Súmula nº 728/STF - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 155.9854.0001.2800

1 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Eleições de 2012. Cargo de prefeito. Indeferimento de registro de candidatura. Inelegibilidade. Rejeição de contas. Lei complementar 64/1990, art. 1º, I, g. Petição de agravo contra a inadmissão do recurso extraordinário recebida pelo protocolo do tse após o tríduo legal. Intempestividade. CE, art. 282. Súmula 728/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 182.1211.0001.0300

2 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria eleitoral. Apelo extremo deduzido contra acórdão emanado do tribunal superior eleitoral. Prazo para interposição. Três (3) dias (Súmula 728/STF). Inobservância. Intempestividade. Agravo interno improvido.

«- Em matéria eleitoral, o prazo de interposição do recurso extraordinário é de três (3) dias. A norma legal que define esse prazo recursal (Lei 6.055/1974, art. 12) - por qualificar-se como «lex specialis» - não foi derrogada pelo CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Doutrina. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 187.9111.4000.2400

3 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Processual civil. Divulgação de pesquisa eleitoral sem prévio registro. Aplicação de multa. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática. Instância recursal não esgotada. Súmula 281/STF. Recurso extraordinário recebido pelo protocolo do tse após o tríduo legal. Intempestividade. Lei 6.055/1974, art. 12. Súmula 728/STF. Agravo interno desprovido.

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Doc. LEGJUR 192.6321.3000.6400

4 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral e processual civil. Divulgação de pesquisa eleitoral sem prévio registro. Aplicação de multa. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática. Instância recursal não esgotada. Súmula 281/STF. Recurso extraordinário recebido pelo protocolo do tse após o tríduo legal. Intempestividade. Lei 6.055/1974, art. 12. Súmula 728/STF. Contradição. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

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Doc. LEGJUR 182.6021.2001.4500

5 - STF. Agravo interno. Prazo para interposição de recurso extraordinário em matéria eleitoral. Lei 6.055/1974. Súmula 728/STF. Norma processual eleitoral específica. CPC, art. 15. CPC. CPC, de 2015. Precedentes.

«1. Nos termos do enunciado da Súmula 728/STF, «É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do Lei 6.055/1974, art. 12, que não foi revogado pela Lei 8.950/94». ... ()

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Doc. LEGJUR 184.8392.1000.7900

6 - STF. Agravo interno. Prazo para interposição de recurso extraordinário em matéria eleitoral. Lei 6.055/1974. Súmula 728/STF. Norma processual eleitoral específica. CPC/2015, art. 15. Precedentes.

«1 - Nos termos do enunciado da Súmula 728/STF, «É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos da Lei 6.055/1974, art. 12, que não foi revogado pela Lei 8.950/94». ... ()

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