Súmula nº 734/STF - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 154.1393.5000.8200

1 - STF. Embargos de declaração na reclamação. Conversão em agravo regimental. Aplicação da Súmula 734/STF. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). ... ()

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Doc. LEGJUR 157.0713.2000.6400

2 - STF. Agravo regimental em reclamação. Impossibilidade de restabelecimento do debate sobre questão com decisão transitada em julgado. Súmula 734/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 157.0965.3000.2400

3 - STF. Agravo regimental na reclamação. Aplicação da Súmula 734/STF. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. A reclamação é inadmissível quando utilizada como sucedâneo da ação rescisória ou de recurso.

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Doc. LEGJUR 157.0965.3000.2500

4 - STF. Agravo regimental na reclamação. Aplicação da Súmula 734/STF. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A reclamação é inadmissível quando utilizada como sucedâneo da ação rescisória ou de recurso.

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Doc. LEGJUR 157.4280.7000.3400

5 - STF. Agravo regimental na reclamação. Trânsito em julgado da decisão reclamada antes do ajuizamento da reclamação. Súmula 734/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 157.8364.5000.5500

6 - STF. Reclamação. Decisão que lhe nega seguimento. Interposição de recurso de agravo. Ausência de impugnação do fundamento em que se assentou o ato decisório recorrido. Alegada usurpação de competência desta suprema corte. Ato judicial reclamado já transitado em julgado. Ajuizamento da ação reclamatória em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão emanada do e. STJ. Incidência, na espécie, de obstáculo fundado na Súmula 734/STF. Inadmissibilidade do intrumento reclamatório como sucedâneo da ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo não conhecido.

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Doc. LEGJUR 158.4120.3000.5700

7 - STF. Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Trânsito em julgado do acórdão reclamado anterior à propositura da reclamação. Inadmissibilidade. Óbice da Súmula 734/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 158.4215.9000.1300

8 - STF. Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Reclamação. 2. Embargos de declaração. Início da contagem de prazo para interposição de recurso pela Advocacia-Geral da União. Juntada do mandato de intimação devidamente cumprido. Agravo regimental tempestivo. Embargos de declaração providos. 3. Agravo Regimental. Reclamação extinta sem julgamento de mérito por aplicação da Súmula 734/STF. Inexistência de coisa julgada. Recurso extraordinário sobrestado para aguardar julgamento do RE 565.089-RG. Agravo Regimental a que se dá provimento. 4. Reclamação constitucional. Alegada violação ao que decidido na ADI 2.061. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e a decisão desta Corte tida por descumprida. Reclamação a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 158.5825.5000.3200

9 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental em reclamação. Decisão judicial com trânsito em julgado.

«1. Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão desta Corte (Súmula 734/STF).

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Doc. LEGJUR 162.5163.9000.1100

10 - STF. Direito processual civil. Reclamação. Decisão judicial com trânsito em julgado.

«1. Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal (Súmula 734/STF).

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Doc. LEGJUR 162.5163.9000.1400

11 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental em reclamação. Decisão judicial com trânsito em julgado.

«1. Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão desta Corte (Súmula 734/STF).

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Doc. LEGJUR 162.5163.9000.8400

12 - STF. Direito processual civil. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental em reclamação. Decisão judicial com trânsito em julgado.

«1. Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão desta Corte (Súmula 734/STF).

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Doc. LEGJUR 162.5172.6000.6800

13 - STF. Embargos de declaração em reclamação conhecidos como agravo regimental. Reclamação ajuizada após o trânsito em julgado da decisão reclamada. Descabimento.

«1. Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão desta Corte (Súmula 734/STF).

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Doc. LEGJUR 162.5172.6000.7800

14 - STF. Agravo regimental na reclamação. Impossibilidade de restabelecimento do debate sobre questão com decisão transitada em julgado. Súmula 734/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 162.5813.1000.4200

15 - STF. Direito processual civil. Embargos de declaração em reclamação recebidos como agravo regimental. Decisão que aplica o regime da repercussão geral a recurso extraordinário. Trânsito em julgado.

«1.Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão desta Corte (Súmula 734/STF).

