contrato de franquia
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Contrato de franquia. Responsabilidade. Franquia. Responsabilidade. Débitos trabalhistas.

«Via de regra, o contrato de franquia, de que cuida a Lei 8.955/94, não atrai a responsabilidade solidária ou subsidiária da franqueadora por eventuais débitos trabalhistas da empresa franqueada. O contrato de franquia tem natureza estritamente comercial, não se caracterizando como terceirização de serviços, de forma a atrair a responsabilização apreendida da ordem jurídica pela Súmula 331, IV, do TST.... (Continua)

2 - TRT3 Contrato de franquia. Responsabilidade. Contrato de franquia. Responsabilidade subsidiária. Ausência de comprovação de fraude. Impossibilidade.

«O contrato de franquia, de natureza comercial, regido pela Lei 8.955/94, em regra, não atrai a aplicação da responsabilidade solidária ou subsidiária da franqueadora em relação aos empregados da franqueada, seja por ausência de amparo legal ou por inadequação da hipótese aos termos da Súmula 331/TST. A efetiva responsabilização da franqueadora exige a demonstração de que, na realidade, o contrato de franquia se firmou no intuito de burlar a legislação trabalhista, o que implicaria na aplicação do CLT, art. 9º, em face da fraude perpetrada, o que não restou evidenciado nos autos.... (Continua)

3 - TRT3 Relação de emprego. Contrato de franquia. Contrato de franquia. Reconhecimento do vínculo de emprego com a franqueadora. Impossibilidade.

«O contrato de franquia empresarial está regulado pela Lei 8.555/1994. De acordo com o artigo 2º desse diploma legal «franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício. Evidenciado que a forma de prestação de serviços é condizente com o contrato de franquia, não há falar em terceirização de serviços e em reconhecimento do vínculo de emprego com a franqueadora, não incidindo, na espécie, as disposições da Súmula 331/TST.... (Continua)

4 - TRT3 Relação de emprego. Contrato de franquia. Contrato de franquia. Vínculo de emprego. Caracterização. Princípio da verdade real.

«Para se configurar a relação de emprego é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no CLT, art. 3º, quais sejam: pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. Presentes tais requisitos, deve-se reconhecer a relação de emprego. Consoante inteligência dos arts. 2º, 3º e 9º da CLT, deve ser declarado nulo qualquer ato que vise a afastar a responsabilidade decorrente da relação de emprego. No processo do trabalho pouco importa o rótulo dado às relações jurídicas, devendo a verdade real superar a forma. A Lei 8.955/94, que rege o contrato de franquia, não impossibilita o reconhecimento da relação de emprego quando comprovados os pressupostos fático-jurídicos elencados nos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º. Não possui validade contrato de franquia celebrado com a finalidade de mascarar a relação de emprego havida.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA COMERCIAL E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, PARA DECRETAR A NULIDADE DO CONTRATO DE FRANQUIA. INSURGÊNCIA DO FRANQUEADO. CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA (COF). ALEGAÇÃO DE QUE FOI ENTREGUE CONCOMITANTEMENTE COM O CONTRATO DE FRANQUIA. IRREGULARIDADE FORMAL CONVALIDADA TACITAMENTE PELO FRANQUEADO. FRANQUIA INSTALADA E EXERCIDA POR QUASE UM ANO. PEDIDO DE NULIDADE QUE NÃO SUBSISTE. FALTA DE SUPORTE OU ASSISTÊNCIA DA FRANQUEADORA QUE NÃO FORAM DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

6 - STJ Tributário. ISS. Franquia. Não incidência. «Franchising. Precedentes do STJ. Lei 8.955/94, art. 2º. Decreto-lei 406/68, Item 79 da Lista de Serviços. Consideraçõe sobre a natureza jurídica do contrato de franquia

«Não incide o ISS em contrato de franquia.... (Continua)

7 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - CONTRATO DE FRANQUIA -

Agravante que pretende o arresto cautelar da agravada em razão de alegada fraude na pactuação de contrato de franquia - Demanda voltada para declaração de nulidade ou de resolução do contrato de franquia devido a descumprimento de preceitos da Lei 13.966/1919 ou descumprimento de obrigações contratuais da franqueadora - Competência dos diversos órgãos do Tribunal que se firma pelos termos do pedido inicial, ex vi o art. 103 do Regimento Interno - Matéria inserida na competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos termos do art. 6º, II, da Resolução TJSP 623/13 - Orientação jurisprudencial consolidada pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste Tribunal - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

8 - TRT3 Sucessão trabalhista. Contrato de franquia. Contrato de franquia.. Sucessão trabalhista.

