boa fe previdenciaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Benefício pago a maior. Erro administrativo. Recebimento de boa-Fé. Natureza alimentar. Restituição indevida.

1 - Em face do caráter social das demandas de natureza previdenciária, associada à presença da boa-fé do beneficiário, afasta-se a devolução de parcelas pagas a maior, mormente na hipótese de erro administrativo. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Recebimento provisório. Tutela antecipada concedida. Posterior revogação. Devolução dos valores. Necessidade. Medida de natureza precária. Reversibilidade. Ausência de boa-fé objetiva. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Verba de natureza alimentar. Parâmetros.

«1. Os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa. Precedente. ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Recebimento provisório. Tutela antecipada concedida. Posterior revogação. Devolução dos valores. Necessidade. Medida de natureza precária. Reversibilidade. Ausência de boa-fé objetiva. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Verba de natureza alimentar. Parâmetros.

«1. Os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa. Precedente. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Civil e processual civil. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Recebimento provisório. Tutela antecipada concedida. Posterior revogação. Devolução dos valores. Necessidade. Medida de natureza precária. Reversibilidade. Ausência de boa-fé objetiva. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Verba de natureza alimentar. Parâmetros.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se a revogação da tutela antecipada obriga o assistido de plano de previdência privada a devolver os valores recebidos com base na decisão provisória, ou seja, busca-se definir se tais verbas são repetíveis ou irrepetíveis. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Reserva de plenário. Inaplicabilidade. Direito previdenciário. Restituição de parcelas pagas de boa-fé. Impossibilidade.

1 - Decidida a questão jurídica sob o enfoque da legislação federal, sem qualquer juízo de incompatibilidade vertical com a CF/88, é inaplicável a regra da reserva de plenário prevista no CF/88, art. 97. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Recebimento provisório. Tutela antecipada concedida. Posterior revogação. Devolução dos valores. Necessidade. Medida de natureza precária. Reversibilidade. Ausência de boa-fé objetiva. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Verba de natureza alimentar. Parâmetros.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Tutela antecipada. Revogação. Devolução dos valores pagos em razão da medida antecipatória. Desnecessidade. Boa-Fé do segurado. Hipossuficiência. Natureza alimentar do benefício.

I - É incabível a devolução pelos segurados do Regime Geral da Previdência Social de valores recebidos por força de decisão judicial antecipatória dos efeitos da tutela, posteriormente revogada.... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Regime geral de previdência social. Benefício previdenciário. Recebimento via antecipação de tutela posteriormente revogada. Devolução. Servidor público. Critérios. Caráter alimentar e boa-fé objetiva. Natureza precária da decisão. Ressarcimento devido.

«1. Trata-se, na hipótese, de constatar se há o dever de o segurado da Previdência Social devolver valores de benefício previdenciário recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recebimento via antecipação de tutela posteriormente revogada. Devolução. Servidor público. Critérios. Caráter alimentar e boa-fé objetiva. Natureza precária da decisão. Ressarcimento devido. Recurso especial provido.

«1. Trata-se, na hipótese, de constatar se há o dever de o segurado da Previdência Social devolver valores de benefício previdenciário recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recebimento via antecipação de tutela posteriormente revogada. Devolução. Servidor público. Critérios. Caráter alimentar e boa-fé objetiva. Natureza precária da decisão. Ressarcimento devido. Recurso especial provido.

«1. Trata-se, na hipótese, de constatar se há o dever de o segurado da Previdência Social devolver valores de benefício previdenciário recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada. ... (Continua)

11 - STJ Processual. Previdenciário benefício pago indevidamente. Boa-fé. Devolução. Não cabimento. 1. É incabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente, em decorrência de errônea interpretação, má aplicação da Lei ou equívoco da administração pública, quando constatada a boa-fé do beneficiado, em homenagem ao princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Precedentes.

2 - Agravo regimental não provido.... (Continua)

12 - STJ Previdenciário. Antecipação da tutela. Revogação. Restituição dos valores recebidos. Verba de natureza alimentar recebida de boa-fé pela parte segurada. Irrepetibilidade. Súmula 83/STJ.

