Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Sucessão. Inclusão de herdeiros nos limites da herança. Fraude à execução. Reconhecimento. Recurso provido. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por pelos exequentes contra decisão pela qual, nos autos de ação ordinária movida em face da parte executada, foi deferida a inclusão dos herdeiros nos limites da herança, nos termos do art. 1.997 do Código Civil (CC), com anotação da sucessão dos herdeiros indicados, conforme CPC, art. 110 (CPC). Os agravantes alegam que houveram doações de bens imóveis antes do falecimento do executado (de cujus) com a intenção de esvaziar o patrimônio, configurando fraude. Pedem que a responsabilidade dos herdeiros abarcasse também os bens transferidos em vida; a parte agravada contestou, sustentando a validade das doações e a inexistência de fraude. 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se as doações realizadas pelo de cujus antes de seu falecimento podem ser consideradas na responsabilidade dos herdeiros pelos débitos do espólio; (ii) estabelecer se houve configuração de fraude à execução em razão da transferência de bens durante a tramitação da ação de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A herança é composta pelos bens existentes no patrimônio do falecido ao tempo do óbito, conforme o art. 1.784 do CC, não abrangendo, em regra, bens doados anteriormente, salvo em hipóteses de fraude. 5. Configura fraude à execução a alienação de bens realizada durante a tramitação de ação capaz de reduzir o devedor à insolvência, conforme disposto no CPC, art. 792, IV. 6. As doações realizadas pelo de cujus em 2014, no curso da ação judicial que tramitava desde 2012, caracterizam fraude à execução, uma vez que os atos demonstram a intenção de esvaziar o patrimônio e frustrar a execução. 7. A ausência de provas robustas que infirmem a presunção de má-fé dos donatários reforça o reconhecimento da fraude, sendo insuficientes alegações genéricas sobre desconhecimento da situação patrimonial do doador. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de agravo de instrumento provido. Teses de julgamento: «1. Doações de bens realizadas no curso de ação capaz de reduzir o devedor à insolvência configuram fraude à execução, nos termos do CPC, art. 792, IV. 2. Cabe aos donatários demonstrar, de forma robusta, a boa-fé na aquisição do bem para afastar a presunção de fraude, sob pena de responsabilidade sobre o patrimônio transmitido, o que não ocorreu" ___________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.784 e 1.997; CPC, art. 110 e CPC, art. 792, IV