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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 913


Parte Especial -
Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Capítulo VI - DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
  • Alimentos. Execução. Quantia certa. Hipóteses
Art. 913

- Não requerida a execução nos termos deste Capítulo, observar-se-á o disposto no art. 824 e seguintes, com a ressalva de que, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação. [[CPC/2015, art. 824.]]

Jurisprudência Selecionada do artigo 913

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.6163.2008.8900
STJ
- Família. Habeas corpus. Prisão. Lei 11.340/2006, art. 22 da Lei maria da penha. Cautelar. Prestação de alimentos. Descumprimento. Outros meios de cobrança. Proteção da vítima. Outras cautelares fixadas suficientes (Lei 11.340/2006, art. 22, II e III).

«1 - Existindo contra o paciente a imputação de ataques físicos e morais à vítima com a fixação de diversas cautelares que preservam a segurança dela (valor devido por outros meios previstos no CPC: Lei 11.340/2006, art. 22, II e III, da Lei Maria da Penha), o descumprimento de cautelar de prestação de alimentos sem a indicação concreta de prejuízo efetivo à vítima não autoriza a prisão. ...(Continua)

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CPC/1973, art. 732, parágrafo único (Penhora em dinheiro. Levantamento mensal).
CPC/2015, art. 824 (Execução. Quantia certa).
SEM SESSAO MODAL
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