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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Artigo 304


Parte Especial -
Livro I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
Título III - DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES
Capítulo I - DO PAGAMENTO
Seção I - DE QUEM DEVE PAGAR
Título III - Do Adimplemento e Extinção das Obrigações ()
Capítulo I - Do Pagamento ()
Seção I - De Quem Deve Pagar ()
Art. 304

- Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.

Parágrafo único - Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste.

Jurisprudência Selecionada do artigo 304

10 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 202.6602.5004.8400
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Controvérsia eminentemente fática e não jurídica. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Na presente hipótese, o ora agravante alegou em seu recurso especial violação do CCB/2002, art. 304. No entanto, verifica-se que o referido dispositivo legal, em que pese a oposição de embargos de declaração, não foi objeto de efetivo debate na instância de origem. Incide o óbice Súmula 211/STJ ao vertente caso. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.0500.9000.0000
STJ
- Consumidor. Banco. Legitimidade ativa. Consignação em pagamento. Terceiro. Pagamento por terceiro. Prevenção de danos indevidos ao consumidor. Dever do fornecedor. Recurso especial. Relação de consumo. Ação de consignação em pagamento. Forma válida de extinção da obrigação. Adimplemento das obrigações. Interesse social. Cumprimento de obrigação por terceiro. Possibilidade. Interesse jurídico. Teoria da asserção. Teoria da apresentação. Teoria da exposição. Prescindibilidade. Título de crédito. Quitação de débito para cancelamento de protesto cambial de cliente ensejado por fortuito interno. Viabilidade. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 334. CCB/1916, art. 930. CCB/2002, art. 304. CCB/2002, art. 305. CCB/2002, art. 306. CCB/2002, art. 335. CCB/2002, art. 336. CCB/2002, art. 972. CDC, art. 6º, VI. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 485, VI. CCB/1973, art. 890. CPC/2015, art. 539, e ss.

«1. O vínculo obrigacional como relação dinâmica revela o reconhecimento de deveres secundários, ou anexos, da obrigação, que incidem de forma direta nas relações obrigacionais, prescindindo da manifestação de vontade dos participantes e impondo às partes o dever de zelar pelo cumprimento satisfatório dos interesses da outra parte, vista no direito moderno como parceira contratual. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.0500.9000.0100
STJ
- Consumidor. Banco. Legitimidade ativa. Consignação em pagamento. Terceiro. Pagamento por terceiro. Prevenção de danos indevidos ao consumidor. Dever do fornecedor. Recurso especial. Relação de consumo. Ação de consignação em pagamento. Forma válida de extinção da obrigação. Adimplemento das obrigações. Interesse social. Cumprimento de obrigação por terceiro. Possibilidade. Interesse jurídico. Teoria da asserção. Teoria da apresentação. Teoria da exposição. Prescindibilidade. Título de crédito. Quitação de débito para cancelamento de protesto cambial de cliente ensejado por fortuito interno. Viabilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a legitimidade ativa do banco para propor ação de consignação em pagamento, como terceiro interessado, visando prevenir ou reparar dano ao consumidor. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 334. CCB/1916, art. 930. CCB/2002, art. 304. CCB/2002, art. 305. CCB/2002, art. 306. CCB/2002, art. 335. CCB/2002, art. 336. CCB/2002, art. 972. CDC, art. 6º, VI. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 485, VI. CPC/1973, art. 890. CPC/2015, art. 539, e ss.

«Cumpre consignar que o acórdão recorrido dispôs: ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.5451.8000.4300
STJ
- Processual civil. Tributário. Processual civil. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegação de violação dos CCB/2002, art. 304, CCB/2002, art. 319, CCB/2002, art. 320 e CCB/2002, CCB, art. 422. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«I - Em relação à indicada violação do CPC/1973, art. 535 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pela parte recorrente, qual seja a extensão do acordo firmado entres as partes que dá quitação aos honorários advocatícios, tendo o julgador abordado a questão às fls. 269-270, consignando que ocorreu a coisa julgada material em relação à matéria. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 157.5524.3005.6100
STJ
- Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Violação do CCB/2002, art. 304. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

«1. Compulsando os autos, verifica-se que não houve manifestação do colendo Tribunal de origem acerca da matéria constante do CCB/2002, art. 304. Além disso, a recorrente não opôs embargos declaratórios na origem com o intuito de provocar o pronunciamento da instância ordinária sobre o aludido tema. Ausente o prequestionamento, incidem as Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 123.7330.3000.0400
TJRJ
- Enfiteuse. Contrato de aforamento. Transmissão do bem aforado. Ilegitimidade ativa não configurada. Nulidade da sentença que não se vislumbra. Fundamentação. Decisum suficientemente fundamentado, na forma do CF/88, art. 93, IX. Pagamento do laudemio. Base de cálculo. Incidência sobre o valor do terreno excluídas as benfeitorias. Previsão legal. Direito de preferência (CCB, art. 683 e CCB, art. 686) que restou precluso. Desprovimento do apelo. CCB, art. 930. CCB/2002, art. 304 e CCB/2002, art. 2.038, § 1º.

«É pacífico na jurisprudência pátria que não se configura omissão do julgado a falta de menção expressa a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados pela parte, se a decisão restou suficientemente fundamentada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7565.7200
STJ
- Obrigações. Pagamento. Adimplemento. Conceito. Considerações do Min. Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. CCB/2002, art. 304.

«... Verifico que a questão, a despeito da aparente complexidade, envolve, em verdade, tão somente confusão terminológica quando se adotou o vocábulo «doação» quando, em verdade, haveria de ter se pronunciado como «dação em pagamento» como adimplemento da obrigação de alimentos, valendo lembrar os ensinamentos do mestre ORLANDO GOMES in Obrigações, Ed. Forense, 1961, quando a fl. 107 prelecionou que «o adimplemento é, com efeito, o modo natural de extinção de toda relação obrigacional». ...» (Min. Honildo Amaral de Mello Castro).» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7534.6100
STJ
- Alienação de imóvel. Pagamento a um dentre os vários credores. Inexistência de solidariedade. CCB/2002, art. 265 e CCB/2002, art. 304.

«A solidariedade não se presume (CCB/2002, art. 265). Ao contrário, havendo mais de um credor, ou devedor, em obrigação divisível, esta se divide entre tantas obrigações, iguais e distintas, quanto os credores ou devedores.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7535.0200
STJ
- Pagamento errôneo. Quitação da obrigação. Inexistência. Resolução do negócio jurídico por culpa e retorno ao «status quo ante». CCB/2002, art. 304 e CCB/2002, art. 319.

«Se o pagamento é feito a quem não é credor único nem tem poderes para representar os demais credores, há negligência do devedor, podendo haver resolução do negócio jurídico com o retorno das partes ao «status quo ante».» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7535.0300
STJ
- Pagamento. Obrigação divisível. Quitação. CCB/2002, art. 304 e CCB/2002, art. 319.

«O devedor de obrigação divisível, não havendo solidariedade, deve cuidar para que o pagamento seja feito a todos os credores. Feito a apenas um deles, deve ser verificado se este tem poderes para dar quitação em nome dos demais.» ...(Continua)

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CCB/1916, art. 930 (Dispositivo equivalente).