TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Doc. LEGJUR 103.3262.5028.0200

1 - Súmula 259/TST - 31/10/1986. Ação rescisória. Transação. Termo de conciliação. CLT, art. 831, parágrafo único e CLT, art. 836. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 495. Súmula 169/TST.

«Só por ação rescisória é atacável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
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