1 - O acórdão recorrido expressou entendimento alinhado ao desta Corte de Justiça, no sentido de que, em se tratando de verbas de natureza alimentar, como as decorrentes de benefícios previdenciários, os valores pagos pela Administração Pública por força de antecipação de tutela posteriormente revogada não devem ser restituídos. ... (Continua)

13 - STJ Previdenciário. Antecipação da tutela. Revogação. Restituição dos valores recebidos. Verba de natureza alimentar recebida de boa-fé pela parte segurada. Irrepetibilidade. Súmula 83/STJ.

1 - O acórdão recorrido expressou entendimento alinhado ao desta Corte de Justiça, no sentido de que, em se tratando de verbas de natureza alimentar, como as decorrentes de benefícios previdenciários, os valores pagos pela Administração Pública por força de antecipação de tutela posteriormente revogada não devem ser restituídos. ... (Continua)

14 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral inadmitida. Instituto nacional do seguro social. Pagamento indevido. Beneficiário de boa-fé. Restituição. Matéria infraconstitucional.

«O Supremo, consignando a natureza infraconstitucional da matéria, concluiu não ter repercussão geral o tema referente à obrigação, atribuída ao beneficiário, de devolver quantia que, por erro da autarquia previdenciária, tenha percebido de boa-fé.... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Valores pagos indevidamente por erro operacional da administração pública. Recebimento de boa-fé. Restituição de valores. Pretensão indevida.

«1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de, em razão do caráter alimentar dos proventos aliado à percepção de boa-fé, são impossíveis os descontos recebidos a título de benefício previdenciário por razão de erro da Administração, aplicando-se ao caso o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Civil. Previdência privada. Prescrição e transação extrajudicial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Assistido. Valores recebidos indevidamente. Norma do regulamento. Má aplicação. Erro da entidade de previdência complementar. Correção do ato. Devolução das verbas. Desnecessidade. Caráter alimentar. Boa-fé do beneficiário. Aparência de legalidade e definitividade do pagamento.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se o pagamento a maior realizado pelo ente de previdência privada, seja por exclusiva inércia, seja por erro na interpretação e na aplicação de ato normativo, enseja o desconto das diferenças nas parcelas vincendas do benefício previdenciário complementar do assistido. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Processo civil e benefício previdenciário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Tutela antecipatória. Restituição de parcelas previdenciárias pagas por força de antecipação de tutela. Verba alimentar recebida de boa-fé pela segurada. Recurso especial ao qual se nega provimento. Lei 8.213/1990, art. 115. CPC/1973, art. 273.

«1. A questão da possibilidade da devolução dos valores recebidos por força de antecipação dos efeitos da tutela foi inequivocamente decidida pela Corte Federal, o que exclui a alegada violação do CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito. ... (Continua)

18 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Desconto previdenciário. Matéria constitucional. Análise. Inviabilidade. Boa-fé. Recebimento. Restituição.  impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Nos termos da CF/88, art. 105, III, não compete ao STJ o exame de dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Abono de permanência. Servidor aposentado. Restituição de valores percebidos de boa-fé.

«I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça assenta ser desnecessária a devolução, pelo segurado, de parcelas recebidas a maior, de boa-fé, em atenção à natureza alimentar do benefício previdenciário e à condição de hipossuficiência da parte segurada (AgRg no REsp 1431725/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/05/2014). Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Administrativo. Benefício previdenciário. Pagamento indevido. Boa-fé. Devolução. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

«A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido da impossibilidade dos descontos, em razão do caráter alimentar dos proventos, percebidos a título de benefício previdenciário, aplicando ao caso o Princípio da Irrepetibilidade dos alimentos. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Recebimento de parcelas previdenciárias em razão de erro da administração. Impossibilidade de restituição ao erário. Boa-fé do segurado. Verba de natureza alimentar.

