Súmula nº 735/STF - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 152.6484.7000.7900

1 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Acórdão que cassou a medida liminar. Incidência da Súmula 735/STF. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 148.5641.4000.1700

2 - STF. Direito processual civil. Decisão regional que manteve antecipação de tutela. Ausência de juízo definitivo de constitucionalidade. Acórdão recorrido publicado em 12/12/2012.

«Inviabilidade do recurso extraordinário interposto de decisão que confirmou deferimento de antecipação de tutela, considerada a ausência de juízo definitivo de constitucionalidade. Aplicação da Súmula 735/STF. Precedentes.

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Doc. LEGJUR 148.5641.4000.0600

3 - STF. Direito tributário. ICMS. Arrecadação. Decisão da corte de origem. Deferimento de pedido de antecipação de tutela. Ausência de juízo definitivo de constitucionalidade. Súmula 735/STF. Acórdão recorrido publicado em 18.7.2012.

«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que incabível recurso extraordinário da decisão que aprecia medida cautelar, antecipação de tutela ou provimento liminar, porque, em casos tais, não são proferidos juízos definitivos de constitucionalidade, podendo as decisões ser modificadas ou revogadas a qualquer tempo pela instância a quo. Aplicação da Súmula 735/STF.

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Doc. LEGJUR 148.5610.5000.7200

4 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito administrativo. Exame de saúde. Aptidão física. Decisão da corte de origem. Indeferimento de pedido de antecipação de tutela. Ausência de juízo definitivo de constitucionalidade. Súmula 735/STF. Acórdão recorrido publicado em 30/11/2012.

«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que incabível recurso extraordinário da decisão que aprecia medida cautelar, antecipação de tutela ou provimento liminar, porque, em casos tais, não são proferidos juízos definitivos de constitucionalidade, podendo as decisões ser modificadas ou revogadas a qualquer tempo pela instância a quo. Aplicação da Súmula 735/STF.

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Doc. LEGJUR 148.5062.7000.5700

5 - STF. Direito civil. Obrigação de fazer. Assistência à saúde. Competência. Decisão da corte de origem. Deferimento de pedido de antecipação de tutela. Ausência de juízo definitivo de constitucionalidade. Súmula 735/STF. Acórdão recorrido publicado em 17/10/2012.

«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que incabível recurso extraordinário da decisão que aprecia medida cautelar, antecipação de tutela ou provimento liminar, porque, em casos tais, não são proferidos juízos definitivos de constitucionalidade, podendo as decisões ser modificadas ou revogadas a qualquer tempo pela instância a quo. Aplicação da Súmula 735/STF.

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Doc. LEGJUR 148.2490.4003.3900

6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem interposto em face de decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Manutenção do decisum pelo tribunal. Insurgência quanto aos requisitos da tutela de urgência. Impossibilidade de revisão da questão em sede de recurso especial. Juízo provisório. Ausência de «causa decidida». Súmula 735/STF. Decisão mantida.

«1. O recurso especial interposto contra aresto que julgou a antecipação de tutela ou liminar deve limitar-se aos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência, notadamente em casos em que o seu deferimento ou indeferimento importa ofensa direta às normas legais que disciplinam tais medidas. Dessa forma, fica obstada a análise de suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal, porquanto as instâncias ordinárias não decidiram definitivamente sobre o tema, sendo proferido, apenas e tão somente, um juízo provisório sobre a questão. ... ()

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Doc. LEGJUR 178.2971.3000.5200

7 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Medida liminar ou tutela antecipada. Ato decisório não definitivo. Súmula 735/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 148.2461.2000.8900

8 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Acórdão que concedeu medida liminar. Incidência da Súmula 735/STF. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 178.3443.6001.8000

9 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: ausência de obscuridade/contradição/omissão/ erro e Súmula 735/STF.

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Doc. LEGJUR 147.6472.9000.4000

10 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Controle de constitucionalidade. Vício de iniciativa. Violação ao princípio da separação dos poderes. 3. Impugnação de acórdão que concedeu medida liminar. Suspensão dos Efeitos das normas atacadas. Incidência da Súmula 735/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 147.7005.8002.4800

11 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Medida judicial liminar. Revisão das questões de mérito no STJ. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Agravo regimental não provido.

