Pesquisa de Jurisprudência

Súmula nº 735/STF - Jurisprudência Selecionada

2.635 Documentos Encontrados

Operador de busca: Súmula


Últimas publicações
STJ 31/12/2024 (77 itens)
STJ 30/12/2024 (99 itens)
STJ 27/12/2024 (94 itens)
STJ 26/12/2024 (190 itens)
STJ 24/12/2024 (103 itens)
TJSP 15/01/2025 (2029 itens)
TJSP 14/01/2025 (1786 itens)
TJSP 13/01/2025 (1703 itens)
TJSP 12/01/2025 (173 itens)
TJSP 11/01/2025 (87 itens)
TST 31/01/2025 (644 itens)
TST 28/01/2025 (119 itens)
TST 27/01/2025 (72 itens)
TST 24/01/2025 (894 itens)
TST 23/01/2025 (29 itens)
  • Filtros ativos na pesquisa
  • Súmula
Doc. LEGJUR 221.0270.9600.1205

1 - STJ Tributário. Processual civil. Manutenção de indeferimento de pedido de antecipação de tutela. Decisão precária. Recurso especial. Não cabimento. Súmula 735/STF. Aplicação analógica. Possibilidade.


1 - Pacífica a jurisprudência do STF e do STJ pelo não cabimento de recursos extraordinários contra acórdão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a precariedade de tal decisão. Inteligência da Súmula 735/STF. Precedentes: STJ: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/9/2018, DJe 25/9/2018; AgInt no AREsp. 235.368, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe 23/2/2017; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe 2/8/2018; e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 8/5/2006; STF: AgR RE Acórdão/STF, Relator Min. ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2017, Acórdão eletrônico DJe-258 Divulg 13/11/2017 Public 14/11/2017; AgR RE Acórdão/STF, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, Acórdão eletrônico DJe-060 Divulg 1º-4-2016 Public 4/4/2016. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 220.9301.1205.6386

2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Concessão da tutela provisória. Suspensão das execuções de título extrajudicial. Tutela de urgência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Agravo não provido.


1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 220.9290.1685.1870

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição do recurso contra acórdão que aprecia pedido liminar ou antecipação de tutela. Incidência do óbice da Súmula 735/STF. Agravo interno da antt a que se nega provimento.


1 - Nos termos do Súmula 735/STF, não cabe Recurso Extraordinário contra acórdão que defere medida liminar, orientação que se estende às decisões que apreciam pedido de antecipação de tutela, aplicando-se, também, ao Recurso Especial. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 220.9290.1363.1748

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da agravante.


1 - É pacífico o entendimento desta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF, de que, via de regra, «não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela». ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 210.5250.9515.9987

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Antecipação de tutela. Natureza precária e provisória do decisum que, em regra, não autoriza a interposição do recurso especial. Súmula 735/STF. Agravo interno desprovido.


1 - Conforme pacífico entendimento desta Corte, não cabe «recurso especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa que, em liminar ou antecipação de tutela, é tratada apenas sob juízo precário de mera verossimilhança. Aplicação da Súmula 735/STF (AgInt nos EDcl no AREsp 1.478.614/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 9/3/2021), como ocorre na hipótese dos autos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 210.6241.1905.2495

6 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que apreciou pedido liminar. Discussão que necessariamente alcança o debate da questão meritória dos autos. Incidência da Súmula 735/STF. Agravo interno de ampla energia e serviços s.a a que se nega provimento.


1 - Nos termos da Súmula 735/STF, em regra, não cabe Recurso Extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Essa orientação se estende, também, às decisões que apreciam pedido de antecipação de tutela, diante da sua precariedade, sendo adotada, por analogia, no exame de Recursos Especiais neste STJ. Precedentes: REsp 1.706.944/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2017; AgInt no AREsp 1.085.584/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 14.12.2017. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 210.6241.1700.0547

7 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que apreciou pedido liminar. Discussão que necessariamente alcança o debate da questão meritória dos autos. Incidência da Súmula 735/STF. Agravo interno do município de São Paulo a que se nega provimento.