«Demonstrado nos autos que a empresa atuante no mesmo endereço e mesmo ramo varejista da antiga franqueada se beneficiou do espaço físico, assim como dos bens corpóreos e incorpóreos por esta deixados, a ausência de continuidade da prestação de serviços para a empresa sucessora e o título da transferência de universalidades não constituem óbice para configuração da sucessão trabalhista.... (Continua)

9 - TRT3 Contrato de franquia. Terceirização. Responsabilidade trabalhista do franqueador.

«A princípio, o contrato de franquia empresarial pactuado nos moldes da Lei 8.955/94, não enseja a responsabilidade solidária/subsidiária da franqueadora por débitos trabalhistas da franqueada. Não obstante, evidenciado nos autos que o contrato de franquia firmado entre as partes serviu para mascarar a terceirização de atividade-fim da franqueadora, por força do disposto no CLT, art. 9º, a condenação solidária das reclamadas é medida que se impõe.... (Continua)

10 - TRT3 Relação de emprego. Contrato de franquia contrato de franquia e relação de emprego distinção necessária.

«Sabidamente, o contrato de franquia, sustentado como válido e eficaz pela Recorrente, consiste no exercício de atividade empresarial típica, na qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício (Lei 8.955/1994, art. 2º). Por certo, como explicitado no dispositivo legal supramencionado, a relação mercantil entre franqueador e franqueado afasta a formação de uma relação de emprego, porquanto cada uma das partes contratantes está a explorar, por conta e risco próprios, sua atividade - seja de desenvolver e repassar a técnica, marca, produto ou serviço, no caso do franqueador, seja de explorá-los, nos termos da avença formulada, no caso do franqueado. Ocorre que, no caso dos autos, restou claro que o Reclamante não se ativava verdadeiramente como franqueado, mas sim como mero vendedor dos contratos de seguro comercializados pela Reclamada, partindo desta as diretrizes para a venda do produto e o próprio risco da atividade, incumbindo ao Obreiro apenas a oferta do serviço ao público. Se, por sobre isso, cumpria o vendedor horários e diretrizes, em manifesta dependência hierárquica, não se há falar em contrato de franquia, mas em manifesta relação de emprego, com as suas jurídicas consequências.... (Continua)

11 - TRT3 Sucessão trabalhista. Contrato de franquia. Agravo de petição. Contrato de franquia. Sucessão trabalhista. Inexistência.

«O contrato de franquia de serviços traduz-se pela cessão de uso de marca pertencente a empresário, por tempo determinado e circunscrito à região geográfica delimitada, em caráter de exclusividade, a outro empresário, fornecendo-lhe o necessário suporte técnico, logístico e operacional para que desenvolva a atividade, mediante remuneração. Desse modo, a extinção do contrato em relação a um franqueado e a conseqüente substituição por outro não induz ao reconhecimento da sucessão nos moldes da legislação trabalhista, se para o segundo não houve prestação de serviços. Isso porque cada franqueado possui autonomia empresarial distinta em relação aos empregados que lhe prestaram serviços, em razão da independência genuína advinda do contrato celebrado, recaindo sobre ele, exclusivamente, os ônus das contratações que celebrou, exceto se ficar provada alguma espécie de fraude substituição, fato que não se vislumbrou nos autos sob exame.... (Continua)