«1. A orientação jurisprudencial do STJ, nos termos da Súmula 735/STF, é pelo não cabimento do recurso especial que - ao invés de apontar violação de dispositivo legal que normatiza o deferimento ou indeferimento da medida judicial liminar - visa reexaminar o próprio mérito da causa.

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Doc. LEGJUR 180.1053.7003.7200

12 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto contra acórdão que indeferiu antecipação de tutela. Súmula 735/STF.

«1. Controverte-se acórdão proferido em Agravo de Instrumento, que indeferiu antecipação de tutela requerida em Ação de Conhecimento, por considerar inexistir qualquer ilegalidade na Portaria 8/2015 do MEC que estabeleceu critérios que impedem àquele que já possua diploma de curso superior a obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). ... ()

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Doc. LEGJUR 147.5493.5000.1200

13 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil e consumidor. Inscrição do nome de devedor nos cadastros restritivos de crédito. Indenização por danos morais. Antecipação de tutela. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 735/STF.

«1. O recurso extraordinário é inadmissível contra decisão que defere ou indefere provimento liminar, por vedação expressa da Súmula 735/STF, verbis: «Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar». Precedentes: ARE 711.968-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 27/5/2014, e ARE 803.989-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 5/6/2014. ... ()

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Doc. LEGJUR 177.1490.4003.9300

14 - STJ. Processual civil. Administrativo. Antecipação de tutela. Concessão. Cognição sumária. Juízo de valor não definitivo inidôneo à violação da legislação federal. Súmula 735/STF.

«I - O apelo especial interposto contra acórdão que julga antecipação de tutela ou liminar deve limitar-se aos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência. É que nessa fase processual, os normativos apenas são submetidos a um juízo precário de mera verossimilhança, sendo passível de modificação em momento oportuno, somente havendo 'causa decidida em única ou última instância' após o julgamento definitivo. Incidência da Súmula 735/STF: «Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar». ... ()

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Doc. LEGJUR 182.3443.8002.2500

15 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Antecipação de tutela. Requisitos para concessão. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Juízo provisório. Ausência de «causa decidida». Inteligência da Súmula 735/STF. Agravo interno não provido.

«1 - O recurso especial interposto contra aresto que julga medida cautelar deve limitar-se aos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência, notadamente em casos em que o seu deferimento ou indeferimento importa ofensa direta às normas legais que disciplinam tais medidas. Dessa forma fica obstada a análise de suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal, porquanto as instâncias ordinárias não decidiram definitivamente sobre o tema, sendo proferido, apenas e tão somente, um juízo provisório sobre a questão. ... ()

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Doc. LEGJUR 177.1433.9001.2200

16 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela. Não cabimento. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF.

«1. Esta Corte firmou compreensão segundo o qual é incabível recurso especial com o objetivo de discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância, incidindo, por analogia, a Súmula 735/STF.

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Doc. LEGJUR 152.6484.7000.6400

17 - STF. Direito civil. Obrigações. Inadimplemento. Decisão da corte de origem. Deferimento de pedido de antecipação de tutela. Ausência de juízo definitivo de constitucionalidade. Súmula 735/STF. Acórdão recorrido publicado em 14.8.2013.

«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que incabível recurso extraordinário da decisão que aprecia medida cautelar, antecipação de tutela ou provimento liminar, porque, em casos tais, não são proferidos juízos definitivos de constitucionalidade, podendo as decisões ser modificadas ou revogadas a qualquer tempo pela instância a quo. Aplicação da Súmula 735/STF.

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Doc. LEGJUR 152.6234.5000.5400

18 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Pedido de tutela antecipada. Natureza precária. Sumúla 735/STF.

«Recurso interposto contra decisão que deferiu antecipação de tutela, portanto, de natureza precária. Incidência da Súmula 735/STF.

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Doc. LEGJUR 152.5322.5001.2400

19 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação rescisória. Recurso interposto contra acórdão que confirmara o indeferimento da antecipação de tutela. Súmula 735/STF.

