Pesquisa de Súmulas Federais
3747 Documentos EncontradosSúmula 736/STF - 10/12/2003 - Competência. Justiça do Trabalho. Descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores. CF/88, art. 114. CLT, art. 643.
«Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.»
Súmula 735/STF - 10/12/2003 - Recurso extraordinário. Liminar. Deferimento. Descabimento. CF/88, art. 102, III, «a». CPC/1973, art. 541.
«Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.»
Modelo de Ação Revisional de Contrato Bancário: Contestação de Cláusulas Abusivas, Juros Capitalizados e Tarifas Indevidas
Publicado em: 29/04/2024 ConsumidorEste documento trata da propositura de uma Ação Revisional de Contrato Bancário por parte do Autor contra o Banco XYZ S.A., com o objetivo de revisar cláusulas contratuais abusivas e corrigir cobranças indevidas em contrato de financiamento/mútuo. Fundamenta-se nos princípios do equilíbrio contratual, boa-fé objetiva e proteção ao consumidor, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Código Civil (CCB/2002). O Autor pleiteia a suspensão de parcelas vincendas, a exclusão de cláusulas abusivas, a devolução em dobro de valores cobrados de forma indevida e a condenação do Réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Jurisprudências relevantes e requerimentos processuais específicos são apresentados para fortalecer os pedidos.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 734/STF - 10/12/2003 - Reclamação. Descabimento. Trânsito em julgado da decisão. CF/88, art. 102, «l». RISTF, art. 156.
«Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.»
Modelo de Cumprimento de Sentença Trabalhista com Pedido de Penhora de Bens e Ativos Financeiros via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD – Exequente: P. C. de S. V. em face de Mercearia Nosso Pão de Tere Ltda e Outros – Fundamentação na CLT e CPC/2015
Publicado em: 13/11/2024 Trabalhista Processo do TrabalhoModelo de petição de cumprimento de sentença em execução trabalhista ajuizada por P. C. de S. V. contra Mercearia Nosso Pão de Tere Ltda e sócios, após trânsito em julgado de sentença favorável ao exequente. O documento destaca a inércia dos executados, apresenta planilha de cálculo atualizada do débito e requer o prosseguimento da execução com penhora de bens e ativos financeiros por meio dos sistemas SISBAJUD (incluindo “teimosinha”), INFOJUD e RENAJUD, além de expedição de ofícios para localização de bens. Fundamenta-se nos arts. 876, 878 e 880 da CLT e dispositivos do CPC/2015, ressaltando princípios da efetividade e celeridade processual, e inclui jurisprudência atualizada sobre a matéria. Destina-se a assegurar o pagamento do crédito reconhecido em sentença trabalhista, com todos os pedidos e requerimentos pertinentes à fase de execução.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 733/STF - 10/12/2003 - Recurso extraordinário. Precatório. Decisão proferida no processamento. Descabimento. CF/88, art. 100, § 2º. CPC/1973, art. 541.
«Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.»
Súmula 732/STF - 10/12/2003 - Tributário. Salário-educação. Constitucionalidade. Decreto-lei 1.422/75, art. 1º, §§ 1º e 2º. Decreto 87.043/82. Lei 9.424/96.
«É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96.»
Súmula 731/STF - 10/12/2003 - Competência. STF. Administrativo. Servidor público. Magistrado. Licença-prêmio. CF/88, art. 102, I, «n». Lei Complementar 35/1979 (LOMAN).
«Para fim da competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da LOMAN, os juízes têm direito à licença-prêmio.»
Súmula 730/STF - 10/12/2003 - Tributário. Seguridade social. Imunidade. Instituição de assistência social. Entidade fechada de previdência social. Hipóteses. CF/88, art. 150, VI, «c».
«A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, «c», da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.»
Súmula 729/STF - 10/12/2003 - Seguridade social. Tutela antecipatória. ADC-4. Inaplicabilidade nas causas de natureza previdenciária. Lei 9.494/1997, art. 1º. CPC/1973, art. 273.
«A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.»
Súmula 728/STF - 10/12/2003 - Recurso extraordinário. Interposição contra decisão do TSE. Prazo de 3 dias. Fluência. Lei 6.055/1974, art. 12 (não revogado pela Lei 8.950/1994). CPC/1973, art. 508 e CPC/1973, art. 541.
«É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 12 da Lei 6.055/74, que não foi revogado pela Lei 8.950/94.»
Súmula 727/STF - 10/12/2003 - Recurso extraordinário. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão de inadmissão. Necessidade de encaminhamento ao STF, ainda que instaurada perante o Juizado Especial. Lei 9.099/1995. CPC/1973, art. 541.
«Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.»