1 - Nos termos da Súmula 735/STF, em regra não cabe Recurso Extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Essa orientação se estende, também, às decisões que apreciam pedido de antecipação de tutela, diante da sua precariedade, sendo adotada, por analogia, no exame de Recursos Especiais neste STJ. Precedentes: REsp 1.706.944/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2017; AgInt no AREsp 1.085.584/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 14.12.2017. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 210.6091.0933.7893

8 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Bloqueio de valores. Custeio de tratamento compulsório de desintoxicação de adolescente. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.


I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que determinou o bloqueio de valores das contas do Município de Palmares e do Estado de Pernambuco, a fim de custear o tratamento compulsório de desintoxicação de adolescente. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 735/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 210.6091.0673.8852

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição do recurso contra acórdão que aprecia pedido liminar ou antecipação de tutela. Incidência do óbice da Súmula 735/STF. Agravo interno do particular desprovido.


1 - Nos termos do Súmula 735/STF, não cabe Recurso Extraordinário contra acórdão que defere medida liminar, orientação que se estende às decisões que apreciam pedido de antecipação de tutela, aplicando-se, também, ao Recurso Especial. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 210.7010.9226.9673

10 - STJ Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Aproveitamento de crédito fiscal presumido. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF.


1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu liminar em Ação Cautelar Fiscal. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 210.6241.1496.0128

11 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concessão de medida liminar. Caráter provisório da decisão. Não enquadramento no conceito de causa decidida. Súmula 735/STF. Agravo interno não provido.


1 - Recurso especial interposto contra acórdão que concede ou indefere antecipação de tutela ou liminar, compete à parte apontar como malferidos, dispositivos relacionados apenas aos requisitos da tutela de urgência, de modo que fica obstado o exame de eventual violação às normas relacionadas a questões relacionadas a própria ação principal. Incidência da Súmula 735/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 210.6241.1113.0721

12 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de direito de não realizar o pagamento de contribuições extraordinárias. Previdência privada. Petros. Plano de equacionamento de déficit. Determinação para se abster de promover o desconto da contribuição extra. Decisão que defere tutela de urgência. Recurso especial. Incabível.


1 - Ação declaratória de direito de não realizar o pagamento de contribuições extraordinárias no bojo da qual foi deferida tutela de urgência para determinar que a entidade de previdência privada se abstenha de promover o desconto da contribuição extra. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 210.9020.9804.7832

13 - STJ Tributário. Processual civil. Manutenção do indeferimento do pedido de antecipação de tutela. Decisão precária. Recurso especial. Não cabimento. Súmula 735/STF. Aplicação analógica. Possibilidade.


1 - Pacífica a jurisprudência do STF e do STJ pelo não cabimento de recursos extraordinários contra acórdão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a precariedade de tal decisão. Inteligência da Súmula 735/STF. Precedentes: STJ: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/9/2018, DJe 25/9/2018; AgInt no AREsp. 235.368, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe 23/2/2017; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe 2/8/2018; e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 8/5/2006; STF: AgR RE Acórdão/STF, Relator Min. ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2017, Acórdão eletrônico DJe-258 Divulg 13/11/2017 Public 14/11/2017; AgR RE Acórdão/STF, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, Acórdão eletrônico DJe-060 Divulg 1º-4-2016 Public 4/4/2016. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 210.9020.9628.8682

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que não conheceu do recurso especial. Ausência de prequestionamento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Aplicação do óbice da Súmula 735/STF. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.


... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 210.9020.9593.9672

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Pedido de revisão da liminar concedida. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.


... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 210.9020.9611.5394

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.. Pedido de revisão da liminar concedida. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.


... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 210.9020.9111.3480

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de direito de não realizar o pagamento de contribuições extraordinárias. Previdência privada. Petros. Plano de equacionamento de déficit. Determinação para se abster de promover o desconto da contribuição extra. Decisão que defere tutela de urgência. Recurso especial. Incabível.