12 - TJSP FRANQUIA - «ICE CREAM ROLL - AÇÃO DE ANULAÇÃO / RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autor apelante que postula a anulação ou rescisão do contrato de franquia por culpa exclusiva da ré franqueadora, além de indenização por danos materiais e morais - Sentença que julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que não houve violação aos dispositivos da Lei de Franquias, tampouco o descumprimento de cláusulas contratuais por parte da franqueadora ré - Inconformismo do autor - Não acolhimento. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação - Franquia - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de condenação ao pagamento de multa, royalties e lucros cessantes - Reconvenção objetivando a declaração de nulidade do contrato de franquia e a condenação da franqueadora à devolução da taxa de franquia, royalties e perdas e danos - Sentença de procedência dos pedidos principais e improcedência dos pedidos reconvencionais - Autora/reconvinda revel, em razão da intempestividade da contestação à reconvenção - Fatos alegados na reconvenção, notadamente quanto à não observância das exigências previstas na Lei 8.955/94, art. 3º, vigente à época do contrato, incontroversos - Nulidade do contrato de franquia que se impõe - Incidência do Enunciado 4 do Grupo Reservado de Direito Empresarial - Empresa franqueadora encerrada perante a JUCESP em plena vigência do contrato de franquia - Modelo de negócio que até mesmo deixou de existir, ainda que formalmente, não mais podendo subsistir o contrato de franquia - Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos principais e parcialmente procedentes os pedidos reconvencionais - RECURSO PROVIDO EM PART

14 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Contrato de franquia.

«Comprovada a ingerência da segunda reclamada sobre a primeira, resta configurado o desvirtuamento do contrato de franquia. Decisão em consonância com a Súmula 331/TST, IV. ... (Continua)

15 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI 13015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA.

Diante da possível violação da CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI 13015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. Em linhas gerais, a terceirização de serviços pressupõe a intermediação de mão de obra para a prestação de serviços à empresa tomadora/contratante gerando a pulverização e desagregação de empregos diretos. Trata-se de relação trilateral de trabalho que rompe com o pacto tuitivo, ínsito à clássica relação de emprego. Já o contrato de franquia, trazido pela Lei 8955/1994, art. 2º, vigente à época dos fatos, é conceituado como o sistema pelo qual o franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços (revenda de produtos ou serviços), sem que haja a caracterização de relação de emprego. No contrato de franquia não se observa a atomização da cadeia produtiva, que permanece hígida, já que, mediante esse contrato mercantil, a empresa franqueada detém o direito efetivo da revenda de produtos e serviços da empresa franqueadora e, como tal, contrata empregados para em seu nome, vender produtos alheios. In casu, exsurge do acórdão regional que a 2ª reclamada firmou contrato de franquia com a 1ª reclamada, que passou a atuar como Agente Autorizado OI Empresas para a revenda de produtos da OI S/A. e, para tanto, contratou a reclamante que, como auxiliar administrativo, efetuava a comercialização dos produtos da OI S/A. (planos de telefonia fixa, telefonia móvel) perante sua própria empregadora, o que caracteriza contrato de franquia e afasta a possibilidade de responsabilização subsidiária da OI S/A. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - TJRS Direito público. Franquia. Contrato de cessão. ISSQN. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Incidência. Descabimento. Apelação cível direito tributário e fiscal. Contrato de franquia empresarial. ISS. Incidência. Impossibilidade.

«Não incide o ISS em contrato de franquia; de natureza complexa, seu conteúdo abrange obrigações de fazer, de não fazer e de dar, que se entrelaçam formando contrato típico que o afasta da caracterização de mera prestação de serviço em si considerado. Apelo provido. Unânime.... (Continua)

17 - TRT4 Recurso ordinário do reclamado. Contrato de franquia. Responsabilidade solidária.

«A existência de contrato de franquia entre as reclamadas, por si só, não autoriza o reconhecimento da responsabilidade solidária do franqueador, na medida em que a relação jurídica entre esse e o franqueado é meramente comercial. Apelo provido. [...]... (Continua)

18 - TRT18 Contrato de franquia. Ingerência irregular do franqueador. Desvirtuamento vínculo de emprego.

«A ingerência irregular do franqueador na condução empresarial do franqueado desvirtua o contrato de franquia, inclusive no setor de telecomunicações, ensejando a formação de vínculo empregatício diretamente com o franqueador. (TRT18, SUM-32)... (Continua)

19 - TRT2 Empresa. Sucessão. Franchising. Contrato de franquia. Regularidade. Lei 8.955/1994.