«I - É entendimento assente neste Superior Tribunal de que os valores percebidos a título de benefício previdenciário, em razão de erro da administração e sem má-fé do segurado, não são passíveis de repetição, ante seu caráter alimentar. Precedentes: REsp 1674457/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 09/08/2017; REsp 1651556/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/04/2017; REsp 1.661.656/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/5/2017, DJe 17/5/2017; AgRg no REsp 1.431.725/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 21/5/2014. ... (Continua)

22 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA - BOA-FÉ OBJTIVA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CARTÃO BANCÁRIO - SENHA PESSOAL - AUTORIZAÇÃO - ORGÃO PREVIDENCIÁRIO - INDENIZAÇÃO. - A

boa-fé objetiva é base de uma sociedade livre, justa e respeitosa. Assim, ao titular de um cartão bancário permissivo de negócios, inclusive contratação de empréstimo consignado, isso por meio de senha pessoal de guarda exclusiva, pelo fato de sua tentativa de empréstimo consignado não ter sido autorizada pelo órgão previdenciário, da instituição financeira intermediária não pode querer haver indenização a qualquer título, porquanto ilícito civil imputável a ela não tem inexistente.... (Continua)

23 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício previdenciário. Pagamento indevido. Verba alimentar recebida de boa-fé pelo segurado. Irrepetibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A decisão agravada merece ser mantida, pois consoante com a jurisprudência do STJ no sentido de que ante a boa-fé do segurado que recebeu o aumento do valor do seu benefício por força de decisão judicial, bem como em virtude do caráter alimentar dessa verba, mostra-se inviável impor ao beneficiário a restituição das diferenças recebidas, por haver a decisão sido reformada ou por outra razão perdido a sua eficácia. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Civil. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Recebimento provisório. Tutela antecipada concedida. Posterior revogação. Devolução dos valores. Necessidade. Medida de natureza precária. Reversibilidade. Ausência de boa-fé objetiva. Dupla conformidade. Exceção. Admissão. Corte Especial. Requisitos não preenchidos. Folha de pagamento. Descontos. Possibilidade. Verba de natureza alimentar. Parâmetros.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Antecipação da tutela. Revogação. Restituição dos valores recebidos. Verba de natureza alimentar recebida de boa-fé pela parte segurada. Repetibilidade.

«A Primeira Seção, em 12.6.2013, por maioria, ao julgar o REsp 1.384.418/SC, uniformizou o entendimento no sentido de que é dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Nesse caso, o INSS poderá fazer o desconto em folha de até dez por cento da remuneração dos benefícios previdenciários recebidos pelo segurado, até a satisfação do crédito. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - INOCORRÊNCIA - - BOA-FÉ EXIGIDA DO CONSUMIDOR - 1.

Entendimento de que a boa-fé objetiva é princípio-regra aplicável em relações de consumo, com relação a ambas as partes integrantes da relação - 2. Consumidora envolvida em dezenas de negociações bancárias, na modalidade consignação em benefício previdenciário - 3. Comprovação pelo banco de que o valor objeto do empréstimo foi transferido na mesma data para conta-corrente da consumidora, a mesma que ela utiliza para receber seu benefício previdenciário - 4. Pagamentos realizados pela consumidora durante mais de três anos - 5. Prova pericial inconclusiva a respeito da autenticidade da assinatura física da consumidora, pelo risco simples e curto por ela utilizado - 6. Conjunto probatório que deve ser interpretado no sentido de que não houve fraude, mas sim regular contratação e cumprimento do contrato durante mais de três anos, até o ajuizamento da demanda, a par de outras tantas envolvendo a mesma parte - 7. Litigância de má-fé configurada - 8. Sentença de procedência reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Recebimento provisório. Tutela antecipada concedida. Posterior revogação. Devolução dos valores. Necessidade. Medida de natureza precária. Reversibilidade. Ausência de boa-fé objetiva. Dupla conformidade. Exceção. Admissão. Corte Especial. Requisitos não preenchidos. Folha de pagamento. Descontos. Possibilidade. Verba de natureza alimentar. Parâmetros.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício previdenciário. Pagamento indevido. Verba alimentar recebida de boa-fé pelo segurado. Erro da administração previdenciária. Irrepetibilidade. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, considerando os limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada. Percepção de boa-fé. Não repetível. Entendimento do STJ.

«1 - O entendimento firmado por esta Corte por ocasião do julgamento do Tema 692 dos recursos repetitivos foi afastado pelo Tribunal de origem em razão do entendimento contrário do Superior Tribunal de Justiça que entende serem irrepetíveis as parcelas recebidas de boa-fé pela segurada. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Restituição de parcelas previdenciárias. Verba de natureza alimentar recebida de boa-Fé pela parte segurada. Irrepetibilidade.