1 - Ação declaratória de direito de não realizar o pagamento de contribuições extraordinárias no bojo da qual foi deferida tutela de urgência para determinar que a entidade de previdência privada se abstenha de promover o desconto da contribuição extra. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 211.0250.9794.2443

18 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Impossibilidade de cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias em local que há um único hidrômetro instalado. Agravo interno improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.


I - Na origem, trata-se de agravo interno em que se pretende a reforma da decisão que desproveu agravo de instrumento interposto, fundamentado na impossibilidade da cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias em local em que há um único hidrômetro instalado. No Tribunal a quo, o agravo interno foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 735/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 211.0011.0145.9350

19 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que determinou a cobrança do serviço de fornecimento de água de forma individualizada pelo consumo real, não pela tarifa mínima multiplicada pelo número de condôminos. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.


I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE questiona decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a cobrança do serviço de fornecimento de água de forma individualizada pelo consumo real do hidrômetro e não pela tarifa mínima multiplicada pelo número de condôminos. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base no não cabimento de REsp para reexame fático probatório e na incidência da Súmula 735/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 210.9290.9549.5945

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Medida liminar. Decisão precária. Súmula 735/STF. Agravo interno não provido.


... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 211.0011.0825.2164

21 - STJ Tributário. Processual civil. Manutenção de indeferimento de pedido de antecipação de tutela. Decisão precária. Recurso especial. Não cabimento. Súmula 735/STF. Aplicação analógica. Possibilidade.


1 - Pacífica a jurisprudência do STF e do STJ pelo não cabimento de recursos extraordinários contra acórdão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a precariedade de tal decisão. Inteligência da Súmula 735/STF. Precedentes: STJ: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 26/02/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/9/2018, DJe 25/9/2018; AgInt no AREsp. 235.368, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe 23/2/2017; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe 2/8/2018; e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 8/5/2006; STF: AgR RE Acórdão/STF, Relator Min. ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2017, Acórdão eletrônico DJe-258 Divulg 13/11/2017 Public 14/11/2017; AgR RE Acórdão/STF, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, Acórdão eletrônico DJe-060 Divulg 1º-4-2016 Public 4/4/2016. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 211.0180.9268.2944

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tutela de urgência. Súmula 735/STF. Decisão mantida.


1 - A jurisprudência desta Corte Superior, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, a Súmula 735/STF. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 210.8190.5761.4666

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Acordo. Partilha. Anulação. Cumprimento de sentença. Liminar. Suspensão. Impossibilidade. Tutela antecipada. Súmula 735/STF. Decisão mantida.


1 - A jurisprudência desta Corte Superior, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, a Súmula 735/STF. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 210.8160.9825.4172

24 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que apreciou pedido liminar. Discussão que necessariamente alcança o debate da questão meritória dos autos. Incidência da Súmula 735/STF. Agravo interno a que se nega provimento.


1 - Nos termos da Súmula 735/STF, em regra, não cabe Recurso Extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Essa orientação se estende, também, às decisões que apreciam pedido de antecipação de tutela, diante da sua precariedade, sendo adotada, por analogia, no exame de Recursos Especiais neste STJ. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2017; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 14/12/2017. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 210.8030.9372.7621

25 - STJ Administrativo e processual civil. Antecipação de tutela. Matrícula em creche. Agravo de instrumento. Julgamento do processo principal. Perda de objeto. Recurso especial prejudicado.


1 - A presente demanda originou-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência que visava determinar que o Distrito Federal providenciasse vaga para o autor em creche pública próxima à sua residência (fls. 30-31, 60-61 e 96-103, e/STJ). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 211.0140.9930.5327

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo no recurso especial. Recurso interposto em face de acórdão que manteve decisão concessiva de tutela de urgência. Incidência da Súmula 735/STF. Agravo interno desprovido.


1 - Nos termos do Súmula 735/STF, não cabe Recurso Extraordinário contra acórdão que defere medida liminar, orientação que se estende às decisões que apreciam pedido de antecipação de tutela, aplicando-se, também, ao Recurso Especial. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 211.0070.8849.9361

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno da fundação cultural palmares. Tutela de urgência. Deferimento. Suspensão de processo administrativo e de atos tendentes a delimitar, demarcar ou desapropriar imóveis rurais. Omissão. Inocorrência. Reexame dos fundamentos utilizados para deferir a antecipação da tutela. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Excepcionalidade não demonstrada.