«Nos termos da jurisprudência da Corte, não cabe recurso extraordinário contra acórdão que aprecia os requisitos necessários para concessão das tutelas de urgência, na medida em que tais provimentos não se revestem do caráter definitivo exigido para a abertura da via extraordinária. Mostra-se aplicável ao caso a Súmula 735/STF.

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Doc. LEGJUR 152.5111.5000.2700

20 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Inadmissibilidade. Processo civil. Ação cautelar inominada. Recurso extraordinário contra decisão de natureza precária. Impossibilidade. Súmula 735/STF.

«A petição de recurso não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos é inadmissível, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

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Doc. LEGJUR 173.8071.4000.7500

21 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação cautelar. Demolição de obra. Abstenção. Antecipação de tutela parcialmente concedida pelo tribunal de origem. Súmula 735/STF. Descabimento.

«1. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que aprecia os requisitos necessários para concessão das tutelas de urgência, na medida em que tais provimentos não se revestem do caráter definitivo exigido para a abertura da via extraordinária. Incidência da súmula 735/STF.

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Doc. LEGJUR 151.3545.0000.0900

22 - STF. Agravo regimental na ação cautelar. Pedido de destrancamento e concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Apelo extremo interposto contra decisão que manteve o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Incidência da Súmula 735/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 175.5610.1001.8800

23 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Acórdão que trata da convalidação de antecipação dos efeitos da tutela. Não cabimento. Súmula 735/STF. Convalidação de ato de juízo incompetente. Possibilidade. Precedentes. Agravo improvido.

«1- A omissão apta a ensejar o acolhimento dos aclaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante. Assim, não há omissão apta a ensejar acolhimento dos aclaratórios, pois a Corte a quo foi clara quanto ao argumento do qual se valeu para referendar a convalidação da liminar, levada a efeito pelo juízo estadual e deferida pelo magistrado federal. ... ()

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Doc. LEGJUR 175.8734.4000.6800

24 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Medida liminar ou tutela antecipada. Ato decisório não definitivo. Súmula 735/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 150.7163.1004.5500

25 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem interposto em face de decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Manutenção do decisum pelo tribunal. Insurgência quanto aos requisitos da tutela de urgência. Impossibilidade de revisão da questão em sede de recurso especial. Juízo provisório. Ausência de «causa decidida». Súmula 735/STF. Decisão mantida.

«1. O recurso especial interposto contra aresto que julgou a antecipação de tutela ou liminar deve limitar-se aos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência, notadamente em casos em que o seu deferimento ou indeferimento importa ofensa direta às normas legais que disciplinam tais medidas. Dessa forma, fica obstada a análise de suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal, porquanto as instâncias ordinárias não decidiram definitivamente sobre o tema, sendo proferido, apenas e tão somente, um juízo provisório sobre a questão. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.3033.4001.8800

26 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ação civil pública. Medida liminar. Bloqueio de valores. Juízo de natureza precária e provisória. Recurso extraordinário incabível. Súmula 735/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 150.3033.4000.9300

27 - STF. Direito processual civil. Decisão da corte de origem. Deferimento de pedido de antecipação de tutela. Ausência de juízo definitivo de constitucionalidade. Súmula 735/STF. Acórdão recorrido publicado em 12/12/2011.

«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que incabível recurso extraordinário da decisão que aprecia medida cautelar, antecipação de tutela ou provimento liminar, porque, em casos tais, não são proferidos juízos definitivos de constitucionalidade, podendo as decisões ser modificadas ou revogadas a qualquer tempo pela instância a quo. Aplicação da Súmula 735/STF.

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Doc. LEGJUR 150.3033.4000.8700

28 - STF. Direito administrativo. Concurso público. Requisitos comprovados para o cargo. Decisão da corte de origem. Deferimento de pedido de antecipação de tutela. Ausência de juízo definitivo de constitucionalidade. Súmula 735/STF. Acórdão recorrido publicado em 1º.7.2011.

«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que incabível recurso extraordinário da decisão que aprecia medida cautelar, antecipação de tutela ou provimento liminar, porque, em casos tais, não são proferidos juízos definitivos de constitucionalidade, podendo as decisões ser modificadas ou revogadas a qualquer tempo pela instância a quo. Aplicação da Súmula 735/STF.

