Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 694

  • Ações de família. Solução consensual. Mediação extrajudicial. Suspensão do processo
Art. 694

- Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação.

Parágrafo único - A requerimento das partes, o juiz pode determinar a suspensão do processo enquanto os litigantes se submetem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar.