Súmula nº 735/STF - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 163.1412.1001.3000

1 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem interposto em face de decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Manutenção do decisum pelo tribunal. Insurgência quanto aos requisitos da tutela de urgência. Impossibilidade de revisão da questão em sede de recurso especial. Juízo provisório. Ausência de «causa decidida». Súmula 735/STF. Decisão mantida.

«1. O recurso especial interposto contra aresto que julgou a antecipação de tutela ou liminar deve limitar-se aos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência, notadamente em casos em que o seu deferimento ou indeferimento importa ofensa direta às normas legais que disciplinam tais medidas. Dessa forma, fica obstada a análise de suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal, porquanto as instâncias ordinárias não decidiram definitivamente sobre o tema, sendo proferido, apenas e tão somente, um juízo provisório sobre a questão. ... ()

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Doc. LEGJUR 162.6993.5000.5400

2 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Acórdão proferido pelo Tribunal de origem que manteve a liminar concedida pelo juiz de primeiro grau. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Súmula 735/STF. Precedentes.

«1. É pacífico o entendimento da Corte no sentido de que não cabe recurso extraordinário contra acórdão que concede ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela. Incidência da Súmula 735/STF.

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Doc. LEGJUR 145.6051.5000.9500

3 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Acórdão que manteve deferimento de liminar. Incidência do Enunciado da Súmula 735/STF. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 162.6985.2000.2700

4 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. ICMS. Repartição de receitas.

«1. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares, passíveis de alteração no curso do processo principal, não configuram decisão de última instância a ensejar o cabimento de recurso extraordinário. Súmula 735/STF.

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 193.4472.9001.7000

6 - STJ. Processual civil. Acórdão que defere medida antecipatória. Incidência da Súmula 735/STF.

«1 - Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que, à luz do disposto no enunciado da Súmula 735/STF, não é cabível Recurso Especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. ... ()

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Doc. LEGJUR 145.3875.8000.3800

7 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Liminar ou tutela antecipada. Ato decisório não definitivo. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 735/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 165.6722.7001.4700

8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Reintegração como adido, para tratamento médico. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno interposto em 12/04/2016, contra decisão monocrática, publicada em 07/04/2016. ... ()

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Doc. LEGJUR 145.3475.9002.3800

9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. à ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais. Tutela antecipada deferida para restabelecimento das linhas telefônicas contratadas e para vedar a inscrição em órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. Impossibilidade de revisão da questão em sede de recurso especial. Juízo provisório. Ausência de «causa decidida». Inteligência da Súmula 735/STF. Agravo regimental não provido

«1. O recurso especial interposto contra aresto que julga a antecipação de tutela ou liminar deve limitar-se aos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência, notadamente em casos em que o seu deferimento ou indeferimento importa ofensa direta às normas legais que disciplinam tais medidas. Dessa forma fica obstada a análise de suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal, porquanto as instâncias ordinárias não decidiram definitivamente sobre o tema, sendo proferido, apenas e tão somente, um juízo provisório sobre a questão. ... ()

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Doc. LEGJUR 162.6985.2000.1700

10 - STF. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Decisão da corte de origem. Deferimento de pedido de antecipação de tutela. Ausência de juízo definitivo de constitucionalidade. Súmula 735/STF. Acórdão recorrido publicado em 15.6.2012.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que incabível recurso extraordinário da decisão que aprecia medida cautelar, antecipação de tutela ou provimento liminar, porque, em casos tais, não são proferidos juízos definitivos de constitucionalidade, podendo as decisões ser modificadas ou revogadas a qualquer tempo pela instância a quo. Aplicação da Súmula 735/STF. ... ()

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