execucao contra herdeiros e art 1997
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. FALECIMENTO DE SÓCIO-EXECUTADO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE BENS DEIXADOS PELO FALECIDO. INVIABILIDADE DE PROSSEGUIMENTO CONTRA OS HERDEIROS E SUCESSORES.

Nos termos do CPC, art. 796, o espólio responde pelas dívidas do falecido até que seja feita a partilha da herança, ocasião em que os herdeiros poderão ser chamados a responder pelas dívidas contraídas pelo de cujus, nos limites dos quinhões recebidos (CCB, art. 1.997). A partilha dos bens, por sua vez, depende da abertura de inventário, medida que pode ser providenciada, inclusive, pelo credor (CPC, art. 616, VI), e sem a qual não haverá como responsabilizar os herdeiros pela execução, dada a ausência de comprovação da existência de bens partilháveis, e da consequente individualização da cota pertencente a cada herdeiro. Agravo desprovido.... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS. ARTS. 1.792 E 1.997 DP CÓDIGO CIVIL E CTN, art. 131. BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA DE VIÚVA DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO.

Conforme dispõem os CCB, art. 1.792 e CCB, art. 1.997, a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, sendo a responsabilidade do herdeiro limitada ao quinhão que tiver direito na herança.... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. BENS QUE NÃO INTEGRAM A HERANÇA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada por herdeira de devedor falecido, nos autos de execução de título extrajudicial. A agravante alegou que a penhora de valores em sua conta bancária extrapola sua responsabilidade patrimonial como herdeira, limitada à cota-parte da herança recebida. Requereu o desbloqueio dos valores. ... (Continua)

4 - TJRS Família. Alimentos. Execução. Obrigação alimentar. Transmissão aos herdeiros. Precedentes do STJ. Considerações do Des. José S. Trindade sobre o tema. CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.700. Lei 6.515/77, art. 23.

«... Conforme inovação trazida no CCB/2002, art. 1.700 do Código Civil em vigor - alterando a intransmissibilidade contida no CCB/2002, art. 402 do revogado Código Civil de 1916 e recepcionando a regra contida na Lei 6.515/1977, art. 23 -, «A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694». ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. FALECIMENTO DO DEVEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Ação de execução ajuizada por instituição financeira em face da sucessão de pessoa falecida, representada por herdeiro, ora apelante, que pleiteia o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que apenas o espólio pode ser demandado. A sentença rejeitou a alegação e manteve a validade da constituição do polo passivo, tendo o autor recorrido. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Servidor público federal. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento do servidor substituído na fase de conhecimento. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores, herdeiros, após o trânsito em julgado. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Suspensão do prazo prescricional, até a habilitação dos herdeiros. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento firmado por esta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Índice de correção monetária sobre as condenações judiciais da Fazenda Pública. Questão decidida pelo STF, em regime de repercussão geral, no RE 870.947 (Tema 810/STF). Modulação dos efeitos. Ausência. Repetitivo 1.495.144. Recurso especial improvido. Súmula 83/STJ. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 219. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.025. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Decreto 20.910/1932, art. 9º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 3º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/1916, art. 1.321. CCB/2002, art. 196. CCB/2002, art. 689. CCB/2002, art. 1.784. CPC/1973, art. 265. Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação da Lei 11.960/2009) .

«I - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM NOME DOS HERDEIROS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de prosseguimento da execução em nome da herdeira. O agravante busca a satisfação de crédito de honorários de sucumbência, alegando que a partilha dos bens já foi realizada e que a inventariante deve figurar no polo passivo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva para o cumprimento de sentença após a partilha dos bens do espólio, considerando a responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do de cujus. III. Razões de Decidir. 3. A partilha dos bens do espólio já foi realizada, tornando os herdeiros responsáveis pelas dívidas na proporção da parte que lhes coube. 4. O Código Civil, art. 1.997, e o CPC/2015, art. 796, dispõem que, após a partilha, os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido para autorizar a execução em nome dos herdeiros, respeitando a proporção da herança. Tese de julgamento: 1. Após a partilha, os herdeiros são responsáveis pelas dívidas do espólio na proporção da herança recebida... (Continua)

8 - TJPR DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM

EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 14ª Vara Cível de Curitiba, que nos autos da «Ação de Execução de Título Extrajudicial rejeitou a «Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos herdeiros da fiadora.O agravante, na qualidade de herdeiro da fiadora falecida, sustentou a nulidade da Execução ao argumento de que não houve prévia tentativa de cobrança da locatária principal, conforme o CCB, art. 827, e de que não houve renúncia expressa ao benefício de ordem.Requereu o reconhecimento da nulidade da Execução com a extinção do processo, ou, alternativamente, o redirecionamento da Execução à locatária principal.O agravado apresentou Contraminuta pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se os herdeiros da fiadora falecida podem ser responsabilizados pela dívida da locação; (ii) saber se a ausência de indicação de bens do devedor principal obsta o reconhecimento do benefício de ordem invocado pelo fiador.III. RAZÕES DE DECIDIRConforme disciplina o CCB, art. 1.997, a herança responde pelas dívidas do falecido, e, após a partilha, cada herdeiro responde na proporção da parte que lhe coube.O art. 827 do Código Civil admite o benefício de ordem, desde que o fiador indique bens do devedor principal situados no mesmo município, livres e desembaraçados.No caso concreto, o contrato firmado previa a responsabilidade solidária das fiadoras, com expressa renúncia ao benefício de ordem, conforme o art. 828, I e II do Código Civil.Mesmo que não houvesse renúncia, o agravante não indicou bens da devedora principal aptos a justificar a aplicação do benefício, conforme exigência legal.Sendo legítima a responsabilização dos herdeiros pela dívida da fiadora falecida, e não havendo violação ao benefício de ordem, mostra-se correta a manutenção da decisão agravada.Jurisprudência aplicável:TJPR, 17ª Câm. Cív. AI 31001-16.2022.8.16.0000, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, julg. em 22.08.24.TJPR, 17ª Câm. Cív. AC 31690-76.2017.8.16.0019, Rel. Des. Tito Campos de Paula, julg. em 06.06.22.TJPR, 18ª Câm. Cív. AI 0088640-21.2024.8.16.0000, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, julg. em 12.02.25.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A responsabilização dos herdeiros da fiadora por dívida oriunda de contrato de locação é legítima, nos limites da herança recebida, sendo incabível a invocação do benefício de ordem quando há renúncia expressa ou ausência de indicação de bens do devedor principal, conforme previsão contida nos CCB, art. 827 e CCB, art. 828.... (Continua)

9 - TJRS EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO FEITO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

10 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Embargos à Execução. Sentença de improcedência. Débito o autor da partilha. Responsabilidade dos herdeiros até o limite do quinhão hereditário. Recurso desprovido na parte conhecida.

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HERDEIROS. ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a habilitação dos herdeiros ao polo passivo da demanda. Recurso busca o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos herdeiros, uma vez que o espólio do de cujus que deveria responder pelas dívidas pendentes. ... (Continua)

12 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Carta constitucional e tratados internacionais de direitos humanos. Direito à segurança pessoal. Disparo por policiais de arma de fogo contra o veículo do autor que não parou em abordagem policial. Indenização fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A sindicância realizada e as reportagens de jornais confirmam que os policiais dispararam arma de fogo contra veículo do autor que não parou em abordagem policial. Verifica-se que o agente policial não agiu em estrito cumprimento de dever legal, sendo incontestável o excesso uma vez que não é possível o disparo de arma de fogo contra pessoas nessas circunstâncias. Registre-se que o bem jurídico vida deve ser resguardado, principalmente por policiais do Estado, não havendo qualquer risco de vida que autorizasse a medida extremada. A Declaração Universal dos Direitos humanos, com status supralegal conforme determinação do STF, protege a Família Humana, assegurando a toda pessoa, dentre outros, o «direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal (artigo III)». Por outro vértice, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, reafirmando esse propósito, determina o respeito à integridade física, psíquica e moral do indivíduo, bem como sua segurança pessoal (Decreto 678/1992, art. 5º e Decreto 678/1992, art. 7º). O fato comprovado nos autos é que o autor, por volta das 23 horas, foi vítima de disparos de arma de fogo que atingiram seu veículo, ocasionando-lhe abalos de ordem moral e psicológica, em atitude contrária aos ensinamentos da própria corporação, conforme se vê da Sindicância instaurada e Diploma de Execução de Operações Policiais Militares. A CF/88, art. 37, § 6º determina que «as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa». Deflagra-se, como corolário a obrigação de reparar os danos morais que lhe foram perpetrados, por ofensas a direitos de sua personalidade e malferimento das normas da CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, X, e CF/88, art. 37, § 6º. A quantificação dos danos morais arbitrados em R$ 10.000,00 revela-se adequado. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO LEGAL.»... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Servidor público federal. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Falecimento do servidor substituído na fase de conhecimento. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores, herdeiros, após o trânsito em julgado. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Suspensão do prazo prescricional, até a habilitação dos herdeiros. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento firmado por esta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Índice de correção monetária sobre as condenações judiciais da Fazenda Pública. Questão decidida pelo STF, em regime de repercussão geral, no re Acórdão/STF (tema 810/STF). Modulação dos efeitos. Ausência. Resprepetitivo Acórdão/STJ. Recurso especial improvido.