1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 220.8190.1477.6673

28 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Despejo rural cumulada com rescisão contratual e perdas e danos. Inexistência de ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional. Tutela de urgência. Súmulas 7 do STJ e 735 do STF. Agravo interno não provido.


1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem ausência de fundamentação no presente caso, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 220.8181.2929.6641

29 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Manutenção da decisão proferida pela presidência do STJ. Agravo interno improvido.


1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do apelo especial, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015/2015, art. 932, III. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 220.8171.1713.3301

30 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de guarda unilateral c/c regulamentação de visitas. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Tutela provisória deferida. Súmula 735/STF.


1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 220.8311.2150.8145

31 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão antecipatória de tutela deferida para que a recorrente determinar reintegração de ex-funcionário e seus dependentes no quadro de beneficiários do plano de saúde coletivo da recorrente. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Exaurimento da instância recursal ordinária. Inexistência. Liminar de natureza antecipatória. Limites da sua reversibilidade por recurso especial. Inviabilidade. Súmula 735/STF. Precedentes. Agravo interno provido. Agravo interno não provido.


1 - Esta Corte Superior, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Isso porque, não representa pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na demanda, sujeitas à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza precária da decisão, não possui o condão de ensejar ofensa a legislação federal. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 220.9260.6809.2550

32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Tratamento de saúde. Responsabilidade solidária. Criança de dez anos. Necessidade de exame de cateterismo cardíaco.


1 - É incabível Recurso Especial que objetiva o reexame de decisão de medida cautelar ou antecipada, ante a natureza precária e provisória do juízo externado, de forma que não houve o cumprimento do requisito do esgotamento das instâncias ordinárias imprescindível para o conhecimento do apelo raro. Tudo isso em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, adotada pelo STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 210.5050.7675.3987

33 - STJ Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Alimentos provisórios. Tutela de urgência. Revogação. Reexame de liminar. Não cabimento. Súmula 735/STF. Decisão mantida.


1 - Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, é «incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Aplicação analógica da Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 23/5/2017). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 221.2020.9411.5475

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento. Acórdão que defere medida liminar. Recurso especial. Incabível. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.


1 - Ação de ressarcimento. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 210.5120.2254.5298

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Tutela de urgência indeferida. Súmula 735/STF.


1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, em decorrência de negativa de cobertura de procedimento cirúrgico para tratamento de doença coberta. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 220.5311.1562.3509

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial na origem. Fundamentos não atacados. Súmula 735/STF.


1 - A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial implica o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 220.5271.2349.8910

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido que confirmou decisão precária. Efeito ativo de recurso. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Tutela liminar de natureza cautelar. Súmula 735/STF. Incidência. Agravo interno não provido.


1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior quanto à incidência da Súmula 735/STF nos casos de recursos que buscam tratar de matéria precariamente decidida - dada a possibilidade de sua alteração -, como é o caso da decisão que trata do efeito ativo de recurso (conferindo-lhe ou negando-lhe efeito suspensivo). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 220.6151.1805.4819

38 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Manutenção da decisão proferida pela presidência do STJ. Agravo interno improvido.


1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do apelo especial, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015/2015, art. 932, III. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 220.6151.1998.3286

39 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação de resolução. Análise incabível. Revogação de tutela antecipada. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Perda de objeto afastada. Agravo interno desprovido.


1 - Não se revela viável invocar, em recurso especial, a violação de Súmula, regulamento, portaria, provimento e resolução. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 220.6240.1962.2668

40 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da agravante.


1 - Para superar as conclusões a que chegou a Corte de origem, a fim de se reconhecer estarem presentes os requisitos necessários para o deferimento do pedido de tutela cautelar de urgência seria necessário o revolvimento das premissas fáticas que embasaram o aresto recorrido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 212.2652.9003.6600

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública cumulada com pedido de antecipação de tutela. Tutela antecipada. Súmula 735/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.