«Tratando-se de empresas distintas e existindo regular contrato de franquia, a nova empresa franqueada não assume a responsabilidade pela dívida reconhecida em face da antiga franqueada, porque a modalidade de franquia não transforma o franqueado em sucessor pelo simples uso da mesma marca.... (Continua)

20 - TJSP FRANQUIA - MARCA «SUPER VISÃO® - AÇÃO E RESCISÃO DO CONTRATO C.C. COBRANÇA -

Autora apelada (franqueadora) que pediu a rescisão do contrato de franquia firmado com a ré apelante (franqueada), com fundamento em culpa exclusiva da ré - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Não acolhimento. ... (Continua)

21 - STF Recurso extraordinário com repercussão geral. Tema 300/STF. 2. Tributário. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. 3. Incidência sobre contrato de franquia. Possibilidade. Natureza híbrida do contrato de franquia. Reafirmação de jurisprudência. 4. Recurso extraordinário improvido. CTN, art. 71. CTN, art. 110.

22 - TJSP Direito Processual Civil. Conflito de Competência. Execução de Título Extrajudicial aparelhada por Contrato de Franquia. Competência das Varas Empresariais.

23 - TRT4 Responsabilidade da S/A. Contrato de franquia.

«Hipótese em que não há prova de que os serviços do reclamante tenham sido prestados à segunda reclamada, nem de que esta fosse a verdadeira gerenciadora do negócio, com ingerência na atividade ali desenvolvida ou em relação ao contrato de trabalho do autor, não havendo falar, pois, em desvirtuamento do contrato de franquia, a configurar a alegada terceirização dos serviços e a responsabilização subsidiária da reclamada [...] S.A. [...]... (Continua)

24 - TRT18 Contrato de franquia. Ingerência irregular do franqueador. Desvirtuamento. Vínculo de emprego a ingerência irregular do franqueador na condução empresarial do franqueado desvirtua o contrato de franquia, inclusive no setor de telecomunicações, ensejando a formação de vínculo empregatício diretamente com o franqueador. (trt18, sum-32)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de franquia. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Agravo interno desprovido.

1 - Debate-se nos autos a legitimidade passiva das partes indicadas em ação de rescisão de contrato de franquia.... (Continua)

26 - TRT2 Relação de emprego. «Franchising. Contrato de franquia. Vínculo de emprego. CLT, art. 3º.

«O contrato de franquia somente pode ser considerado legítimo quando atendidas as disposições contidas na Lei 8.955/94. Não atendidos estes requisitos, resta descaracterizado o alegado «franchising, mormente quando se verifica a prestação pessoal de serviços da reclamante à reclamada, intitulada como franqueadora, impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego com esta última.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. Sentença de parcial procedência. Contrato de franquia. Inobservância do prazo decenal para entrega da Circular de Oferta de Franquia, nos moldes estabelecidos pelo Lei 8.955/1994, art. 4º, parágrafo único, vigente à época da celebração da avença. Inconsistência das informações contidas na COF. Falta de suporte da franqueadora para instalação e desenvolvimento da atividade. Rescisão contratual por culpa da franqueadora. Restituição do montante pago indevidamente. Multa contratual. Redução equitativa. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

28 - STJ Franquia. Franchising. Contrato. Natureza jurídica. Lei 8.955/1994, art. 2º.

«O contrato de franquia não se confunde com nenhum outro contrato, porquanto possui delineamentos próprios que lhe concederam autonomia. Ainda que híbrido, não pode ser configurado como a fusão de vários contratos específicos» (voto-vista proferido por este signatário no julgamento do REsp 189.225, «in» DJ de 03/06/2002). Dessa forma, o contrato de franquia não pode ser qualificado como uma espécie de contrato de locação de bem móveis, consoante entendeu a Corte de origem, pois que configura um contrato complexo, autônomo e não subordinado a nenhuma outra figura contratual.»... (Continua)

29 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FRANQUIA.

Ação que teria por objeto o adimplemento de obrigações contratadas. Redistribuição dos autos à Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem. Cabimento. Matéria inserida no rol previsto no art. 3º. da Resolução . 868/22, do TJSP. O procedimento adotado não seria fator preponderante na delimitação da competência. Natureza da relação jurídica subjacente (contrato de franquia) definiria o Juízo competente. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

30 - TJSP Agravo de Instrumento. Nulidade de contrato de franquia cumulada com indenização. Insurgência contra a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do sócio proprietário da franqueadora. Contrato celebrado entre a agravante e a empresa coagravada, detentora da marca Sabores do Nonno. Impossibilidade de inclusão do sócio, em razão da distinção da personalidade jurídica. Não tendo o sócio participado da contratação, não subsiste liame jurídico com a ora agravante que justificasse a sua permanência na demanda. Decisão mantida. Agravo desprovido.