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Doc. LEGJUR 157.0713.2000.6300

16 - STF. Agravo regimental em reclamação. Impossibilidade de restabelecimento do debate sobre questão com decisão transitada em julgado. Súmula 734/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 157.0235.4000.5200

17 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Incidência da Súmula 734/STF. 3. A reclamação é inadmissível quando utilizada como sucedâneo da ação rescisória ou de recurso. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 154.6765.1000.8900

19 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Alegado desrespeito à autoridade da decisão proferida na ADI 3.395-MC. 3. Decisão reclamada transitada em julgado. 4. Impossibilidade do uso da reclamação como sucedâneo de ação rescisória. 5. Incidência da Súmula 734/STF. 6. Precedentes. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 155.0600.0000.4100

20 - STF. Reclamação. Coisa julgada. Súmula 734/STF.

«A reclamação não faz as vezes de rescisória – Súmula 734/STF: «Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal».»

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Doc. LEGJUR 155.9132.6000.2700

21 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental em reclamação. Decisão do STF transitada em julgado. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada.

«1. A petição de agravo regimental não impugnou o fundamento de que descabe reclamação contra decisão proferida por membro ou órgão do próprio STF. Nesses casos é inadmissível o recurso, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

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Doc. LEGJUR 156.8813.8001.0400

23 - STF. Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Trânsito em julgado do acórdão reclamado anterior à propositura da reclamação. Inadmissibilidade. Óbice da Súmula 734/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 156.9055.9000.1500

24 - STF. Agravo regimental. Reclamação constitucional manejada para discutir ato judicial transitado em julgado. Súmula 734/STF. Coisa julgada em capítulos. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. A teor do entendimento jurisprudencial consolidado no verbete da Súmula 734/STF: «Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal». ... ()

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Doc. LEGJUR 156.9055.9000.1900

25 - STF. Agravo regimental. Reclamação manejada para discutir ato judicial já acobertado pela coisa julgada. Súmula 734/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«A teor do entendimento jurisprudencial consolidado no verbete da Súmula 734/STF: «Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. «

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Doc. LEGJUR 156.9055.9001.2400

26 - STF. Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Trânsito em julgado do acórdão reclamado anterior à propositura da reclamação. Inadmissibilidade. Óbice da Súmula 734/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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3 Acórdãos Similares
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Doc. LEGJUR 156.9493.3000.2500

30 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Incidência da Súmula 734/STF. 3. A reclamação é inadmissível quando utilizada como sucedâneo da ação rescisória ou de recurso. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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1 Acórdãos Similares
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Doc. LEGJUR 157.0001.2000.1800

32 - STF. Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Trânsito em julgado do acórdão reclamado anterior à propositura da reclamação. Inadmissibilidade. Óbice da Súmula 734/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 162.6842.5000.1000

33 - STF. Agravo regimental em reclamação. Súmula 734/STF. Não cabimento de reclamação. Decisão paradigma proferida em recurso extraordinário. Inexistência de efeito vinculante. Agravo a que se nega provimento.

«1. A Reclamação que ataca decisão em processo já transitado em julgado esbarra no óbice da Súmula 734/STF.

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Doc. LEGJUR 162.6842.5000.3000

34 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito à autoridade de decisão proferida, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização abstrata. Ato judicial objeto da reclamação já transitado em julgado. Ajuizamento da reclamação em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão emanada do e. STJ. Incidência, na espécie, de obstáculo fundado na Súmula 734/STF. Inadmissibilidade da reclamação como sucedâneo da ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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Doc. LEGJUR 174.5051.5000.1000

35 - STF. Agravo regimental em reclamação. Reclamação que se busca discutir ato judicial já acobertado pela coisa julgada. Aplicação da Súmula 734/STF. Agravo não provido.

«1. Incabível reclamação constitucional ajuizada para discutir ato decisório que já tenha transitado em julgado e acobertado pela coisa julgada. Nesse contexto fático e decisório aplica-se a Súmula 734/STF.

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Doc. LEGJUR 174.6215.1000.4300

36 - STF. Agravo regimental na reclamação. Vícios processuais na petição inicial. Súmula 734/STF. Diferimento do prazo para realizar o saneamento para o momento da interposição do recurso. Descumprimento de ônus processual. Não conhecimento do agravo regimental.

«1. Indeferimento liminar da reclamação com fundamento na Súmula 734/STF.

