CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 526 - Jurisprudência

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Execução invertida e responsabilidade pela apresentação de cálculos da Fazenda Pública. Agravo de Instrumento provido, cassando a execução invertida determinada pela decisão agravada.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS contra decisão que determinou a adoção da execução invertida no Cumprimento de Sentença referente à desapropriação de imóvel pertencente ao ESPÓLIO DE JORGE ZARUCH, com a imposição de apresentação de cálculos e valores a serem pagos. O MUNICÍPIO argumenta que a obrigação de apresentar o demonstrativo de débito atualizado é do Exequente, conforme o CPC, art. 534, e que não pode ser compelido a realizá-los.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a determinação judicial à Fazenda Pública para a adoção da prática da execução invertida no Cumprimento de Sentença, com a consequente apresentação de demonstrativo de cálculos e valores a serem pagos.III. Razões de decidir3. A execução invertida é uma faculdade do Executado, não podendo ser imposta judicialmente.4. Compete ao Exequente a apresentação do demonstrativo de débito atualizado, conforme o CPC, art. 534.5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reafirma que a Fazenda Pública não pode ser obrigada a apresentar cálculos de valores devidos.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento provido para cassar a execução invertida determinada pela decisão agravada.Tese de julgamento: A execução invertida, prevista no CPC, art. 526, é uma faculdade do Devedor e não pode ser imposta judicialmente pela Fazenda Pública, cabendo ao exequente a apresentação do demonstrativo de débito atualizado conforme o CPC, art. 534._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 526 e CPC/2015, art. 534.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 12.12.2023; TJPR, 0046343-72.2019.8.16.0000, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Jefferson Alberto Johnsson, 6ª Câmara Cível, j. 02.12.2019; TJPR, 0001615-77.2018.8.16.0000, Rel. Juiz Ademir Ribeiro Richter, 6ª Câmara Cível, j. 05.02.2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS não é obrigado a apresentar os cálculos dos valores devidos na desapropriação do imóvel do ESPÓLIO DE JORGE ZARUCH. A Lei diz que é responsabilidade do Exequente (neste caso, o ESPÓLIO) apresentar o demonstrativo atualizado do débito. Assim, o Tribunal anulou a determinação de que o MUNICÍPIO fizesse os cálculos, reafirmando que a chamada «execução invertida é uma opção que o Devedor pode escolher, mas não uma obrigação imposta pelo Juiz.... (Continua)

2 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARQUIVADA. COISA JULGADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE 

I. Caso em exame:   ... (Continua)

3 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Execução invertida e obrigação de apresentação de cálculos pela Fazenda Pública. Agravo de Instrumento provido, cassando a execução invertida determinada pela decisão agravada.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS contra decisão que determinou a apresentação de cálculos na modalidade de execução invertida em processo de desapropriação, onde o ESPÓLIO ... (Continua)

4 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Excesso de execução e aplicação do Tema 677 do STJ. Apelação parcialmente provida, reformando a decisão para determinar o recálculo da quantia devida, considerando o depósito realizado em conta judicial, aplicando-se o Tema 677 do STJ.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução e declarando extinta a obrigação, em razão de depósito realizado pelo devedor. O apelante sustenta a intempestividade da impugnação e a devida exigência do débito, além de pleitear a aplicação da tese 677 do STJ, que trata dos consectários da mora em caso de depósito judicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a impugnação ao cumprimento de sentença foi intempestiva e se deve ser reconhecido o excesso de execução, além da aplicação do Tema 677 do STJ em relação aos consectários da mora.III. Razões de decidir3. A impugnação ao cumprimento de sentença não é intempestiva, pois foi protocolada dentro do prazo legal após a intimação para pagamento.4. O reconhecimento do excesso de execução foi fundamentado na prova pericial que constatou o valor devido.5. O depósito realizado pelo executado não é considerado pagamento, portanto, continuam a incidir juros moratórios e correção monetária sobre o valor devido.6. Foi determinado o recálculo da quantia devida, considerando o depósito realizado em conta judicial, aplicando-se o Tema 677 do STJ.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível parcialmente provida para determinar o recálculo da quantia devida, aplicando-se o Tema 677 do STJ.Tese de julgamento: Na execução de sentença, o depósito realizado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários da mora, devendo ser considerado apenas na definição do saldo devedor remanescente após o recálculo da quantia devida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 523, caput, 525, caput, e CPC/2015, art. 526, § 1º; Tema 677 do STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0030813-52.2024.8.16.0000, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 23.09.2024; Tema 677/STJ.... (Continua)

