Súmula nº 727/STF - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 143.9570.3000.0200

1 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 760.358 e nas Reclamações 7.569 e 7.547. 3. A Súmula 727/STF foi flexibilizada pelo instituto da repercussão geral, conforme estabelece o art. 328-A, § 1º, do RISTF. 4. Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 146.6954.1000.0300

2 - STF. Reclamação. Suposta aplicação indevida pela presidência do tribunal de origem do instituto da repercussão geral. Decisão proferida pelo plenário do STF no julgamento do RE 576.336-RG/RO. Alegação de usurpação de competência do supremo tribunal federal e de afronta à Súmula 727/STF. Inocorrência.

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Doc. LEGJUR 146.2802.1000.0500

3 - STF. Agravo regimental em reclamação. Tribunal de origem que deixou de remeter a esta corte agravo em recurso extraordinário.

«1. «Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos Juizados Especiais» (Súmula 727/STF). ... ()

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Doc. LEGJUR 173.8313.9000.7700

4 - STF. Embargos de declaração em reclamação recebidos como agravo interno. Direito processual civil. Alegada usurpação de competência do STF com base na Súmula 727/STF. Ausência de repercussão geral em recurso extraordinário.

«1. O recurso extraordinário ao qual a parte visa a dar trâmite é inadmissível, circunstância que configura a inutilidade da reclamação.

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Doc. LEGJUR 143.9570.3000.0200

5 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 760.358 e nas Reclamações 7.569 e 7.547. 3. A Súmula 727/STF foi flexibilizada pelo instituto da repercussão geral, conforme estabelece o art. 328-A, § 1º, do RISTF. 4. Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 162.9390.1000.2100

6 - STF. Agravo regimental em reclamação. Processo penal. Recurso extraordinário inadmitido na origem. Recurso de agravo. Competência do STF. Agravo regimental provido.

«1. Não se tratando das hipóteses de aplicação de tese firmada em precedente derivado da sistemática de repercussão geral, cabe ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de recurso de agravo que ataca a inadmissão de recurso extraordinário, forte na Súmula 727/STF.

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Doc. LEGJUR 162.7071.0000.3900

7 - STF. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Decisão do juízo ou tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral. Impossibilidade de impugnação ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes do tribunal pleno.

«1. O Plenário desta Corte assentou o entendimento de que a negativa de seguimento do recurso extraordinário, pelo Juízo de origem, com base na sistemática da repercussão geral, não é impugnável pelo agravo do CPC, art. 544, nem por reclamação. ... ()

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Doc. LEGJUR 157.0494.2000.7000

11 - STF. Processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inadmissão do apelo extremo pela origem. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.

«1. A decisão do Juízo/Tribunal a quo que inadmite o recurso extraordinário pode ser atacada por agravo (CPC, art. 544). ... ()

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Doc. LEGJUR 157.0940.2000.6600

14 - STF. Processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inadmissão do apelo extremo pela origem. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.

«1. A decisão do Juízo a quo que inadmite o recurso extraordinário pode ser atacada por agravo (CPC, art. 544). ... ()

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Doc. LEGJUR 165.1471.4000.4000

17 - STF. Agravo regimental em reclamação. Decisão do tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral. Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Súmula 727/STF.

«1. É improcedente a reclamação, por usurpação de competência, nos termos da Súmula 727/STF, quando o recurso de agravo (CPC, art. 544) ataca inadmissão do recurso extraordinário com fundamento em precedente da sistemática da repercussão geral.

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Doc. LEGJUR 193.1582.1000.4200

18 - STF. Agravo interno. Reclamação. Recurso extraordinário com seguimento negado na origem. Ato judicial amparado em precedente do STF formulado sob o rito da repercussão geral. Interposição de agravo em recurso extraordinário. Impugnação recursal manifestamente incabível. Súmula 727/STF. Afastamento na espécie. Uso da reclamação como expediente recursal. Inviabilidade.

