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Pesquisa de Jurisprudência

2020 - Doc. LEGJUR 203.6171.1010.3000

1 - STJ. Habeas corpus. Homicídio e ocultação de cadáver. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6171.1010.2900

2 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa, corrupção ativa, lavagem de capitais e «jogo do bicho. Prisão preventiva. Possibilidade de futura absolvição. Via eleita. Não cabimento. Fundamentação. Pacientes exerceriam gerência da associação. Reiteração delitiva. Necessidade de interromper o ciclo delitivo. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. Nessa linha, «não possui cabimento o pedido de reconhecimento de eventual desproporcionalidade entre a prisão preventiva e a possível condenação, pois não cabe a esta Corte Superior, em exercício de futurologia, antecipar a provável colocação do paciente em regime menos gravoso ou sua absolvição, pela impreterível necessidade de revolvimento do material fático probatório dos autos, inviável nesta via estreita (HC 366.625, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe de 01/2/2017). ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6911.7005.6100

3 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória que mantém a prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delitiva. Regime semiaberto fixado na sentença e manutenção da prisão preventiva. Compatibilidade. Recurso não provido.

«1 - Conforme preconiza o § 1º do CPP, art. 387, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.7604.9007.0800

4 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Vias de fato. Resistência. Súmula 691/STF. Superação. Fiança. Não pagamento. Prisão preventiva decretada. Precedente contido no HC 568.693. Aplicabilidade. Prisão unicamente em razão do não pagamento. Constrangimento ilegal. Agravo provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.7604.9006.6400

5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Sonegação fiscal, organização criminosa contra a ordem econômica, receptação qualificada e lavagem de capitais. Operação reditus. Prisão preventiva. Denúncia. Apontado líder da organização. Decreto prisional fundamentado. Ausência de constrangimento ilegal. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Descumprimento da Resolução 62 do cnj. Covid-19. Prisão domiciliar e outras medidas cautelares. Inovação recursal. Não demonstração da adequação do recorrente às hipóteses. Matéria que pode ser apreciada pelo juízo de primeiro grau a qualquer tempo. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ mas também pelo Código de Processo Civil. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()

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