Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM NOME DOS HERDEIROS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de prosseguimento da execução em nome da herdeira. O agravante busca a satisfação de crédito de honorários de sucumbência, alegando que a partilha dos bens já foi realizada e que a inventariante deve figurar no polo passivo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva para o cumprimento de sentença após a partilha dos bens do espólio, considerando a responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do de cujus. III. Razões de Decidir. 3. A partilha dos bens do espólio já foi realizada, tornando os herdeiros responsáveis pelas dívidas na proporção da parte que lhes coube. 4. O Código Civil, art. 1.997, e o CPC/2015, art. 796, dispõem que, após a partilha, os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido para autorizar a execução em nome dos herdeiros, respeitando a proporção da herança. Tese de julgamento: 1. Após a partilha, os herdeiros são responsáveis pelas dívidas do espólio na proporção da herança recebida... (Continua)