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Doc. LEGJUR 175.8441.4000.1600

37 - STF. Agravo regimental na reclamação. Aplicação da Súmula 734/STF. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos da Súmula 734/STF, «Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal». ... ()

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Doc. LEGJUR 175.9842.3000.2400

38 - STF. Agravo regimental na reclamação. Aplicação da Súmula 734/STF. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos da Súmula 734/STF, «Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal». ... ()

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Doc. LEGJUR 175.9935.6000.3800

39 - STF. Reclamação. Negativa de seguimento. Agravo regimental. Ação reclamatória que busca impugnar decisão judicial já acobertada pela coisa julgada. Óbice da Súmula 734/STF. Pretensão rescisória insubsistente. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 178.2453.9000.2700

40 - STF. Agravo regimental na reclamação. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Súmula 734/STF. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Não se admite o uso da reclamação constitucional como sucedâneo de recurso ou de ações judiciais em geral. Precedentes.

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Doc. LEGJUR 178.2485.8000.0600

41 - STF. Agravo regimental em reclamação. Reclamação que se busca discutir ato judicial já acobertado pela coisa julgada. Aplicação da Súmula 734/STF. Agravo não provido.

«1. Incabível reclamação constitucional ajuizada para discutir ato decisório que já tenha transitado em julgado e acobertado pela coisa julgada, a teor do art. Nesse contexto fático e decisório aplica-se a Súmula 734/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 182.0755.4000.5500

43 - STF. Reclamação. Negativa de seguimento. Súmula 734/STF. Interposição de recurso de agravo. Alegada nulidade da publicação do acórdão reclamado, por haver veiculado o nome de apenas um entre os múltiplos mandatários judiciais constituídos pela parte reclamante no âmbito da ação trabalhista. Viabilidade jurídica desse ato de comunicação processual. Precedentes. Existência, ademais, de pedido expressamente formulado pela própria parte no sentido de que constasse das publicações do processo, exclusivamente, o nome do advogado por ela indicado. Observância desse pleito pelo tribunal apontado como reclamado. Plena regularidade do ato de publicação. Recurso de agravo improvido.

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Doc. LEGJUR 182.6021.2002.4700

44 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em reclamação constitucional. Reclamação que se busca discutir ato judicial já acobertado pela coisa julgada. Aplicação da Súmula 734/STF. Precedentes.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. LEGJUR 187.9373.4000.0700

45 - STF. Agravo regimental na reclamação. Aplicação da Súmula 734/STF. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Precedentes. Agravo manifestamente improcedente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos da Súmula 734/STF, «Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal». ... ()

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Doc. LEGJUR 187.9373.4000.0500

46 - STF. Agravo regimental na reclamação. Aplicação da Súmula 734/STF. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Precedentes. Agravo manifestamente improcedente. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 187.9070.8000.2800

47 - STF. Agravo regimental na reclamação. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Súmula 734/STF. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Não se admite o uso da reclamação constitucional em face da coisa julgada incidente sobre o ato reclamado (Súmula 734/STF).

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Doc. LEGJUR 192.7683.0000.4100

48 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Aplicação da sistemática CPC/2015, do art. 1.030, I. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Inexistência. Manifestação ministerial. Aplicação da Súmula 734/STF. Agravo não provido.

«I - A parte agravante não trouxe argumentos capazes de afastar as razões lançadas no decisum atacado, devendo este, portanto, ser mantido por seus próprios fundamentos. ... ()

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Doc. LEGJUR 174.4361.8000.5200

49 - STF. Agravo regimental em reclamação. Reclamação que se busca discutir ato judicial já acobertado pela coisa julgada. Aplicação da Súmula 734/STF. Agravo não provido.

«1. Incabível reclamação constitucional ajuizada para discutir ato decisório que já tenha transitado em julgado e acobertado pela coisa julgada. Nesse contexto fático e decisório aplica-se a Súmula 734/STF.

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Doc. LEGJUR 173.8502.6000.1600

50 - STF. Agravo regimental na reclamação. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Súmula 734/STF. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Ausência de usurpação de competência do STF pela Corte de origem. Agravo regimental não provido.

«1. Impropriedade do uso da reclamação em face da coisa julgada incidente sobre o ato reclamado (Súmula 734/STF).

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