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Doc. LEGJUR 147.4315.1001.0100

29 - STF. Mandado de segurança. Extinção liminar do processo mandamental, por tribunal superior da união (stj), sob a alegação de inadmissibilidade do «writ» constitucional em razão de cabimento, na espécie, de recurso extraordinário. Inviabilidade, contudo, em tal hipótese, de interposição do apelo extremo (Súmula 735/STF). Possibilidade, ainda que excepcional, de utilização do «writ» mandamental. Doutrina. Precedentes. Afastamento cautelar de membro do Ministério Público, em sede de persecução penal, com apoio na loman (art. 29). Medida cautelar sequer prevista na Lei orgânica do Ministério Público da União. Inviabilidade de extensão analógica, a integrante do «parquet», dessa regra fundada na loman. Precedente do Supremo Tribunal Federal que confirma essa impossibilidade jurídica (inq 2.424/RJ). Recurso de agravo improvido.

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Doc. LEGJUR 147.4315.1000.7600

30 - STF. Processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário. Acórdão que mantém o deferimento de tutela antecipada. Reexame dos pressupostos para concessão da medida de urgência. Inviabilidade. Súmula 735/STF. Irreversibilidade do provimento antecipatório. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 145.8031.8000.4000

31 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Dispositivos constitucionais tidos por violados não prequestionados. Direito do consumidor. Contrato bancário. Processo civil. Antecipação dos efeitos da tutela. Recurso contra decisão de natureza precária. Impossibilidade. Súmula 735/STF.

«Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.

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Doc. LEGJUR 145.7745.2000.3000

32 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Comprovação da habilitação. Cópia autenticada de certidão de escolaridade. Deferimento da liminar. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 735/STF.

«1. O recurso extraordinário é inadmissível contra decisão que defere ou indefere provimento liminar, por vedação expressa da Súmula 735/STF, verbis: «Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar». Precedentes: ARE 711.968-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 27/5/2014, e ARE 803.989-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 5/6/2014. ... ()

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Doc. LEGJUR 182.1231.7000.0900

33 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Medida liminar ou tutela antecipada. Ato decisório não definitivo. Súmula 735/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 145.6051.5000.9500

34 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Acórdão que manteve deferimento de liminar. Incidência do Enunciado da Súmula 735/STF. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 183.2483.0000.0400

35 - STJ. Família. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tutela antecipada. Indeferimento. Natureza precária e provisória do decisum. Reavaliação. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 735/STF. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Pensionamento. Vítima que não contribuía economicamente com o sustento da família da autora. Indeferimento de antecipação de tutela. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes legais. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF, firmou o entendimento de que, via de regra, não é cabível Recurso Especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito (AgRg no AREsp. 438.485/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 17/2/2014). ... ()

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Doc. LEGJUR 145.3875.8000.3800

36 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Liminar ou tutela antecipada. Ato decisório não definitivo. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 735/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 183.2483.0001.5600

37 - STJ. Tributário. Agravo de instrumento. ISSQN. Competência tributária. Liminar. Impossibilidade de análise do recurso especial Súmula 735/STF.

«I - Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não cabe recurso especial para apreciar controvérsia relacionada ao mérito da causa quando o acórdão impugnado houver examinado apenas pedido de liminar ou de antecipação dos efeitos da tutela, em razão da natureza precária desses provimentos jurisdicionais. Aplica-se, mutatis mutandis, nesse caso, o disposto no enunciado 735 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, in verbis: «Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.» ... ()

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Doc. LEGJUR 145.3475.9002.3800

38 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. à ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais. Tutela antecipada deferida para restabelecimento das linhas telefônicas contratadas e para vedar a inscrição em órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. Impossibilidade de revisão da questão em sede de recurso especial. Juízo provisório. Ausência de «causa decidida». Inteligência da Súmula 735/STF. Agravo regimental não provido

«1. O recurso especial interposto contra aresto que julga a antecipação de tutela ou liminar deve limitar-se aos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência, notadamente em casos em que o seu deferimento ou indeferimento importa ofensa direta às normas legais que disciplinam tais medidas. Dessa forma fica obstada a análise de suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal, porquanto as instâncias ordinárias não decidiram definitivamente sobre o tema, sendo proferido, apenas e tão somente, um juízo provisório sobre a questão. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.3860.1000.9400

