Súmula nº 727/STF - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 173.8313.9000.7700

1 - STF. Embargos de declaração em reclamação recebidos como agravo interno. Direito processual civil. Alegada usurpação de competência do STF com base na Súmula 727/STF. Ausência de repercussão geral em recurso extraordinário.

«1. O recurso extraordinário ao qual a parte visa a dar trâmite é inadmissível, circunstância que configura a inutilidade da reclamação.

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Doc. LEGJUR 146.2802.1000.0500

2 - STF. Agravo regimental em reclamação. Tribunal de origem que deixou de remeter a esta corte agravo em recurso extraordinário.

«1. «Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos Juizados Especiais» (Súmula 727/STF). ... ()

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Doc. LEGJUR 143.9570.3000.0200

3 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 760.358 e nas Reclamações 7.569 e 7.547. 3. A Súmula 727/STF foi flexibilizada pelo instituto da repercussão geral, conforme estabelece o art. 328-A, § 1º, do RISTF. 4. Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 146.6954.1000.0300

5 - STF. Reclamação. Suposta aplicação indevida pela presidência do tribunal de origem do instituto da repercussão geral. Decisão proferida pelo plenário do STF no julgamento do RE 576.336-RG/RO. Alegação de usurpação de competência do supremo tribunal federal e de afronta à Súmula 727/STF. Inocorrência.

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Doc. LEGJUR 162.9390.1000.2100

6 - STF. Agravo regimental em reclamação. Processo penal. Recurso extraordinário inadmitido na origem. Recurso de agravo. Competência do STF. Agravo regimental provido.

«1. Não se tratando das hipóteses de aplicação de tese firmada em precedente derivado da sistemática de repercussão geral, cabe ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de recurso de agravo que ataca a inadmissão de recurso extraordinário, forte na Súmula 727/STF.

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Doc. LEGJUR 158.4094.3000.3000

7 - STF. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Decisão do juízo ou tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral. Impossibilidade de impugnação ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes do tribunal pleno.

«1. O Plenário desta Corte assentou o entendimento de que a negativa de seguimento do recurso extraordinário, pelo Juízo de origem, com base na sistemática da repercussão geral não é impugnável pelo agravo do CPC/1973, art. 544, nem por reclamação. ... ()

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Doc. LEGJUR 162.5794.9001.0800

8 - STF. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Decisão do juízo ou tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral. Impossibilidade de impugnação ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes do tribunal pleno.

«1. O Plenário desta Corte assentou o entendimento de que a negativa de seguimento do recurso extraordinário, pelo Juízo de origem, com base na sistemática da repercussão geral não é impugnável pelo agravo do CPC, art. 544, nem por reclamação. ... ()

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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 157.0940.2000.6200

9 - STF. Processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inadmissão do apelo extremo pela origem. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.

«1. A decisão do Juízo/Tribunal a quo que inadmite o recurso extraordinário pode ser atacada por agravo (CPC, art. 544). ... ()

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Doc. LEGJUR 162.5794.9001.1200

10 - STF. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Decisão do juízo ou tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral. Impossibilidade de impugnação ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes do tribunal pleno.

«1. O Plenário desta Corte assentou o entendimento de que a negativa de seguimento do recurso extraordinário, pelo Juízo de origem, com base na sistemática da repercussão geral não é impugnável pelo agravo do CPC, art. 544, nem por reclamação. ... ()

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