Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Capítulo VIII - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • Recurso repetitivo. Incidente. Julgamento
Art. 978

- O julgamento do incidente caberá ao órgão indicado pelo regimento interno dentre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência do tribunal.

Parágrafo único - O órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente.

2 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 187.1453.0000.2000
TRF5
- Seguridade social. Previdenciário. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivos. Incidência do fator previdenciário na aposentadoria de professor. CF/88, art. 201, § 8º. Lei 8.213/1991, art. 56 e Lei 8.213/1991, art. 29, I, e § 9º, II e III. Assentamento de tese jurídica. Resolução do caso concreto. CPC/2015, art. 978, parágrafo único.
«1. Incidente de resolução de demandas repetitivas instaurado para fins de definição de tese jurídica acerca da incidência, ou não, do fator previdenciário na base de cálculo da aposentadoria de professor prevista na CF/88, art. 201, § 8º.

2. É cediço que, sob a égide do Decreto 53.831/1964, o exercício do Magistério estava arrolado como serviço penoso (2.1.4), para efeito de concessão de aposentadoria especial, sendo essa a natureza jurídica da jubilação de professor, que estava autorizada após o labor permanente e habitual pelo período mínimo de 25 anos, tanto para homens, quanto para mulheres.

3. Em 30.06.1981, foi editada a Emenda Constitucional 18/1981, acrescentando a CF/1967, art. 165, então vigente («A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social»), o inciso XX, com o seguinte teor: «a aposentadoria para o professor após 30 anos e, para a professora, após 25 anos de efetivo exercício em funções de magistério, com salário integral».

4. Com essa definição constitucional acerca dos critérios específicos ao gozo da aposentadoria de professor, a atividade de magistério deixou de ser considerada como especial, tendo sido desatrelada do rol do Decreto 53.831/1964. A partir desse instante, a aposentadoria de professor deixou de ser aposentadoria especial.

5. «No regime anterior à Emenda Constitucional 18/1981, a atividade de professor era considerada como especial (Decreto 53.831/1964, Anexo, Item 2.1.4). Foi a partir dessa Emenda que a aposentadoria do professor passou a ser espécie de benefício por tempo de contribuição, com o requisito etário reduzido, e não mais uma aposentadoria especial» ([jurnum=742005/stf exi=1]ARE 742.005 AgR[/jurnum], Relator Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 18/03/2014).

6. Tanto é assim que o STF, sob a sistemática da repercussão geral, afirmou a impossibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum, após a Emenda Constitucional 18/81, porque, a partir desse marco, a atividade de magistério não mais correspondia ao exercício de atividade especial.

7. Se a aposentadoria de professor não é aposentadoria especial, mas sim aposentadoria por tempo de contribuição, é forçoso concluir, em atenção aos ditames da Lei 8.213/1991, que sobre a jubilação de professor deve incidir o fator previdenciário, com base na Lei 8.13/1991, art. 29, I, e § 9º, II e III, dispositivos que foram declarados constitucionais pelo STF, quando do julgamento da [jurnum=2111/stf exi=1]ADI 2.111/DF[/jurnum].

8. A aplicação do fator previdenciário na aposentadoria do professor foi corroborada com a promulgação da Lei 13.183/2015, que acrescentou artigo à Lei 8.213/1991, art. 29-C veiculando a possibilidade de o segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição, optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria, uma vez implementadas algumas condições, aplicando-se, no caso do professor, a chamada «fórmula 85/95».

9. «Na hipótese de implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício após a edição da Lei 9.876/1999, não há falar em exclusão do fator previdenciário do cálculo da RMI da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor. A benesse conferida pela Constituição a essa importante categoria profissional resume-se tão somente à redução em cinco anos no tempo de serviço, frente aos demais segurados» (STJ, [jurnum=1.599.097/stj exi=1]REsp 1.599.097/PE[/jurnum], Relator para o acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, julgado em 20.06.2017).

10. A TNU revisou seu entendimento anterior, no Processo 0501512-65.2015.4.05.8307, Relator Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler, julgado em 20.10.2016, assentando que «incide o fator previdenciário na aposentadoria por tempo de serviço do professor quando o segurado não possuir tempo suficiente para concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876/1999 (que introduziu o Fator Previdenciário)».

11. Precedentes deste TRF5.

12. Mercê da uniformização jurisprudencial, em atendimento aos princípios da nova processualística civil, inaugurada pelo CPC/2015, acolhe-se este IRDR, para firmar a seguinte tese jurídica: «O fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei 9.876/1999».

13. Por força do CPC/2015, art. 978, parágrafo único, remessa oficial e apelação do INSS providas, julgando-se improcedente o pedido revisional do autor, haja vista que o direito à aposentadoria foi adquirido após a lei que passou a prever o fator previdenciário.»

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Doc. LEGJUR 173.8033.6000.0400
STF
- Recurso extraordinário. INSS. Ônus. Apresentação dos cálculo de liquidação. Direito Processual. Repercussão geral não reconhecida. Tema 597/STF. Liquidação de sentença. Imposição ao INSS, nos processos em que figure como parte ré, do ônus de apresentar cálculo de liquidação de seu próprio débito. Tema 597 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF. Matéria infraconstitucional. Ausência de questão constitucional. Repercussão geral inexistente. CF/88, art. 5º, caput, e II, XXXV, LIV, LV, LX, LXXVIII. CF/88, art. 37, caput. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 475-B. CPC/2015, art. 614, II. Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único, 52, I e II. Lei 10.259/2001, art. 1º, Lei 10.259/2001, art. 11, Lei 10.259/2001, art. 17 e Lei 10.259/2001, art. 52, II. CPC/2015, art. 1º. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 7º. CPC/2015, art. 373, § 3º. CPC/2015, art. 509, § 2º. CPC/2015, art. 524. CPC/2015, art. 526. CPC/2015, art. 535, § 2º. CPC/2015, art. 978, I, «b». Decreto 678/1992 (Convenção Americana de Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 597/STF- Imposição ao INSS, nos processos em que figure como parte ré, do ônus de apresentar cálculos de liquidação do seu próprio débito.

1. Jurisprudência da Corte no sentido de que a alegada violação dos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contradit6rio e da ampla defesa, em virtude da prolação de sentenças ilíquidas e da definição do ônus de apresentar o cálculo nos juizados especiais não se encontra na Constituição Federal, mas na legislação ordinária, e que eventuais ofensas, caso existam, são reflexas.

2. Reconhecimento da inexistência de questão constitucional e, por conseguinte, de repercussão geral da matéria.

3. Recurso extraordinário do qual não se conhece.»

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Repercussão geral
  • Incidente de resolução de demandas repetitivas. Inovação legislativa

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