39 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegada contrariedade ao art. 93, IX, da constituição. Inocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Processual civil. Liminar ou tutela antecipada. Ato decisório não definitivo. Inviabilidade do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 735/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - A exigência do art. 93, IX, da Constituição não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador indique de forma clara as razões de seu convencimento. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.3860.1000.3600

40 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Acórdão do Tribunal de origem que confirmou a concessão da antecipação da tutela. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Súmula 735/STF. Precedentes.

«1. É pacífico o entendimento da Corte no sentido de que não cabe recurso extraordinário contra acórdão em que se concede ou indefere medida liminar. Incidência da Súmula 735/STF.

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Doc. LEGJUR 144.3652.2001.1600

41 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Liminar ou tutela antecipada. Ato decisório não definitivo. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 735/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 145.8031.8000.5100

43 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso contra decisão de natureza precária. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Multa (astreintes) pelo descumprimento de obrigação de não fazer. Dispositivos constitucionais tidos por violados não prequestionados.

«Recurso interposto contra acórdão que confirmou decisão que indeferira pedido de efeito suspensivo, portanto, de natureza precária. Incidência da Súmula 735/STF.

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Doc. LEGJUR 145.8031.8000.5400

44 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Dispositivos constitucionais tidos por violados não prequestionados. Direito do consumidor. Contrato bancário. Processo civil. Antecipação dos efeitos da tutela. Recurso contra decisão de natureza precária. Impossibilidade. Súmula 735/STF.

«Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.

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Doc. LEGJUR 145.8031.8000.6200

45 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso contra decisão de natureza precária. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Multa (astreintes) pelo descumprimento de obrigação de não fazer. Dispositivos constitucionais tidos por violados não prequestionados.

«Recurso interposto contra acórdão que confirmou decisão que indeferira pedido de efeito suspensivo, portanto, de natureza precária. Incidência da Súmula 735/STF.

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Doc. LEGJUR 147.3652.5000.5100

46 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Manutenção pelo Tribunal de origem de decisão monocrática em que se concede medida liminar. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Súmula 735/STF. Precedentes.

«1. A Corte de origem ateve-se à verificação da demonstração dos pressupostos para a concessão da liminar pleiteada pelo agravado.

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Doc. LEGJUR 180.3520.5001.9300

47 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Indeferimento de permanência no país. Medida cautelar. Recurso especial não conhecido. E. 735/STF. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno mantendo decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 735/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 180.4690.0001.0100

48 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Kit de neuroestimulação. Apelo raro oriundo de agravo de instrumento interposto contra antecipação de tutela concedida pelo juízo de primeiro grau e confirmada pelo tribunal de origem. Súmula 735/STF. Precedentes do STJ. Agint no REsp. 1.472.211/PE, rel. Min. Francisco falcão, DJE 28.8.2017 e REsp. 1.588.337/SP, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 3.3.2017, dentre outros. Agravo interno do município de Juiz de fora/MG a que se nega provimento.

«1. Esta Corte Superior tem aplicado a Súmula 735/STF em casos de decisão que concede medida liminar, por ocasião da apreciação dos Apelos Raros semelhantes, porquanto a jurisprudência deste Tribunal Superior não admite a interposição de Recurso Especial para a verificação dos requisitos da tutela antecipada.

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Doc. LEGJUR 193.4472.9001.7000

49 - STJ. Processual civil. Acórdão que defere medida antecipatória. Incidência da Súmula 735/STF.

«1 - Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que, à luz do disposto no enunciado da Súmula 735/STF, não é cabível Recurso Especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. ... ()

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Doc. LEGJUR 180.5454.3003.9500

50 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento em ação de busca e apreensão julgado parcialmente procedente para revogar a liminar concedida. Irresignação do agravado. Agravo em recurso especial não conhecido por ausência de impugnação a fundamento da decisão de inadmissibilidade. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - O agravante alega ter impugnado a incidência da Súmula 735/STF. Todavia, não é o que se verifica da leitura do recurso.

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