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Pesquisa de Jurisprudência

Súmula nº 735/STF - Jurisprudência Selecionada

+ de 1.241 Documentos Encontrados

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2015 - Doc. LEGJUR 155.9143.0000.3200

1 - STF. Direito processual civil e tributário. ICMS. Decisão da corte de origem. Indeferimento de pedido de antecipação de tutela. Ausência de juízo definitivo de constitucionalidade. Súmula 735/STF. Acórdão recorrido publicado em 27.5.2014.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que incabível recurso extraordinário da decisão que aprecia medida cautelar, antecipação de tutela ou provimento liminar, porque, em casos tais, não são proferidos juízos definitivos de constitucionalidade, podendo as decisões ser modificadas ou revogadas a qualquer tempo pela instância a quo. Aplicação da Súmula 735/STF. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 191.3091.8000.2600

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 735/STF. Recurso que ataca decisão judicial antecipatória de tutela. Discussão que necessariamente alcança o debate da questão meritória dos autos. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial. Recurso do estado de alagoas desprovido.

«1 - Nos termos da Súmula 735/STF, em regra, não cabe Recurso Extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Essa orientação se estende, também, às decisões que apreciam pedido de antecipação de tutela, diante da sua precariedadade, sendo adotada, por analogia, no exame de Recursos Especiais neste STJ. Precedentes: REsp. 11.706.944/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2017; AgInt no AREsp. 11.085.584/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 14/12/2017. ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 153.5603.2000.9900

3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem interposto em face de decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Manutenção do decisum pelo tribunal. Insurgência quanto aos requisitos da tutela de urgência. Impossibilidade de revisão da questão em sede de recurso especial. Juízo provisório. Ausência de «causa decidida. Súmula 735/STF. Decisão mantida.

«1. O recurso especial interposto contra aresto que julgou a antecipação de tutela ou liminar deve limitar-se aos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência, notadamente em casos em que o seu deferimento ou indeferimento importa ofensa direta às normas legais que disciplinam tais medidas. Dessa forma, fica obstada a análise de suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal, porquanto as instâncias ordinárias não decidiram definitivamente sobre o tema, sendo proferido, apenas e tão somente, um juízo provisório sobre a questão. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 191.5701.8001.1000

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública proposta pelo estado da Bahia. Acórdão que reforma, em parte, decisão liminar. Impossibilidade do apelo. Juízo provisório. Súmula 735/STF.

«1 - No caso dos autos, a Corte de origem se limitou a apreciar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da medida liminar pleiteada, enquanto o recorrente suscita debate de mérito. ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 152.6364.5000.5400

5 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito do Consumidor. 3. Impugnação de acórdão que confirmou medida liminar. Ato decisório que não se reveste de definitividade. Incidência do Súmula 735/STF 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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