Súmula nº 733/STF - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 146.5481.3000.0800

1 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Precatório. Processamento. Súmula 733/STF.

«A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios. Incidência da Súmula 733/STF.

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Doc. LEGJUR 148.5610.5000.4400

2 - STF. Direito administrativo e processual civil. Precatório. Expedição de requisição de pequeno valor. Rpv. Reabertura de discussão sobre o valor do salário mínimo vigente à época. Preclusão operada. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 20.3.2014.

«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... ()

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Doc. LEGJUR 151.5491.8000.7100

3 - STF. Direito administrativo e processual civil. Precatório. Expedição de requisição de pequeno valor. Rpv. Reabertura de discussão sobre o valor do salário mínimo vigente à época. Preclusão operada. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 03.6.2014.

«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... ()

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Doc. LEGJUR 148.5610.5000.5000

4 - STF. Direito administrativo e processual civil. Precatório. Expedição de requisição de pequeno valor. Rpv. Reabertura de discussão sobre o valor do salário mínimo vigente à época. Preclusão operada. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 21.3.2014.

«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... ()

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Doc. LEGJUR 148.5641.4000.5500

5 - STF. Direito administrativo e processual civil. Precatório. Expedição de requisição de pequeno valor. Rpv. Reabertura de discussão sobre o valor do salário mínimo vigente à época. Preclusão operada. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 07.4.2014.

«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.2631.3001.9900

9 - STF. Direito administrativo e processual civil. Precatório. Expedição de requisição de pequeno valor. Rpv. Reabertura de discussão sobre o valor do salário mínimo vigente à época. Preclusão operada. Debate de âmbito infraconstitucional. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Acórdão recorrido publicado em 09.6.2014.

«Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... ()

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Doc. LEGJUR 148.5610.5000.4900

11 - STF. Direito administrativo e processual civil. Precatório. Expedição de requisição de pequeno valor. Rpv. Reabertura de discussão sobre o valor do salário mínimo vigente à época. Preclusão operada. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 05.3.2014.

«A matéria constitucional versada no recurso extraordinário, carece do necessário prequestionamento, porquanto não foi devidamente analisada pelas instâncias ordinárias, tendo sido ventilada apenas nos embargos de declaração, a evidenciar o seu caráter inovatório. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.» ... ()

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Doc. LEGJUR 153.6165.3000.4900

12 - STF. Direito administrativo e processual civil. Precatório. Expedição de requisição de pequeno valor (rpv). Reabertura de discussão sobre o valor do salário mínimo vigente à época. Preclusão operada. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Acórdão recorrido publicado em 10.7.2014.

«Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... ()

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