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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 389


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XII - DAS PROVAS
Seção V - DA CONFISSÃO
  • Confissão. Conceito
Art. 389

- Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário.

Jurisprudência Selecionada do artigo 389

4 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.8984.7002.1800
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 374, CPC/2015, art. 389 e CPC/2015, art. 390. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ITBI. Imunidade. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.3554.7006.8400
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Ofensa ao CPC/2015, art. 389. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5400.8001.2600
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial.cpc/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão. Suficiente fundamentação. Conclusão do acórdão quanto à ausência de comprovação de pagamento indevido. Ônus probatório. Rever o julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno improvido.

«1 - A alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia no tocante à ausência de comprovação do ônus probatório subjetivo da parte ora agravante. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.0842.2004.3800
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. ...(Continua)

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