1 - Na forma dos precedentes desta Corte, incabível a restituição de valores indevidamente recebidos por força de erro no cálculo, quando presente a boa-fé do segurado.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Restituição de parcelas previdenciárias. Verba de natureza alimentar recebida de boa-Fé pela parte segurada. Irrepetibilidade.

1 - Na forma dos precedentes desta Corte, incabível a restituição de valores indevidamente recebidos por força de erro no cálculo, quando presente a boa-fé do segurado.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Restituição de parcelas previdenciárias. Verba de natureza alimentar recebida de boa-Fé pela parte segurada. Irrepetibilidade.

1 - Na forma dos precedentes desta Corte, incabível a restituição de valores indevidamente recebidos por força de erro no cálculo, quando presente a boa-fé do segurado.... (Continua)

33 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Devolução de valores pagos a mais ao beneficiário de boa-fé. Ausência de repercussão geral.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 841.473-RG, Rel. Min. Presidente, decidiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa ao dever de restituição de verbas de natureza alimentar pagas indevidamente pela Administração Pública a beneficiário de boa-fé (Tema 425). ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recebimento via antecipação de tutela posteriormente revogada. Devolução. Servidor público. Critérios. Caráter alimentar e boa-fé objetiva. Natureza precária da decisão. Ressarcimento devido. Recurso especial provido.

«1 - O Recurso Especial de Roberto Mendes dos Santos carece de conhecimento, pois deixou de apontar a norma jurídica que entende incorretamente interpretada pelo Tribunal de origem. Incide a vedação de admissibilidade preceituada na Súmula 284/STF no ponto recursal, segundo a qual: «É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Recurso especial. Valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada. Percepção de boa-fé. Não repetível. Entendimento do STJ.

«1 - O entendimento firmado por esta Corte quando do julgamento do Tema 692 dos recursos repetitivos foi afastado pelo Tribunal de origem em razão do entendimento contrário do Superior Tribunal de Justiça, que entende serem irrepetíveis as parcelas recebidas de boa-fé pelo segurado. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Recurso especial. Valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada. Percepção de boa-fé. Não repetível. Entendimento do STJ.

«1 - O entendimento firmado por esta Corte quando do julgamento do Tema 692 dos recursos repetitivos foi afastado pelo Tribunal de origem em razão do entendimento contrário do Superior Tribunal de Justiça, que entende serem irrepetíveis as parcelas recebidas de boa-fé pelo segurado. ... (Continua)

37 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Execução. Acidente do trabalho. Benefício previdenciário. Pagamento a maior. Devolução. Descabimento. Natureza alimentar. Sentença. Ação rescisória. Irrelevância. Segurado. Boa-fé. Configuração. Acidente de trabalho. Ação rescisória. Devolução de benefício. Impossibilidade.

«Posterior rescisão da decisão judicial que concede benefício previdenciário não acarreta a devolução de valores, tendo em vista o seu caráter alimentar, bem como a boa-fé do segurado. Precedentes jurisprudenciais desta Corte e do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Antecipação da tutela. Revogação. Restituição dos valores recebidos. Verba de natureza alimentar recebida de boa-fé pela parte segurada. Repetibilidade.

«Em 12.6.2013, a Primeira Seção, por maioria, ao julgar o REsp 1.384.418/SC, uniformizou o entendimento no sentido de que é dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Nesse caso, o INSS poderá fazer o desconto em folha de até dez por cento da remuneração dos benefícios previdenciários recebidos pelo segurado, até a satisfação do crédito. Entendimento reafirmado sob o regime do CPC/1973, art. 543-c, no julgamento do REsp 1.401.560/MT (acórdão pendente de publicação). ... (Continua)

39 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Restituição de valores recebidos pelo beneficiário de boa-fé. Devolução das verbas. Desnecessidade. Caráter alimentar. Acórdão em sintonia com entendimento firmado nesta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «Os valores recebidos de boa-fé pelo assistido, quando pagos indevidamente pela entidade de previdência complementar em razão de interpretação equivocada ou de má aplicação de norma do regulamento, não estão sujeitos à devolução, pois cria-se falsa expectativa de que tais verbas alimentares eram legítimas, possuindo o contrato de previdência privada tanto natureza civil quanto previdenciária. « (REsp 1626020/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016). ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Pagamento indevido. Boa-fé. Erro da administração. Verba de caráter alimentar. Restituição de valores. Impossibilidade.

