Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Apelação Cível. Extinção de cumprimento de sentença por pagamento espontâneo. Pleito de devolução dos valores pagos a maior. Apelação Cível não provida.

I. Caso em exame1. Apelação Cível contra sentença que extinguiu o Cumprimento de Sentença, reconhecendo a satisfação do título executivo judicial em razão do pagamento espontâneo da obrigação.2. A apelante argumenta que houve pagamento a maior e requer a continuidade do feito para exigir a devolução do excedente, alegando que não seria necessário ajuizar ação autônoma para tal.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se é viável ou não o aproveitamento do Cumprimento de Sentença extinto por satisfação do título para determinar a devolução dos valores pagos equivocadamente a maior ao exequente.III. Razões de decidir4. A pretensão de devolução do excesso implica em análise de nova relação jurídico-obrigacional, que não pode ser tratada no mesmo Cumprimento de Sentença.5. O título executivo judicial já transitou em julgado, não podendo ser modificado para incluir novas obrigações.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A devolução de valores pagos a maior em cumprimento de sentença deve ser pleiteada em ação autônoma._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 924, II, e CPC/2015, art. 526, § 2º; CC, art. 884.... (Continua)