Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS. ARTS. 1.792 E 1.997 DP CÓDIGO CIVIL E CTN, art. 131. BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA DE VIÚVA DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO.

Conforme dispõem os CCB, art. 1.792 e CCB, art. 1.997, a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, sendo a responsabilidade do herdeiro limitada ao quinhão que tiver direito na herança.... (Continua)