1 - Ação civil pública cumulada com pedido de antecipação de tutela. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 221.1251.0943.5722

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Automóvel. Compra e venda. Defeitos constatados. Tutela provisória concedida, obrigando a fabricante a disponibilizar outro veículo. Agravo de instrumento. Desprovimento. Recurso especial. Descabimento. Incidência da Súmula 735/STF. Manutenção da decisão proferida pela presidência do STJ. Agravo interno improvido.


1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, em regra, não cabe recurso especial contra decisão que aprecia pedido liminar, nos termos da Súmula 735/STF. Dessa forma, deve ser mantida a decisão da Presidência desta Corte de não conhecimento do recurso especial. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 210.8261.0676.5543

43 - STJ Tributário. Processual civil. Manutenção do indeferimento do pedido de antecipação de tutela. Decisão precária. Recurso especial. Não cabimento. Súmula 735/STF. Aplicação analógica. Possibilidade.


1 - Pacífica a jurisprudência do STF e do STJ pelo não cabimento de recursos extraordinários contra acórdão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a precariedade de tal decisão. Inteligência da Súmula 735/STF. Precedentes: STJ: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/9/2018, DJe 25/9/2018; AgInt no AREsp. 235.368, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe 23/2/2017; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe 2/8/2018; e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 8/5/2006; STF: AgR RE Acórdão/STF, Relator Min. ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2017, Acórdão eletrônico DJe-258 Divulg 13-11-2017 Public 14-11-2017; AgR RE Acórdão/STF, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, Acórdão eletrônico DJe-060 Divulg 1º-4-2016 Public 4-4-2016. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 220.4281.1329.5735

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Transporte público. Defeito na prestação do serviço. Multa diária. Tutela provisória. Recurso especial. Inviabilidade. Decisão. Natureza precária.


I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Consórcio Inter norte de Transportes contra a decisão que, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro por irregularidade na prestação do serviço de transporte público, reduziu a multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 220.4291.1336.8819

45 - STJ Agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Previdência privada petros. Plano ppsp. Contribuições extraordinárias. Custeio de deficit por todos os participantes. Decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender os descontos. Limites da sua reversibilidade por recurso especial. Inviabilidade. Súmula 735/STF. Precedentes.


1 - Esta Corte Superior entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Isso porque, não representa pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na demanda, sujeitas à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza precária da decisão, não possui o condão de ensejar ofensa a legislação federal. Súmula 735/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 220.5031.2143.8235

46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que apreciou pedido liminar. Discussão que necessariamente alcança o debate da questão meritória dos autos. Incidência da Súmula 735/STF. Agravo interno da Petrobras a que se nega provimento.


1 - Nos termos da Súmula 735/STF, em regra, não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Essa orientação se estende, também, às decisões que apreciam pedido de antecipação de tutela - diante da sua precariedade, sendo adotada, por analogia, no exame de recursos especiais no STJ. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2017; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 14/12/2017. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 220.5061.2390.4479

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tutela de urgência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Agravo não provido.


1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 220.5061.2861.7223

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.


1 - Consoante entendimento firmado por esta Corte Superior, não se conhece do recurso especial quando o fundamento central está calcado em decisão de natureza precária, sem caráter definitivo, aplicando, por analogia, a ratio decidendidos precedentes que deram origem à Súmula 735/STF. 1.1. Nos termos da jurisprudência do STJ, apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 230.5150.9797.8481

49 - STJ Processual civil. «não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Súmula 735/STF, aplicada por analogia. Uniformização do direito local. Inadequação da via eleita.


1 - Incidente na espécie a Súmula 735/STF, aplicada por analogia, segundo a qual «não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 230.3130.7577.7599

50 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato bancário. 1. Pedido cautelar de arresto de bens antes da citação. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. 2. Recurso interposto contra medida acautelatória ou antecipatória. Desconstituição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 735/STF. Precedentes. Agravo interno não provido.


1 - A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa