CCB/2002 - Código Civil Brasileiro, art. 334


Livro I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
Título III - DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES
Capítulo II - DO PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO

Art. 334

- Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.

CPC, art. 890, e ss (Consignação em pagamento).
5 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 191.0500.9000.0100
STJ
- Consumidor. Banco. Legitimidade ativa. Consignação em pagamento. Terceiro. Pagamento por terceiro. Prevenção de danos indevidos ao consumidor. Dever do fornecedor. Recurso especial. Relação de consumo. Ação de consignação em pagamento. Forma válida de extinção da obrigação. Adimplemento das obrigações. Interesse social. Cumprimento de obrigação por terceiro. Possibilidade. Interesse jurídico. Teoria da asserção. Teoria da apresentação. Teoria da exposição. Prescindibilidade. Título de crédito. Quitação de débito para cancelamento de protesto cambial de cliente ensejado por fortuito interno. Viabilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a legitimidade ativa do banco para propor ação de consignação em pagamento, como terceiro interessado, visando prevenir ou reparar dano ao consumidor. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 334. CCB/1916, art. 930. CCB/2002, art. 304. CCB/2002, art. 305. CCB/2002, art. 306. CCB/2002, art. 335. CCB/2002, art. 336. CCB/2002, art. 972. CDC, art. 6º, VI. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 485, VI. CPC/1973, art. 890. CPC/2015, art. 539, e ss.

«Cumpre consignar que o acórdão recorrido dispôs: ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 188.6792.6000.2800
STJ
- Recurso especial repetitivo. Consignação em pagamento. Consumidor. Banco. Civil. Direito civil e processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 967. Ação de consignação em pagamento. Contrato bancário. Improcedência. Finalidade de extinção da obrigação. Necessidade de depósito integral da dívida e encargos respectivos. Mora ou recusa injustificada do credor. Demonstração. Obrigatoriedade. Efeito liberatório parcial. Não cabimento. CCB/2002, art. 334. CCB/2002, art. 335, V. CCB/2002, art. 336. CCB/2002, art. 337. CCB/2002, art. 338. CCB/2002, art. 339. CPC/1973, art. 890. CPC/1973, art. 891. CPC/1973, art. 892. CPC/1973, art. 893. CPC/1973, art. 896. CPC/1973, art. 897. CPC/1973, art. 899, § 2º. CPC/2015, art. 539. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 967 - Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.3130.9006.5300
STJ
- Processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Base de cálculo dos juros compensatórios. Depósito complementar. Diferença entre 80% do valor da oferta inicial e o da indenização fixado na sentença. Ausência de prequestionamento.

«1 - O acórdão recorrido incluiu o depósito complementar para apuração do valor da oferta, tal como requerido pela recorrente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 154.9890.4002.8200
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Autora que, incidentalmente, durante a tramitação da revisional de contrato firmado com a ré, procede a depósitos, a título de consignação em pagamento, de montantes que entende devidos. Superveniente julgamento de improcedência do pedido formulado na exordial. Pretensão da autora de levantar o valor depositado. Descabimento. Dever da parte de proceder com lealdade e boa-fé.

«1. De fato, assim como possui o credor a possibilidade de exigir o cumprimento da obrigação, também é facultado ao devedor tornar-se livre do vínculo obrigacional, constituindo a consignação em pagamento forma válida de extinção da obrigação, a teor do CCB/2002, art. 334. Dessarte, o depósito em consignação tem força de pagamento, e a tutela jurisdicional tem o fito de propiciar seja atendido o direito material do devedor de liberar-se da obrigação e obter quitação, tendo feição de instituto de direito material. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7426.5400
STJ
- Consignação em pagamento. Natureza jurídica e finalidade. Considerações do Min. Teori Alvino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, art. 890 e CPC/1973, art. 899, § 1º. CCB/2002, art. 334. CCB, art. 972.

«... O depósito em consignação é modo de extinção da obrigação, com força de pagamento (CCB/202, art. 334; CCB/1916, arts. 972 e 974). Daí afirmar-se que a consignação em pagamento é instituto de direito material (Adroaldo Furtado Fabrício, Comentários ao Código de Processo Civil, 3ª ed. Forense, 1988, p. 45). A ação correspondente tem por finalidade ver atendido o direito - material - do devedor de liberar-se da obrigação e de obter quitação (Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, 3ª ed. Ed. Borsoi, 1971, tomo XXIV, p. 191). Trata-se, sob este aspecto, de ação eminentemente declaratória: o que se declara é que o depósito oferecido liberou o autor da respectiva obrigação (Adroaldo Furtado Fabrício, op. cit. p. 39). Com a atual configuração do rito, a ação de consignação pode ter natureza dúplice, já que se presta, em certos casos, a outorgar tutela jurisdicional em favor do réu, a quem assegura não apenas a faculdade de levantar, em caso de insuficiência do depósito, a quantia oferecida, prosseguindo o processo pelas diferenças controvertidas (CPC, art. 899, § 1º), como também a de obter, em seu favor, título executivo pelo valor das referidas diferenças que vierem a ser reconhecidas na sentença (art. 899, § 2º). Assim, o procedimento da ação de consignação leva a uma sentença na qual, examinando-se o conteúdo da relação jurídica controvertida, declara-se a liberação do autor pelo depósito efetuado e, se insuficiente, declara-se o direito do réu pela diferença. ...» (Min. Teori Albino Zavascki).» ...(Continua)

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