«1. Conforme a jurisprudência do STJ, é incabível a devolução de valores percebidos por pensionista de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Recurso especial. Valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada. Percepção de boa-fé. Não repetível. Entendimento do STJ.

«1 - O entendimento firmado por esta Corte quando do julgamento do Tema 692/STJ dos recursos repetitivos foi afastado pelo Tribunal de origem em virtude da orientação contrária do Superior Tribunal de Justiça, que entende serem irrepetíveis as parcelas recebidas de boa-fé pelo segurado. ... (Continua)

42 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Benefício previdenciário. Natureza alimentar. Recebimento de boa-fé em decorrência de decisão judicial. Tutela antecipada revogada. Devolução. Lei 8.213/1991, art. 115.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. Precedentes. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. INEXIGIBILIDADE NOS PRÓPRIOS AUTOS. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que determinou a devolução dos valores recebidos de boa-fé em decorrência de tutela antecipada posteriormente revogada. O agravante sustenta a impossibilidade de cobrança nos próprios autos e requer que a execução do débito ocorra apenas mediante inscrição na dívida ativa. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Valores recebidos de boa-fé. Devolução. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, não é devida a repetição de valores percebidos pelo segurado nas hipóteses de erro administrativo da autarquia no cálculo do benefício e de posterior cassação de antecipação de tutela, ante o caráter social das demandas de natureza previdenciária, associada à presença da boa-fé do beneficiário (AgRg no AREsp. 291.165/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15.4.2013). ... (Continua)

45 - STJ Previdenciário. Valores recebidos de boa-fé. Tutela antecipada. Impossibilidade de restituição. Inconstitucionalidade da Lei 8.213/91, art. 115. Não aplicação na hipótese dos autos.

1 - Os valores recebidos de boa-fé, ainda que por força de tutela antecipada, não deverão ser restituídos aos cofres públicos. Precedentes. ... (Continua)

46 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO DE SEGURO - PACTO POSTERIOR A 31/03/2021 - APLICABILIDADE DA TESE DO STJ PELA QUAL O DIREITO À REPETIÇÃO EM DOBRO DEPENDE DE CONTRARIEDADE À BOA-FÉ OBJETIVA - NÃO VIOLAÇÃO DOS PADRÕES DE PROBIDADE E LEALDADE IMPOSTOS PELO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - RESTITUIÇÃO DE MODO SIMPLES - DANO MORAIS RECONHECIDOS EM PRIMEIRO GRAU - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE

tese sedimentada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ e do EREsp. Acórdão/STJ - pela qual «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo - deve ser observada em relação a descontos indevidos efetuados com base em contrato posterior a 31/03/2021, data da publicação dos acórdãos dos referidos julgados. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e previdenciário. Benefício previdenciário. Pagamento indevido. Boa-fé. Devolução. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

1 - A controvérsia estabelecida em tela está em saber se os valores percebidos pelo segurado, por força de tutela antecipada posteriormente revogada, deveriam ou não ser devolvidos aos cofres públicos. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação - Banco réu que expôs, suficientemente, os motivos pelos quais pretende a reforma da sentença recorrida - Motivos que guardam correlação com os termos do «decisum - Art. 1.010, II, III e IV, do atual CPC - Ausência de afronta ao princípio da dialeticidade recursal.

49 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Aposentadoria por invalidez. Benefício recebido indevidamente por erro da administração. Boa-fé. Verba de caráter alimentar. Restituição de valores. Impossibilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Previdenciário. Restituição de valores percebidos de boa-Fé. Inexistência de omissão no julgado. Rejeição.

1 - Na forma dos precedentes desta Corte Superior de Justiça, incabível a restituição de valores indevidamente recebidos por força de cumprimento de decisão judicial, quando presente a boa-fé do segurado.... (Continua)