«I - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL HERDADO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA DE UM DOS HERDEIROS. PROTEÇÃO LEGAL INTEGRAL. APLICAÇÃO Da Lei 8.009/1990, art. 1º. CPC, art. 843. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o levantamento da penhora de imóvel pertencente ao espólio, por se tratar de bem de família protegido pela Lei 8.009/1990. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o imóvel herdado pode ser considerado bem de família e, portanto, impenhorável; e (ii) estabelecer se a regra do CPC, art. 843 permite a penhora da fração pertencente ao espólio. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos da Lei 8.009/1990, art. 1º, o imóvel residencial ocupado por um dos herdeiros é impenhorável, salvo exceções legais não verificadas no caso concreto. A proteção visa assegurar o direito à moradia, impedindo a alienação do bem em execução comum. O STJ consolidou entendimento de que a impenhorabilidade do bem de família se estende a sua totalidade, ainda que o devedor possua apenas fração do imóvel, desde que um dos coproprietários nele resida. (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, julgado em 21/2/2019). O CPC, art. 843, que permite a penhora da fração pertencente ao executado em imóvel indivisível, não se sobrepõe à proteção da Lei 8.009/1990. Se o imóvel é bem de família, a penhora de qualquer fração é inviável, pois a proteção se estende ao bem em sua totalidade, impedindo sua alienação parcial ou integral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O imóvel herdado que serve de residência a um dos herdeiros é considerado bem de família, sendo integralmente impenhorável, nos termos da Lei 8.009/1990, art. 1º. A proteção conferida ao bem de família se estende a toda a propriedade, impedindo a penhora da fração pertencente ao espólio, mesmo diante de dívidas deixadas pelo falecido. O CPC, art. 843, que permite a penhora de fração ideal pertencente ao devedor em imóvel indivisível, não se aplica quando o bem é protegido pela Lei 8.009/1990, pois isso comprometeria a finalidade social da impenhorabilidade. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.009/1990, art. 1º; CPC/2015, art. 843. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, julgado em 21/2/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, julgado em 10/12/2024... (Continua)

15 - TJSP Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Sucessão. Inclusão de herdeiros nos limites da herança. Fraude à execução. Reconhecimento. Recurso provido. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por pelos exequentes contra decisão pela qual, nos autos de ação ordinária movida em face da parte executada, foi deferida a inclusão dos herdeiros nos limites da herança, nos termos do art. 1.997 do Código Civil (CC), com anotação da sucessão dos herdeiros indicados, conforme CPC, art. 110 (CPC). Os agravantes alegam que houveram doações de bens imóveis antes do falecimento do executado (de cujus) com a intenção de esvaziar o patrimônio, configurando fraude. Pedem que a responsabilidade dos herdeiros abarcasse também os bens transferidos em vida; a parte agravada contestou, sustentando a validade das doações e a inexistência de fraude. 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se as doações realizadas pelo de cujus antes de seu falecimento podem ser consideradas na responsabilidade dos herdeiros pelos débitos do espólio; (ii) estabelecer se houve configuração de fraude à execução em razão da transferência de bens durante a tramitação da ação de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A herança é composta pelos bens existentes no patrimônio do falecido ao tempo do óbito, conforme o art. 1.784 do CC, não abrangendo, em regra, bens doados anteriormente, salvo em hipóteses de fraude. 5. Configura fraude à execução a alienação de bens realizada durante a tramitação de ação capaz de reduzir o devedor à insolvência, conforme disposto no CPC, art. 792, IV. 6. As doações realizadas pelo de cujus em 2014, no curso da ação judicial que tramitava desde 2012, caracterizam fraude à execução, uma vez que os atos demonstram a intenção de esvaziar o patrimônio e frustrar a execução. 7. A ausência de provas robustas que infirmem a presunção de má-fé dos donatários reforça o reconhecimento da fraude, sendo insuficientes alegações genéricas sobre desconhecimento da situação patrimonial do doador. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de agravo de instrumento provido. Teses de julgamento: «1. Doações de bens realizadas no curso de ação capaz de reduzir o devedor à insolvência configuram fraude à execução, nos termos do CPC, art. 792, IV. 2. Cabe aos donatários demonstrar, de forma robusta, a boa-fé na aquisição do bem para afastar a presunção de fraude, sob pena de responsabilidade sobre o patrimônio transmitido, o que não ocorreu" ___________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.784 e 1.997; CPC, art. 110 e CPC, art. 792, IV

16 - STJ Processual civil e improbidade administrativa. Agravo interno. Recurso especial. Condenação com base no art. 11 da lia. Superveniente falecimento do corréu. Execução contra herdeiros. Impossibilidade. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Citação por edital. Infrutíferas tentativas de citação nos endereços informados. Nulidade afastada. Condenação mantida. Continuidade típico-Normativa. Reenquadramento da conduta. Nepotismo. Art. 11, xi, da lia. Fundamentação suficiente na origem. Readequação da pena. Recurso parcialmente provido.