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO EXECUTADO E REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL PELO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRADITÓRIO OPORTUNIZADO, AINDA QUE DE FORMA INESPECÍFICA. PARTE QUE SE LIMITOU A PUGNAR PELA CONCESSÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, DEIXANDO DE IMPUGNAR AS CONTAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de prazo para manifestação sobre os cálculos apresentados na fase de cumprimento de sentença de ação de rescisão contratual c/c multa e perdas e danos, na qual o autor requereu a reintegração na posse do imóvel, após a declaração de rescisão do contrato de compra e venda.II. Questão em discussão2. Saber se houve ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa em razão do indeferimento do pedido de prazo para manifestação sobre os cálculos apresentados no cumprimento de sentença.III. Razões de decidir3. O Agravante teve a oportunidade de se manifestar sobre os cálculos apresentados, não havendo ofensa ao contraditório e ampla defesa.4. A ausência de intimação específica não gerou prejuízo ao Agravante, que não demonstrou qualquer dano decorrente da alegada falta de prazo.5. O contraditório foi oportunizado pelo magistrado singular, que concedeu prazo para manifestação, mesmo sem a intimação específica sobre os cálculos.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: O contraditório é considerado devidamente oportunizado quando a parte executada é intimada para se manifestar sobre os cálculos apresentados, mesmo que a intimação não seja especificamente direcionada a esse fim, desde que não haja demonstração de prejuízo à parte envolvida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 526, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0034096-54.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Dartagnan Serpa Sa, 7ª Câmara Cível, j. 24.10.2022.RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

6 - TJPR Direito processual civil. Apelação Cível. Extinção de cumprimento de sentença por pagamento espontâneo. Pleito de devolução dos valores pagos a maior. Apelação Cível não provida.

I. Caso em exame1. Apelação Cível contra sentença que extinguiu o Cumprimento de Sentença, reconhecendo a satisfação do título executivo judicial em razão do pagamento espontâneo da obrigação.2. A apelante argumenta que houve pagamento a maior e requer a continuidade do feito para exigir a devolução do excedente, alegando que não seria necessário ajuizar ação autônoma para tal.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se é viável ou não o aproveitamento do Cumprimento de Sentença extinto por satisfação do título para determinar a devolução dos valores pagos equivocadamente a maior ao exequente.III. Razões de decidir4. A pretensão de devolução do excesso implica em análise de nova relação jurídico-obrigacional, que não pode ser tratada no mesmo Cumprimento de Sentença.5. O título executivo judicial já transitou em julgado, não podendo ser modificado para incluir novas obrigações.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A devolução de valores pagos a maior em cumprimento de sentença deve ser pleiteada em ação autônoma._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 924, II, e CPC/2015, art. 526, § 2º; CC, art. 884.... (Continua)

7 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Levantamento de Valor Incontroverso. Provimento do Recurso.

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cumprimento espontâneo de sentença. Ação de reembolso. Ausência de impugnação tempestiva por parte do credor. Preclusão. Configuração.

1 - Recurso especial que impugna acórdão proveniente de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença para realização de perícia contábil, com o consequente inversão dos polos da demanda por entender serem autor e réu concomitantemente credores e devedores. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Cobrança de multa e honorários advocatícios. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 677/STJ. Revisão do entendimento. Direito civil e processual civil. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Recurso especial. Procedimento de revisão do entendimento firmado no Tema 677/STJ. Cumprimento de sentença. Penhora de ativos financeiros. Depósito judicial. Encargos moratórios previstos no título executivo. Incidência até a efetiva disponibilização da quantia em favor do credor. Bis in idem. Inocorrência. Natureza e finalidade distintas dos juros remuneratórios e dos juros moratórios. Nova redação do Tema 677/STJ. CCB/2002, art. 304. CCB/2002, art. 334. CCB/2002, art. 394. CCB/2002, art. 395. CCB/2002, art. 401, I. CPC/2015, art. 523, § 2º. CPC/2015, art. 526, § 2º. CPC/2015, art. 904, I. CPC/2015, art. 906. CPC/2015, art. 927, § 4º. CPC/2015, art. 1.036. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 677/STJ - Questão submetida a julgamento: - Proposta de revisão da tese firmada pela Segunda Seção no REsp 1.348.640, relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, para definição de: se, na execução, o depósito judicial do valor da obrigação, com a consequente incidência de juros e correção monetária a cargo da instituição financeira depositária, isenta o devedor do pagamento dos encargos decorrentes da mora, previstos no título executivo judicial ou extrajudicial, independentemente da liberação da quantia ao credor.
Tese jurídica firmada: - Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.
Entendimento anterior:
Tese jurídica firmada pela Segunda Seção no julgamento do REsp 1.348.640, acórdão publicado no DJe de 21/05/2014 que se propõe a revisar: - Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. ... (Continua)

