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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 912


Parte Especial -
Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Capítulo VI - DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
  • Alimentos. Execução. Desconto em folha de pagamento
Art. 912

- Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento de pessoal da importância da prestação alimentícia.

§ 1º - Ao despachar a inicial, o juiz oficiará à autoridade, à empresa ou ao empregador, determinando, sob pena de crime de desobediência, o desconto a partir da primeira remuneração posterior do executado, a contar do protocolo do ofício.

§ 2º - O ofício conterá os nomes e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do exequente e do executado, a importância a ser descontada mensalmente, a conta na qual deve ser feito o depósito e, se for o caso, o tempo de sua duração.

Jurisprudência Selecionada do artigo 912

1 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 201.5974.9005.0000
TJSP
- Família. Alimentos. Revisional. Homologação de acordo, realizado em 14/11/2017, para desconto de 35% dos rendimentos líquidos do alimentante. Erro quanto à agência bancária informada, que inviabilizou o desconto conforme convencionado. Desconto a partir da primeira remuneração do executado, a contar do protocolo do ofício, independente da falha quanto aos dados, nele inseridos. Inteligência do CPC/2015, art. 912, § 1º. Diferença a ser incluída na próxima folha de pagamento. Recurso provido.

...(Continua)

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Alimentos
Prisão civil
Alimentos. Desconto em folha
CPC/1973, art. 734 (Alimentos. Execução. Desconto em folha de pagamento).
CPC/2015, art. 529 (Cumprimento de sentença. Prestação de alimentos. Prisão civil).
Súmula 309/STJ.
Lei 5.478, de 25/07/1968 (Família. Ação de alimentos)
CF/88, art. 5º, LXVII (Prisão civil).