1 - O processo deve ser extinto, sem resolução de mérito, quanto ao réu LACERDINO GARCIA DE MENESES, que havia sido condenado com fulcro no art. 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), porque « somente os sucessores do réu nas ações de improbidade administrativa fundadas nos arts. 9º e/ou 10 da Lei 8.429/1992 estão legitimados a prosseguir no polo passivo da demanda, nos limites da herança, para fins de ressarcimento e pagamento da multa civil « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/12/2019).... (Continua)

17 - TJSP Execução de título extrajudicial. Penhora de crédito oriundo de restituição de imposto de renda. Cuidando-se de restituição de tributo recolhido diretamente sobre os proventos de aposentadoria, a natureza alimentar permanece, ainda mais ao se considerar a inexistência de outros rendimentos no exercício. Porém, em vista da morte superveniente do executado, a verba perde a natureza alimentar e passa a integrar o espólio, respondendo pelas dívidas deixadas pelo autor da herança. Inteligência do art. 1.997, primeira parte, do Código Civil. Tendo em vista que a única herdeira já levantou a importância relativa à restituição do imposto de renda, poderá o exequente direcionar a execução contra ela, no limite do que foi levantado. Arts. 1.792 e 1997, segunda parte, do Código Civil, combinados com o art. 779, II, CPC. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos deste acórdão

18 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.176/STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Pagamento do FGTS efetuado diretamente ao empregado, na vigência da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordo homologado na justiça do trabalho. Eficácia reconhecida. Decisão judicial irrecorrível e coberta pelo manto da coisa julgada. Desconstituição mediante ação rescisória, cuja apreciação compete à justiça do trabalho. Inteligência da CLT, art. 831, parágrafo único, e CLT, art. 836, e da Súmula 259/TST. Cobrança de multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social. Possibilidade. Decisão homologatória que não prejudica terceiros que não participaram do ajuste. Recurso especial conhecido e desprovido. Lei 8.036/1990, art. 18 (redação da Lei 9.491/1997). CPC/2015, art. 1.036, CPC/2015, art. 1.037, CPC/2015, art. 1.038, CPC/2015, art. 1.039, CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Lei 8.036/1990, art. 26, parágrafo único. Lei 8.036/1990, art. 18, caput e § 1º. Lei 8.036/1990, art. 26, parágrafo único. Súmula 259/TST. CLT, art. 831, parágrafo único. CLT, art. 836. Lei 8.844/1994, art. 2º, caput. CPC/2015, art. 506. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

São eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, após o advento da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho. Assegura-se, no entanto, a cobrança de todas as parcelas incorporáveis ao fundo, consistente em multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social, visto que a União Federal e a Caixa Econômica Federal não participaram da celebração do ajuste na via laboral, não sendo por ele prejudicadas (CPC/2015, art. 506). ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.176/STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Pagamento do FGTS efetuado diretamente ao empregado, na vigência da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordo homologado na justiça do trabalho. Eficácia reconhecida. Decisão judicial irrecorrível e coberta pelo manto da coisa julgada. Desconstituição mediante ação rescisória, cuja apreciação compete à justiça do trabalho. Inteligência da CLT, art. 831, parágrafo único, e CLT, art. 836, e da Súmula 259/TST. Cobrança de multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social. Possibilidade. Decisão homologatória que não prejudica terceiros que não participaram do ajuste. Recurso especial conhecido e desprovido. Lei 8.036/1990, art. 18 (redação da Lei 9.491/1997). CPC/2015, art. 1.036, CPC/2015, art. 1.037, CPC/2015, art. 1.038, CPC/2015, art. 1.039, CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Lei 8.036/1990, art. 26, parágrafo único. Lei 8.036/1990, art. 18, caput e § 1º. Lei 8.036/1990, art. 26, parágrafo único. Súmula 259/TST. CLT, art. 831, parágrafo único. CLT, art. 836. Lei 8.844/1994, art. 2º, caput. CPC/2015, art. 506. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

São eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, após o advento da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho. Assegura-se, no entanto, a cobrança de todas as parcelas incorporáveis ao fundo, consistente em multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social, visto que a União Federal e a Caixa Econômica Federal não participaram da celebração do ajuste na via laboral, não sendo por ele prejudicadas (CPC/2015, art. 506). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento do servidor substituído na fase de conhecimento. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores, herdeiros, após o trânsito em julgado. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Suspensão do prazo prescricional, até a habilitação dos herdeiros. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento firmado por esta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Violação ao CCB/2002, art. 682, II, do Código Civil e CPC/1973, art. 267, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Índice de correção monetária sobre as condenações judiciais da Fazenda Pública. Questão decidida, em repercussão geral, no re Acórdão/STF (tema 810). Modulação. Ausência. Resprepetitivo Acórdão/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, «e, nesta parte, improvido.

«I - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)