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Súmula nº 733/STF - Jurisprudência Selecionada

13 Documentos Encontrados

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2014 - Doc. LEGJUR 146.5481.3000.0800

1 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Precatório. Processamento. Súmula 733/STF.

«A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios. Incidência da Súmula 733/STF. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 193.5624.0000.6700

2 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral (tema 660/STF). Processamento de precatório. Interposição de recurso extraordinário. Impossibilidade. Súmula 733/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 148.5610.5000.5000

3 - STF. Direito administrativo e processual civil. Precatório. Expedição de requisição de pequeno valor. Rpv. Reabertura de discussão sobre o valor do salário mínimo vigente à época. Preclusão operada. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 21.3.2014.

«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 148.5641.4000.5500

4 - STF. Direito administrativo e processual civil. Precatório. Expedição de requisição de pequeno valor. Rpv. Reabertura de discussão sobre o valor do salário mínimo vigente à época. Preclusão operada. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 07.4.2014.

«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... ()

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