«1 - Cabe agravo interno contra a decisão da instância de origem que nega seguimento a recurso extraordinário com base em precedente do SUPREMO produzido sob o rito da repercussão geral (§ 2º do CPC/2015, art. 1.030). ... ()

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Doc. LEGJUR 193.0342.4000.3800

19 - STF. Agravo interno. Reclamação. Recurso extraordinário com seguimento negado na origem. Ato judicial amparado em precedente do STF formulado sob o rito da repercussão geral. Interposição de agravo em recurso extraordinário. Impugnação recursal manifestamente incabível. Súmula 727/STF. Afastamento na espécie. Instrumento jurídico-constitucional utilizado como expediente e atalho recursal. Inviabilidade.

«1 - Cabe agravo interno contra a decisão da instância de origem que nega seguimento a recurso extraordinário com base em precedente do SUPREMO produzido sob o rito da repercussão geral (§ 2º CPC/2015 art. 1.030 ). ... ()

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Doc. LEGJUR 192.8195.4000.5100

21 - STF. Agravo regimental na reclamação. Processual civil. Aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado em sede de repercussão geral no tema 451/STJ. (CPC/2015, art. 1.030, i). Alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Alegada violação à Súmula 727/STF. Inocorrência. Inadequação do meio recursal utilizado, por admissível, na espécie, unicamente o recurso de agravo interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 192.6080.4000.0400

22 - STF. Agravo interno. Reclamação. Recurso extraordinário com seguimento negado na origem. Ato judicial reclamado amparado em precedente do STF formulado sob o rito da repercussão geral. Interposição de agravo em recurso extraordinário. Impugnação recursal manifestamente incabível. Súmula 727/STF. Afastamento na espécie. Ação reclamatória como substitutivo recursal. Inviabilidade.

«1 - Cabe agravo interno contra a decisão da instância de origem que nega seguimento a recurso extraordinário com base em precedente do SUPREMO produzido sob o rito da repercussão geral (§ 2º do CPC/2015, art. 1.030). ... ()

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Doc. LEGJUR 170.3995.2001.1500

24 - STF. Agravo regimental em reclamação. Decisão do STJ que aplica a sistemática da repercussão geral. Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Súmula 727/STF.

«1. É improcedente a reclamação, por usurpação de competência, nos termos da Súmula 727/STF, quando o recurso de agravo (CPC, art. 544) ataca inadmissão do recurso extraordinário com fundamento em precedente da sistemática da repercussão geral.

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Doc. LEGJUR 166.4230.7000.0900

27 - STF. Agravo regimental em reclamação. Alegada usurpação de competência do STF com base na Súmula 727/STF. Ausência de repercussão geral em recurso extraordinário .

«1. O recurso extraordinário ao qual a parte visa a dar trâmite é inadmissível, circunstância que configura a inutilidade da reclamação.

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Doc. LEGJUR 157.0443.2000.6600

28 - STF. Processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inadmissão do apelo extremo pela origem. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.

«1. A decisão do Juízo/Tribunal a quo que inadmite o recurso extraordinário pode ser atacada por agravo (CPC, art. 544). ... ()

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Doc. LEGJUR 142.7973.3004.8300

31 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Repercussão geral reconhecida. Ausência de obrigatoriedade do sobrestamento dos recursos especiais em tramitação nesta corte. Alegada ofensa à Súmula 727/STF. Inocorrência. Agravo regimental improvido.

«I - O reconhecimento da repercussão geral de determinada questão constitucional não impõe o sobrestamento dos recursos especiais em tramitação no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 155.9172.5000.1700

32 - STF. Processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inadmissão do apelo extremo pela origem. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.

«1. A decisão do Juízo/Tribunal a quo que inadmite o recurso extraordinário pode ser atacada por agravo (CPC, art. 544). ... ()

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Doc. LEGJUR 145.3495.2000.0400

33 - STF. Reclamação. Suposta aplicação indevida pela presidência do tribunal de origem do instituto da repercussão geral. Decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 576.336-RG/RO. Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal e de afronta à Súmula 727/STF. Inocorrência.