31 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA.

Demanda que teria por objeto o adimplemento de obrigações firmadas nessa avença. Redistribuição dos autos à Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem. Cabimento. Matéria inserida no rol previsto no art. 3º. da Resolução . 877/2022, do TJSP. O procedimento adotado não seria fator preponderante à delimitação da competência. Natureza da relação jurídica subjacente no contrato de franquia definiria o Juízo competente. Precedente da Câmara. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

32 - TRT18 Desvirtuamento de contrato de franquia. Responsabilidade solidária.

«Nos termos da nova Súmula 32 deste Eg. Regional, a ingerência irregular do franqueador na condução empresarial do franqueado desvirtua o contrato de franquia, inclusive no setor de telecomunicações, ensejando a formação de vínculo empregatício diretamente com o franqueador. Todavia, na hipótese em que o obreiro pleiteia expressamente na inicial a condenação subsidiária do franqueador, deve o Julgador se ater aos limites do pedido e reconhecer apenas a responsabilidade subsidiária do mesmo.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA A BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. BUSCA E APREENSÃO DA VENDING MACHINE OBJETO DO CONTRATO DE FRANQUIA. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE PONTO.

34 - TJSP FRANQUIA. LOJA DE CONVENIÊNCIA AM/PM. COBRANÇA DE ROYALTIES E TAXA DE PUBLICIDADE. CONTRATO VINCULADO À OPERAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS IPIRANGA.

Insurgência da autora contra sentença de improcedência. Manutenção. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame. Ação de anulação/rescisão de contrato de franquia com pedido de ressarcimento e indenização, movida por franqueadas em face de franqueadora, alegando veiculação de informação inverídica a respeito do faturamento de uma unidade, vícios na circular de oferta de franquia e descumprimentos contratuais. ... (Continua)

36 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FRANQUIA.

Demanda que teria por objeto o adimplemento de obrigações firmadas nessa avença. Redistribuição dos autos à Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem. Cabimento. Matéria inserida no rol previsto no art. 3º. da Resolução . 877/2022, do TJSP. O procedimento adotado não seria fator preponderante à delimitação da competência. Natureza da relação jurídica subjacente no contrato de franquia definiria o Juízo competente. Precedente da Câmara. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

37 - TJSP CONTRATO DE FRANQUIA «FRIGORÍFICO GOIÁS - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - O

contrato de franquia é de natureza empresarial, não se aplicando a legislação consumerista - Art. 63, CPC - Inexistência de abusividade na cláusula de eleição de foro ou hipossuficiência entre as partes - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

38 - TJSP FRANQUIA - PRIMES MONET - ANULAÇÃO DO CONTRATO DE FRANQUIA - AUSÊNCIA DE ENTREGA DA COF - CULPA DA FRANQUEADORA -

Sentença de procedência da ação para anular o contrato de franquia, com condenação da ré à devolução dos valores pagos pelo autor, atualizados monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês desde a data de distribuição da demanda - Inconformismo da ré franqueadora - Não acolhimento. ... (Continua)

39 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE FRANQUIA - AUSÊNCIA DE FRAUDE OU DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO . Pelas premissas fáticas fixadas no acórdão regional, não restou demonstrada a ingerência direta da franqueadora sobre as atividades da franqueada ou a existência de qualquer outra situação suficiente para descaracterização do contrato. Assim, não há de se falar em responsabilidade solidária da quarta reclamada, ante a ausência de desvirtuamento do contrato de franquia. Precedentes. Ainda, conforme a jurisprudência do TST, o contrato de franquia não se confunde com a terceirização de serviços, uma vez que o franqueador não se beneficia dos serviços prestados pelos empregados da empresa franqueada. O contrato de franquia detém natureza civil, e tem por objetivo transferir conhecimentos técnicos e administrativos para fins de abertura de empreendimento comercial, sendo inaplicável, portanto, a responsabilidade subsidiária de que trata Súmula 331/TST, IV à empresa franqueadora. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

40 - TRT3 Responsabilidade. Contrato de franquia. Responsabilidade da franqueadora.

