO E PORTUÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA FUNDADA EM COBRANÇA DE GUARDA PROVISÓRIA (THC3) PELA OPERADORA PORTUÁRIA DO RECINTO ALFANDEGADO. 1. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OPERADOR PORTUÁRIO E RECINTO ALFANDEGADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO OU VERBAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TAXAS PELA ARMADORA. 2. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE GUARDA PROVISÓRIA (THC3) QUE NÃO SUBSISTE ANTE A DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO 50300.000141/2024-00. REVOGAÇÃO DO ITEM 1.2.13 DO ANEXO II DA RESOLUÇÃO ANTAQ 109/2023. AGÊNCIA REGULADORA QUE POSSUI COMPETÊNCIA NORMATIVA QUANTO AOS PREÇOS ESTIPULADOS PELA OPERADORA PORTUÁRIA. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA A ESTE TÍTULO. 3. RECURSO ADESIVO QUE SE REFERE APENAS AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. VALOR ESTIMADO PELA AUTORA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, PORQUE ESTÁ BASEADO EM UM EVENTO OBJETIVO (VALORES COBRADOS A TÍTULO DE GUARDA PROVISÓRIA PARA 262 CONTÊINERES EM UM PERÍODO DEFINIDO). 4. SENTENÇA REFORMADA. 5. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. 6. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO

45 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVA. GUARDA PROVISÓRIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu guarda provisória de menor em favor dos recorridos. Situação em que a criança, neta da agravante, reside com os agravados desde os primeiros dias de vida, sendo cuidada e amparada por eles, desenvolvendo laços afetivos sólidos e seguros. ... (Continua)

46 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - GUARDA PROVISÓRIA CONCEDIDA AO GENITOR - MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO ENQUANTO NA COMPANHIA DA MÃE - EPISÓDIOS DE NEGLIGÊNCIA E MAUS-TRATOS VIVENCIADOS PELO MENOR NA COMPANHIA DA GENITORA - MENOR DIAGNOSTICADO COM TDAH MISTO - NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS - OMISSÃO DA GENITORA QUANTO AO DESENVOLVIMENTO ADEQUADO DA CRIANÇA - MANUTENÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA COM O GENITOR - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DOS MENOR - FIXAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA COM A GENITORA - PROVA TÉCNICA EM DESABONO AO PERNOITE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Na análise de pedido de guarda deve ser considerado o princípio constitucional do melhor interesse do menor, que decorre da ordem de proteção da dignidade humana, buscando proteger e preservar as crianças e adolescentes em virtude da condição de pessoas em formação e da situação de fragilidade em que se encontram. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - GUARDA -

Decisão que reverte a decisão anterior e que fixa a guarda provisória unilateral materna - Inconformismo do genitor - Acolhimento - Acusações formuladas pela genitora sem qualquer respaldo probatórios - Decisão anterior pautada em laudo psicológico e bem fundamentada - Acusações recíprocas e intensa litigiosidade - Estabilidade como fator determinante - Decisão reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Ação de acolhimento institucional. Decisão que atribuiu guarda provisória de recém-nascida a casal habilitado no cadastro de adoção. Irresignação ministerial. Agravo de instrumento. Não esgotamento das medidas necessárias para tentativa de inserção da menor na família natural. Revogação, pelo tribunal, da guarda provisória e determinação de busca e apreensão para acolhimento institucional. Ofensa ao melhor interesse da criança. Ordem concedida.

1 - O ECA - ECA, ao preconizar a doutrina da proteção integral e prioritária do menor, torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. ... (Continua)

49 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONCEDER A GUARDA PROVISÓRIA DO FILHO DO EX-CASAL À GENITORA. RECURSO DO GENITOR. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a guarda provisória à genitora, ora agravada. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento. Ambiental. Tutela provisória indeferida para conceder a guarda provisória do animal à autora até o término da investigação pela autoridade administrativa competente. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Manutenção da guarda com a autora. Necessidade. Recurso provido