«1. Se não houve juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, não é cabível a interposição do agravo de instrumento previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 544 razão pela qual não há que falar em afronta à Súmula STF 727. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.7973.3004.8200

34 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Repercussão geral reconhecida. Ausência de obrigatoriedade do sobrestamento dos recursos especiais em tramitação nesta corte. Alegada ofensa à Súmula 727/STF. Inocorrência. Agravo regimental improvido.

«I - O reconhecimento da repercussão geral de determinada questão constitucional não impõe o sobrestamento dos recursos especiais em tramitação no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.7973.3004.7800

35 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Repercussão geral reconhecida. Ausência de obrigatoriedade do sobrestamento dos recursos especiais em tramitação nesta corte. Alegada ofensa à Súmula 727/STF. Inocorrência. Agravo regimental improvido.

«I - O reconhecimento da repercussão geral de determinada questão constitucional não impõe o sobrestamento dos recursos especiais em tramitação no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 155.9873.5000.2300

36 - STF. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Decisão do juízo ou tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral. Impossibilidade de impugnação ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes do tribunal pleno.

«1. O Plenário desta Corte assentou o entendimento de que a negativa de seguimento do recurso extraordinário, pelo Juízo de origem, com base na sistemática da repercussão geral não é impugnável pelo agravo do CPC/1973, art. 544, nem por reclamação. ... ()

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Doc. LEGJUR 155.9884.8000.3400

37 - STF. Processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inadmissão do apelo extremo pela origem. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.

«1. A decisão do Juízo/Tribunal a quo que inadmite o recurso extraordinário pode ser atacada por agravo (CPC, art. 544). ... ()

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Doc. LEGJUR 156.9300.3001.1800

41 - STF. Processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Inadmissão do apelo extremo pela origem. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.

«1. A decisão do Juízo/Tribunal a quo que inadmite o recurso extraordinário pode ser atacada por agravo (CPC, art. 544). ... ()

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Doc. LEGJUR 156.9300.3000.7700

42 - STF. Processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inadmissão do apelo extremo pela origem. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.

«1. A decisão do Juízo/Tribunal a quo que inadmite o recurso extraordinário pode ser atacada por agravo (CPC, art. 544). ... ()

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Doc. LEGJUR 193.0342.4000.3900

48 - STF. Agravo interno. Reclamação. Ajuizamento após o trânsito em julgado do ato reclamado. Inviabilidade. Recurso extraordinário com seguimento negado na origem. Ato judicial amparado em precedente do STF formulado sob o rito da repercussão geral. Interposição de agravo em recurso extraordinário. Impugnação recursal manifestamente incabível. Súmula 727/STF. Afastamento na espécie.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 988, § 5º, I, não cabe Reclamação para desconstituir decisões transitadas em julgado. ... ()

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Doc. LEGJUR 193.1575.1000.2000

49 - STF. Agravo regimental em reclamação. Constitucional e processual civil. Aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado em sede de repercussão geral (CPC/2015, art. 1.030, i). Interposição de agravo em recurso extraordinário (CPC/2015, art. 1.042). Manifesto descabimento. Alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal e violação à Súmula 727/STF. Inocorrência. Inadequação do meio recursal utilizado, por admissível, na espécie, unicamente o recurso de agravo interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Inexiste usurpação de competência desta Suprema Corte na decisão que não conhece agravo em recurso extraordinário (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral, passível de impugnação apenas por agravo interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). ... ()

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Doc. LEGJUR 142.7980.7000.0000

50 - STF. Reclamação. Suposta aplicação indevida pela presidência do tribunal de origem do instituto da repercussão geral. Decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 576.336-RG/RO. Alegação de usurpação de competência do STF e de afronta à Súmula 727/STF. Inocorrência.

«1. Se não houve juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, não é cabível a interposição do agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 544, razão pela qual não há que falar em afronta à Súmula 727/STF. ... ()

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