«Na hipótese de celebração de típico contrato de franquia, em não existindo prova da ocorrência de fraude entre as partes signatárias da sobredita avença, resta afastada a possibilidade de condenação da franqueadora ao adimplemento das verbas trabalhistas devidas pela franqueada, uma vez que os empregados desta não prestam serviços em prol daquela, o que ilide a incidência do disposto nos CLT, art. 2º e CLT, art. 9º, bem como do preconizado na Súmula 331 do c. TST. Precedentes do c. TST.... (Continua)

41 - STJ Marca. Uso indevido. Prévio contrato de franquia. Obtenção do registro. Lei 5.772/1971, art. 59.

«Se houve prévio contrato de franquia, rompido, com obtenção posterior do registro, não há falar em violação ao art. 59 do Código da Propriedade Industrial para justificar a reforma do acórdão recorrido que reconheceu o uso indevido da marca pelas rés. O dissídio pretoriano é afastado quando a «farta documentação revela peculiaridade que justifica a proteção deferida no julgado.... (Continua)

42 - TJSP FRANQUIA - «DOCTOR FEET - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS DE ROYALTIES E DE PUBLICIDADE - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE FRANQUIA - REQUISITO FORMAL DE VALIDADE - LEI 8.995/1994, art. 6º - SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS DE FRANQUEADORA PELA AUTORA NÃO COMPROVADA - OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL -

Ação ajuizada para cobrança de taxas de franquia e de publicidade, além de multa e honorários advocatícios moratórios - Sentença de procedência - Inconformismo dos réus - Acolhimento. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO / RESCISÃO DOS CONTRATOS DE FRANQUIAS C/C RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS E A RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. CONTRATO DE FRANQUIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. HIPÓTESE DE PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA RÉ PARA ANULAR A SENTENÇA, POSTO QUE EXTRA PETITA. O PEDIDO DA AUTORA FOI DE APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL PREVISTA NA CLÁUSULA 25.2.3 E O MM. MAGISTRADO CONDENOU A FRANQUEADORA AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NA CLÁUSULA 20.3 DO CONTRATO DE FRANQUIA, QUE NÃO FOI OBJETO DE DEBATE ENTRE AS PARTES, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. APELAÇÃO PROVIDA, PARA ANULAR A SENTENÇA

44 - TRT2 Responsabilidade solidária. Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Franchising. Contrato de franquia. Não caracterizada.

«A franquia empresarial é uma figura jurídica definida pelo Lei 8.955/1994, art. 2º, segundo o qual: «Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício. Trata-se, portanto, o contrato de franquia, de ajuste eminentemente comercial ou empresarial que, pela sua disciplina jurídica, não gera responsabilidade da franqueadora, por eventuais dívidas trabalhistas do franqueado. Não incide, assim, a responsabilidade de que trata a Súmula 331/TST, que regula as hipóteses de terceirização de mão de obra. O contrato de franquia não envolve terceirização de mão de obra, mas, sim, um conjunto de direitos e obrigações de ordem empresarial, ligados, basicamente, ao fornecimento de know how e permissão de uso de marca.... (Continua)

45 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. RELAÇÃO EMPRESARIAL. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA CORRÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

46 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUCESSÃO EMPRESARIAL - CONTRATO DE FRANQUIA. A discussão cinge-se sobre a responsabilidade da segunda reclamada, ora agravante, pelas verbas trabalhistas inadimplidas. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório, firmou que «O contrato de franquia carreado aos autos é regular, ao passo que está em conformidade com a legislação que o regulamenta". No entanto, concluiu pela responsabilidade solidária da ora agravante diante da confissão do preposto no sentido de que, após encerramento da franquia, houve sucessão empresarial. Destacou que a ora recorrente limita-se a sustentar que não houve sucessão, pois existente regular contrato de franquia. No entanto, o Tribunal Regional não nega a existência do contrato de franquia, apenas reconhece que, após extinção da franquia, ocorreu sucessão empresarial. Conforme se constata da decisão recorrida, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, o tema em análise encontra óbice na Súmula 126/TST. Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, no sentido de que não houve sucessão empresarial, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Agravo interno não provido.

47 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VII. IRRESIGNAÇÃO DA FRANQUEADORA. CONTRATO DE FRANQUIA COM PREVISÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO PERANTE JUÍZO ESTATAL, INDEPENDENTEMENTE DE PRONUNCIAMENTO DE JUÍZO ARBITRAL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO

48 - TST I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE FRANQUIA. NATUREZA COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS.