11 - STJ Alimentos. Prisão civil. Covid-19. Ação de alimentos em fase de cumprimento de sentença. Opção pelo rito da prisão civil (CPC/2015, art. 528, § 3º). Suspensão de toda prisão de devedor de alimentos no âmbito do distrito federal, ordenada pelo Tribunal de Justiça, tanto em regime fechado, como em regime domiciliar, enquanto durar a pandemia do coronavírus. Adoção de atos de constrição no patrimônio do devedor, sem conversão do rito. Possibilidade. Equilíbrio na relação jurídica entre as partes. Acórdão recorrido mantido em sua integralidade. Recurso especial desprovido. CPC/2015, art. 523. CPC/2015, art. 524. CPC/2015, art. 525. CPC/2015, art. 526. CPC/2015, art. 527. CPC/2015, art. 530. CPC/2015, art. 536. CPC/2015, art. 911. CPC/2015, art. 912. CPC/2015, art. 913. CF/88, art. 227. Decreto 99.710/1990.

1 - A questão controvertida nos autos consiste em saber se, enquanto durar a impossibilidade de prisão civil do devedor de alimentos, em razão da pandemia do coronavírus, é possível a determinação de penhora de bens em seu desfavor, sem que haja a conversão do rito da prisão para o da constrição patrimonial. ... (Continua)

12 - STJ Família. Alimentos. Recurso especial. Direito de família. Cumprimento de sentença. Transação. Alimentos. Acordo. Audiência de conciliação. Dívida. Oferta. Devedor. Valor. Reconhecimento parcial. Vinculação. Patamar mínimo. Nova negociação. Possibilidade. Beneficiário. Representação. Concordância. Arrependimento posterior. Nulidade. Falta de prejuízo. Súmula 7/STJ. Alegada violação do CPC/2015, art. 165, CPC/2015, art. 166, CPC/2015, art. 385, CPC/2015, art. 389, CPC/2015, art. 390, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e V, CPC/2015, art. 693. CPC/2015, art. 694. CPC/2015, art. 526. CPC/2015, art. 528, § 8º. Duração razoável do processo. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CPC/2015, art. 139, II.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

14 - TJDF Agravo interno em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cumprimento espontâneo da obrigação antes da intimação. Decisão interlocutória. Satisfação da obrigação. Declaração. Interesse recursal. CPC/2015, art. 526, § 3º.

«1 - Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento porque inadmissível. Reconhece-se, nesta oportunidade, o interesse recursal do agravante no exame do mérito do recurso anteriormente interposto. ... (Continua)

15 - TJDF Agravo de instrumento e agravo interno. Julgamento conjunto. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Montante incontroverso. Levantamento imediato. Possibilidade. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado. CPC/2015, art. 526.

«1 - A quantia depositada judicialmente pelo agravado deve ser tida como incontroversa, conforme pretende o agravante, não havendo se falar em possibilidade de impugnação desse valor. ... (Continua)

16 - TJDF Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Depósito voluntário e impugnação. Saldo remanescente. Reconhecimento. Integralização do depósito. Insurgência recursal. Comportamento contraditório da parte. Preclusão. Incidência de multa e honorários advocatícios sobre o saldo remanescente. Previsão legal. Decisão mantida. CPC/2015, art. 526.

«1 - O pedido de devolução do saldo remanescente representa comportamento contraditório da parte, haja vista sua expressa concordância com o valor apontado pela Contadoria Judicial, resultando no posterior depósito da referida quantia. ... (Continua)

17 - STF Recurso extraordinário. INSS. Ônus. Apresentação dos cálculo de liquidação. Direito Processual. Repercussão geral não reconhecida. Tema 597/STF. Liquidação de sentença. Imposição ao INSS, nos processos em que figure como parte ré, do ônus de apresentar cálculo de liquidação de seu próprio débito. Tema 597 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF. Matéria infraconstitucional. Ausência de questão constitucional. Repercussão geral inexistente. CF/88, art. 5º, caput, e II, XXXV, LIV, LV, LX, LXXVIII. CF/88, art. 37, caput. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 475-B. CPC/2015, art. 614, II. Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único, 52, I e II. Lei 10.259/2001, art. 1º, Lei 10.259/2001, art. 11, Lei 10.259/2001, art. 17 e Lei 10.259/2001, art. 52, II. CPC/2015, art. 1º. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 7º. CPC/2015, art. 373, § 3º. CPC/2015, art. 509, § 2º. CPC/2015, art. 524. CPC/2015, art. 526. CPC/2015, art. 535, § 2º. CPC/2015, art. 978, I, «b». Decreto 678/1992 (Convenção Americana de Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 597/STF- Imposição ao INSS, nos processos em que figure como parte ré, do ônus de apresentar cálculos de liquidação do seu próprio débito. ... (Continua)