Constatado possível equívoco na decisão monocrática, em que negado provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, o agravo merece provimento. Agravo provido. II. AGRAVO DE INTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE FRANQUIA. NATUREZA COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331/TST, IV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA . REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE FRANQUIA. NATUREZA COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. O Tribunal Regional reconheceu a subsidiáriada segunda Reclamada, com base na Súmula 331, IV/TST, evidenciando que a empresa firmou, com a primeira Reclamada (empregadora do Autor), contrato de franquia. 2. O contrato de franquia não autoriza a responsabilidade subsidiária, tratando-se de ajuste que ostenta nítida natureza comercial e que não guarda identidade com o fenômeno da terceirização de serviços, em que a tomadora terceiriza serviços ligados à atividade desenvolvida, havendo intermediação de mão-de-obra e direcionamento dos serviçoscontratados. 3. Nesse contexto, o reconhecimento, pelo Tribunal Regional, daresponsabilidade subsidiária da empresa Reclamada implicou contrariedade à Súmula 331, IV/TST, divisando-se a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

49 - TRT3 Pseudo contrato de franquia. Responsabilidade jurídica subsidiária.

«A despeito de o artigo 2º da Lei 8.555, de 1994 dispor que não há vínculo de emprego no contrato de franquia, tal disposição só é eficaz se efetivamente o franqueado não revestir os elementos característicos da figura de empregado e se o contrato de franquia não tiver sido utilizado como mero instrumento de fraude trabalhista, visto que esta sempre carece da invocação de um preceito de lei ou de uma estipulação de contrato para se caracterizar, sendo nesse aspecto que difere da mera transgressão da lei («contra legem facit qui facit quod Lex prohibit; in fraudem vero qui salvis verbis legis sententiam ejus circunvenit). Outra questão que chama a atenção na análise do Contrato firmado entre as partes é que há previsão do pagamento pelo franqueador, quinzenalmente, de uma remuneração pela entrega dos produtos, ou seja, o franqueador é o cliente do franqueado, ao passo que, no caso da franquia, o franqueado paga ao franqueador uma importância pelo uso da marca e pelo know-how adquirido. Além disso, o contrato estabelece o pagamento/devolução de 0,30% do valor recebido pela empregadora à Transfolha, ou seja, o pagamento feito pelo franqueado é meramente simbólico. O conjunto probatório produzido nos autos revela que o que havia entre as partes era mera prestação de serviços de entregas de jornais em favor da segunda reclamada. Desse modo, e com fulcro no CLT, art. 9º o «contrato de franquia firmado entre as reclamadas resultou em verdadeira terceirização de serviços inerentes à atividade-fim da segunda reclamada, consistente na distribuição de jornais, revistas e periódicos, devendo esta responder solidariamente, na qualidade de tomadora dos serviços, por eventual inadimplemento das reais empregadoras do autor em relação às verbas objeto da condenação, nos termos do inciso IV da Súmula 331 do C. TST. Não foi requerido pelo autor a decretação da nulidade do contrato de trabalho firmado com a primeira ré, e declaração de vínculo empregatício direto com a segunda ré, TRANSFOLHA, motivo pelo qual deve ser mantida a relação jurídica nos moldes originalmente encetados entre as partes, pelo que as responsabilidade jurídica que deve prevalecer é a do tipo subsidiária.... (Continua)

50 - TJSP FRANQUIA - MARCA «PITICAS - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE FRANQUIA COM CLÁUSULA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ARTS. 485, VII, E 337, X, CPC, C.C. LEI 9.307/96 -

Partes que celebraram contrato de franquia, com cláusula dispondo sobre convenção de arbitragem para solução de conflitos - Situação que afasta possibilidade de apreciação do litígio pelo Poder Judiciário - Atendimento dos requisitos da Lei 9.307/1996 - O ajuste da convenção de arbitragem em contrato preliminar possibilita o prévio conhecimento dos custos de eventual litigio arbitral antes da celebração do contrato de franquia, afastando, por conseguinte, as teses de abuso da posição dominante e do poder econômico da franqueadora, de alto custo financeiro da arbitragem, de violação positiva do contrato ou de patologia da cláusula, que visam a mitigação da autonomia privada das contratantes e nulidade da cláusula compromissória - Sentença terminativa mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)